Paulo Victor será o grande adversário de Eduardo Braíde nas eleições de São Luís
Pré-candidato declarado à Prefeitura de São Luís em 2024, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PCdoB), poderá se constituir num problema a mais para a administração do prefeito Eduardo Braide (PSD), que deve tentar a reeleição. Por mais que o dirigente do legislativo municipal tenha se apresentado com um discurso conciliador após assumir o comando da Casa, as apostas nos bastidores da sucessão é que o relacionamento entre os dois políticos poderá ser bastante tumultuado.
Embora tenha afirmado em entrevista recente à TV Assembleia que fará o que for determinado pelo seu grupo em relação a sua participação na sucessão municipal, seja como candidato ou apoiando um nome determinado pelo grupo liderado pelo governador Carlos Brandão (PSB), é público e notório a falta de afinidade política entre Paulo Victor e Eduardo Braide. O vereador é filiado do PCdoB, partido de esquerda e aliado de Lula, já Braide se filiou ao PSD, partido conservador e apoiou Bolsonaro (PL).
Como se não bastasse a dificuldade de relacionamento do prefeito com a Câmara Municipal, onde a grande maioria dos vereadores reclamam da falta de diálogo, o desgaste da gestão é público notório. Braide prometeu transformar São Luís num paraíso, resolver os problemas nas áreas de saúde e educação, saneamento, entre outros, mas não tem dado resposta satisfatória e tem colhido críticas tanto na Câmara, como na Assembleia Legislativa, onde o deputado estadual, deputado federal eleito, Duarte Júnior (PSB) não tem dado refresco.
No campo das apostas para o próximo pleito, a maioria dos apostadores vislumbram um relacionamento tenso, mesmo que PV não consiga internamente viabilizar sua candidatura, por um motivo bem simples: o presidente da Câmara já informou que seguirá o caminho que o grupo comandado por Carlos Brandão decidir e que não pretende de omitir no processo eleitoral de 2024, ou seja, ainda que desista da candidatura estará no palanque que será articulado pelo Palácio dos Leões.
O prefeito Eduardo Braide mesmo no comando máquina municipal, terá contra si uma poderosa máquina governamental reforçada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Atualmente o ex-governador do Maranhão está envolvido com os problemas mais urgentes do Ministério, mas, com certeza, será presença certa no palanque do candidato do seu grupo em 2024.
Paulo Victor não crava que será candidato porque ainda não tem o aval do PCdoB e o deputado Duarte Junior já possui o caminho pavimentado e se movimenta nos bastidores e em público como pré-candidato. Duarte, que perdeu a eleição para Braide em 2020 no segundo turno, se mantém em pré-campanha, já disse que não abre mão da candidatura, e espera receber o apoio do grupo governista; mas uma coisa é certa: seja qual for o candidato escolhido pelo grupo palaciano, será páreo duro para atual prefeito enfrentar nas urnas.
Quem acompanha a política local, no entanto, deve ficar atento à nova composição do primeiro escalão do governo que deverá ser anunciado, provavelmente, em fevereiro, pois existe a expectativa de que PV seja convocado para assumir uma secretaria que lhe permita ter mais visibilidade. Caso isso aconteça, tudo indica que o Palácio dos Leões deverá apostar suas fichas no vereador.
Jorge Viera
Demissão em massa no município de Paço do Lumiar é fakenews
Tentando confundir a população, adversários políticos inconformados com a excelente gestão que a prefeita Paula Azevedo (PCdoB) vem implementando em Paço do Lumair, os refugos da oposição tentaram, através da imprensa, passar a ideia de que teria ocorrido demissão em massa na cidade. Tudo balela.
Nota da própria Prefeitura de Paço do Lumiar enterrou mais uma fakenews espalhada maldosamente pelo que sobrou da oposição no município, mas basta uma simples consulta no Diário Oficial do dia 03, para confirmar o que a nota diz.
O ato de exoneração em uma edição do Diário Oficial, vem seguida de nomeações na edição seguinte, o que é absolutamente normal em Prefeituras que buscam eficiência.
Além dos atos administrativos, que demonstram uma Prefeitura mais moderna, a equipe de Governo da Prefeitura Municipal tem trabalhado para levar cada vez mais, beneficios à população luminense, com serviços inéditos e obras nos quatro cantos da cidade.
Paula, única prefeita reeleita, também conta com a parceria continua do Governo do Estado, fruto da sua lealdade de sempre.
Confira a nota abaixo.
NOTA OFICIAL
A Administração de Paço do Lumiar torna público que as exonerações dos servidores ocupantes de cargos em comissão são parte de medidas de controle interno e visam, portanto, proporcionar maior eficiência na prática dos atos administrativos. Ressaltamos a imediata recondução destes aos seus postos outrora ocupados; salvo os casos em que há necessidade de adequação de setores. Repudiamos toda e qualquer veiculação de notícia leviana que atente contra a discricionariedade deste poder público.
A Administração.
Rachid Sauaia toma posse como presidente da Câmara Municipal de Rosário
O vereador Rachid Sauaia (PDT), foi empossado neste domingo, 1º/1, para o biênio 2023/2024, para presidente da Câmara Municipal de Rosário. A solenidade foi realizada no plenário Martinho da Cruz do parlamento municipal, no Centro do Município.
A formação da nova Mesa Diretora para o biênio 2023 /2024, é composta pelo vereador e presidente Rachid Sauaia (PDT), Agenor Brandão vice-presidente (PCdoB), 1ª secretária Valdinéa Matos (PCdoB) e Luís Carlos (Kiko) 2º secretário (PDT).
A solenidade contou com a presença dos vereadores, Machado Neto (PDT), Caio de Glorinha (PDT), Luís Orlando (PSDB), Lúcia Cavalcante (PSDB) e Jadson de Neres (PSDB), além de parte do secretariado do governo municipal, familiares e convidados.
Estiveram ausentes, os vereadores Carlos do Remédios – ex-presidente (PCdoB), Cléo Dantas (PSDB), Morena da Pesca (PODE) e Pedrosa Necó (MDB).
Durante a cerimônia, o novo presidente da Câmara prometeu dar seguimento a boa relação de parceria entre o Poder Legislativo e Executivo na defesa dos interesses do município.
– O biênio 2023/24 será de muito trabalho irmanado ao Executivo, para garantir melhor qualidade de vida aos rosarienses. Os poderes são independentes, mas precisam de harmonia, para que possamos cuidar das pessoas – destacou o presidente Rachid Sauaia.
Ao usar da palavra, o prefeito que estava presente, Calvet Filho enfatizou a importância do apoio do legislativo, desejando ao vereador recém empossado Rachid Sauaia, votos de muita sabedoria e trabalho à frente do parlamento.
– Vivemos o início do biênio totalmente diferente de 2021! Hoje temos um clima de paz e tranquilidade. Uma mesa diretora que compreende que precisamos de parcerias, com o legislativo, governo municipal, governo do estado e federal – pontuou o prefeito Calvet Filho.
FGV é confirmada como nova banca do concurso da Assembleia Legislativa do MA
A Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) confirmou a Fundação Getúlio Vargas (FGV) como a nova banca organizadora que irá realizar o concurso público do órgão. A informação foi publicada por Diário Oficial da Alema no último dia 30 de dezembro.
De acordo com a publicação, todos inscritos no concurso anterior terão suas inscrições mantidas, e a nova banca, juntamente com a Assembleia, deverão informar uma data de abertura de novas inscrições.
A previsão é que o edital para realização de um novo concurso seja divulgado ainda em janeiro ou no começo de fevereiro. Ao todo, serão ofertadas a mesma quantidade de vagas do primeiro concurso, que teve ser anulado após comprovação de falhas e fraudes. Serão 67 vagas imediatas para cargos de nível médio e superior.
Folha do Maranhão
A emocionante entrega da bateria amarela ao pequeno Pedro Miguel
“Ainda com o coração cheio de gratidão por esse momento tão revigorante que foi a entrega da bateria amarela para meu amigo Pedro Miguel”, foi assim que o jornalista Matias Marinho agradeceu a campanha pela bateria amarela do menino de 11 anos, Pedro Miguel.
No último dia 29 de dezembro, a Confraternização do programa Xeque-Mate foi diferente.
Na Zona Rural de São José de Ribamar, ao lado de amigos, o radiofônico da rádio Mais FM encerrou o ano.
Campanha – o Xeque-Mate, apresentado por Matias Marinho e Pedro de Almeida, encabeçou uma campanha para conseguir uma bateria amarela para Pedro Miguel, uma criança autista de grau dois.
Em apenas dois dias de campanha, o Xeque-Mate bateu a meta de arrecadação, mas o objetivo maior foi realizar o sonho do Miguel.
STF deve aprovar medida que proíbe demissão sem justa causa
As novas regras internas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal que, entre outras medidas, altera para 90 dias o prazo máximo para devolução dos pedidos de vista dos processos – suspensão de um julgamento feita por ministros para analisar melhor um caso – deve causar uma mudança quase imediata na legislação trabalhista. De acordo com o professor e advogado Gabriel Henrique Santoro, especialista em Direito Trabalhista do escritório Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados, a vigência do novo prazo colocará novamente em pauta a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625.
Proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Ação questiona o Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996, feito pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que denunciou unilateralmente (revogou) a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que havia sido aprovada e promulgada, respectivamente, pelo Decreto Legislativo nº 68/1992 e Decreto nº 1.855/1996.
“Basicamente, a Convenção 158 da OIT garante que empregados só possam ser dispensados por justa causa, seja a mais convencional – quando o empregado comete uma falta grave – ou a econômica, mediante a comprovação de que a empresa necessita de cortes de gastos ou que precisa de uma reestruturação. Na prática, as dispensas só serão consideras válidas se forem devidamente justificadas”, explica o advogado.
Entre votos de ministros e diversos pedidos de vista, sendo o último feito por Gilmar Mendes em outubro deste ano, o processo tramita na Corte há 25 anos e já conta com maioria de votos pela inconstitucionalidade do Decreto nº 2.100/96. Em outras palavras, existem votos suficientes para validar a Convenção 158 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro.
Santoro acredita que as novas mudanças no regimento interno do STF farão com que ADI 1.625, obrigatoriamente, seja colocada em votação no primeiro semestre de 2023.
“Hoje, apesar do regimento interno do STF prever um prazo de 30 dias para os pedidos de vistas, não há punição ou consequência processual em caso de descumprimento deste prazo, o que permite que muitos processos sequer tenham previsão de retorno às pautas. Isso vai mudar a partir do próximo ano e, com a continuidade desta votação, já há votos suficientes para considerar a norma proposta pela OIT aplicável ao Brasil. Mesmo que o ministro Gilmar Mendes devolva o processo com um voto contrário, ela será aprovada”, garante.
Neste cenário, a partir do ano de 2023 os empregadores teriam muito mais dificuldades para dispensar um empregado, situação que poderá acarretar um engessamento nas relações de trabalho e afugentar novos investimentos no Brasil.
De acordo com Santoro, uma solução jurídica possível é o Poder Executivo negociar com o Legislativo a fim de que o Decreto nº 2.100/96, que revogou unilateralmente a Convenção nº 158, seja ratificado pelo Parlamento: “Neste caso – do Decreto nº 2.100/96 ser ratificado pelo Legislativo – o imbróglio jurídico seria resolvido, e a possibilidade de o empregador dispensar empregados sem justo motivo continuaria vigente no país”.
O advogado ainda relembra que sempre existe a possibilidade do Supremo Tribunal Federal, verificando o impacto econômico e social que a decisão pode causar, modular os efeitos da decisão, definindo, por exemplo, que o entendimento fixado pela Corte em casos de denúncia de tratados internacionais só valha para casos futuros. “A modulação dos efeitos é uma via que pode ser seguida pelo STF caso o cenário político não seja favorável a um acordo entre Executivo e Legislativo”, pontua Santoro.
Monitor Mercantil
Empossada nova Mesa Diretora da Câmara de Paço do Lumiar
Os novos membros da Mesa Diretora da Câmara de Paço do Lumiar (2023-2024) tomaram posse dos cargos na manhã desta segunda-feira (02), no Plenário Joaquim Aroso, Sede de Município.
Antônio Jorge Lobato Ferreira, mais conhecido politicamente como “Jorge Marú” (Republicanos) assumiu a presidência. Wellington Sousa (PSB) a vice-presidência, Inácio Ferreira (PTB) a segunda vice presidência; Ana Lucia (PSD) a 1ª Secretaria, Mauro Multibancos (PMB) a 2ª Secretaria, e Miércio Martins (AVAN) a 3ª Secretaria da Mesa Diretora.
Na oportunidade foi entregue à nova composição, pelo ex-presidente vereador Fernando Muniz, um relatório com informações institucionais de bens patrimoniais, folhas de pagamentos e extrado do Diário Oficial. Muniz parabenizou a nova Mesa Diretora e reafirmou a transparência e harmonia predominante em todo o seu mandato.
O atual presidente, vereador Jorge Marú, recebeu o descritivo institucional e reconheceu a transparência e tranquilidade da transição. ” Esta Mesa estará empenhada em trabalhar em prol de todo o parlamento e de toda a população luminense, pois nosso objetivo é prosperar para que o município cresça ainda mais”, reafirmou.
A solenidade foi acompanhada por convidados, entre familiares, ex-políticos locais, empresários e imprensa.
Procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, participa de posses de Brandão, Camarão e Paulo Victor
O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, participou, na manhã deste domingo, 1°, da solenidade de posse do governador do Maranhão, Carlos Brandão, e do vice-governador Felipe Camarão, realizada na Assembleia Legislativa. A cerimônia foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado estadual Othelino Neto.
Após assinar fazer o juramento e assinar o termo de posse, Carlos Brandão discursou para uma plateia formada por autoridades civis e militares, deputados, familiares dos empossados, imprensa e convidados. Brandão afirmou que o momento é de esperança para o estado por conta das muitas parcerias que irão fortalecer o governo.
Segundo o procurador-geral de justiça, por ser guardião da lei, o Ministério Público deve estar presente nesse momento de alternância de poder. “O Ministério Público se faz presente na posse do governador Brandão porque toda democracia forte precisa dos poderes reunidos. O Executivo mostrando à sociedade que o Legislativo tem o poder de lhe dar a posse. E o Ministério Público não podia ficar ausente. Nós, que somos os guardiães da lei, defensores da sociedade, estamos aqui exatamente para provar à sociedade que todos os poderes estão reunidos em prol da sociedade”, destacou.
Também estiveram presentes na solenidade o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA), desembargador Paulo Velten; o defensor-geral do Estado, Gabriel Furtado, além de deputados, prefeitos e vereadores de diversos municípios.
Após o encerramento da cerimônia, o governador Carlos Brandão passou em revista a tropa da Polícia Militar.
Câmara – Após a posse do governador e do vice, Eduardo Nicolau seguiu para o Teatro Arthur Azevedo para a cerimônia de posse da nova Mesa Diretora da Câmara de Vereadores. A condução dos trabalhos foi iniciada pelo vereador Osmar Filho, então presidente da Câmara, que, após a posse da nova Mesa Diretora, passou a responsabilidade de conduzir a cerimônia ao novo presidente, o vereador Paulo Victor.
Além do presidente, também foram empossados os demais integrantes da Mesa Diretora: Francisco Chaguinhas, 1º vice-presidente; Ribeiro Neto, 2º vice-presidente; Edson Gaguinho, 3º vice-presidente; Aldir Júnior, 1º secretário; Beto Castro, 2º secretário; Fátima Araújo, 3ª secretária; Andrey Monteiro, 4º secretário.
Participaram da solenidade o governador Carlos Brandão, o vice-governador Felipe Camarão; o presidente do TJMA, Paulo Velten; o deputado estadual Antônio Pereira; representando a Assembleia Legislativa; do deputado federal André Fufuca (PP), representando a bancada maranhense no Congresso Nacional, além de vereadores, autoridades e convidados.
No primeiro dia, Lula cumpre promessas e revoga decretos de Bolsonaro
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesse domingo (01), no dia que assume o governo, medidas provisórias e decretos que cumprem os compromissos assumidos durante o período eleitoral e que garantem o atendimento e a visibilidade a áreas historicamente ignoradas no Brasil.
Nos atos normativos, Lula inicia a reestruturação da política de controle de armas, garante o pagamento dos R$ 600 para famílias necessitadas, define a estrutura da Presidência da República e dos ministérios e o combate ao crime ambiental, entre outros.
Por meio da edição de medida provisória, o presidente garante o pagamento de R$ 600 para todas as mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do programa de transferência de renda vigente no país.
Trata-se da primeira medida de enfrentamento à fome e à miséria no Brasil. Lula também prorrogou, por mais 60 dias, a isenção de tributos federais nos combustíveis.
A estrutura da Presidência da República e os 37 ministérios que compõe o governo, sem a criação de cargos públicos, inauguram uma nova gestão na Administração Pública Federal, mais eficiente.
Os órgãos compartilharão estruturas administrativas, como recursos humanos e contratos, por exemplo, permitindo que as Pastas se concentrem na elaboração e implementação de políticas públicas.
Controle de armas
O presidente Lula assinou decreto que dá início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no país. Com o objetivo de ampliar a segurança da população brasileira, o decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).
Também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.
O decreto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade – atualmente, bastava uma simples declaração. E determina o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019.
Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado pelo presidente Lula estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras.
Pelo decreto, o presidente determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
Combate ao crime ambiental e ao desmatamento
Na solenidade no Palácio do Planalto, o presidente da República assinou decreto que reestabelece o combate ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e em todos os biomas brasileiros, recuperando o protagonismo do Ibama. Dessa maneira, Lula marca a retomada do compromisso brasileiro com a agenda climática global.
Por meio de despacho, o presidente determinou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Em outro decreto assinado neste domingo, Lula reestabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de R$ 3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na Amazônia.
Também por meio de decreto, o presidente revoga medida do governo anterior que incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.
Sigilos indevidos e decretos segregadores
Com a edição de dois decretos, o presidente Lula revoga normas impeditivas, criadas pelo governo Bolsonaro, como o decreto que segregava crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à educação inclusiva, e o decreto que criou barreiras para a participação social na discussão e elaboração de políticas públicas.
O presidente também assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União reavalie, no prazo de 30 dias, as inúmeras decisões do ex-presidente que impuseram sigilo indevido sobre documentos e informações da Administração Pública.
Homenagem e incentivo aos catadores
Lula determinou aos ministros e às ministras que encaminhem propostas para retirar do processo de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), entre outras.
Em homenagem à memória de Diogo Santana, ativista pelos movimentos sociais, o presidente determinou que a Secretaria Geral elabore uma proposta de recriação do Pró-Catadores, programa que fomenta e incentiva as atividades desenvolvidas pelos catadores de materiais recicláveis no país.
Defensor-Geral faz balanço de atividades, anunciando a inauguração de 25 econúcleos em 2023
Chegando à marca dos quase 500 mil atendimentos prestados este ano, considerando as ações itinerantes, a Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) se prepara para um 2023 com mais vidas transformadas. No comando da instituição desde junho, o defensor-geral Gabriel Furtado comemora os resultados obtidos no período, anunciando para o próximo ano a entrega de 25 novos econúcleos, sendo 18 em municípios sedes de comarcas, além de salas de atendimento virtual em outros 45 termos judiciários, o que representará um salto significativo na presença da Defensoria no estado.
Atualmente, a Defensoria mantém econúcleosem 62 sedes de comarca, alcançando 134 municípios, considerando os termos judiciários, garantindo acesso a direitos a uma população de 5,8 milhões de habitantes. Na atual gestão, com o objetivo de estar ainda mais próximo dos que mais precisam, foi lançado o Projeto Maranhão Verde. Com a iniciativa, 17 municípios termos judiciários de comarcas, já atendidas pela instituição, receberam salas de atendimento virtual, reduzindo distâncias entre o assistido e os seus direitos.
Dentre os termos judiciários contemplados com as salas virtuais, instaladas em parceria com as Prefeituras Municipais, estão Bacabeira, Bom Jesus das Selvas, São João do Caru, Pedro do Rosário, Amapá do Maranhão, Formosa da Serra Negra, Cachoeira Grande, Peritoró, Duque Bacelar, Junco do Maranhão, Presidente Juscelino, Bela Vista do Maranhão, Paulino Neves, São João do Paraíso, Milagres do Maranhão, Presidente Vargas e Santo Amaro. São quase 250 mil potenciais assistidos que não precisam mais se deslocar até as sedes de comarca para ter suas demandas resolvidas por um defensor público.
“A Defensoria não existe sem a comunidade. Por isso, todo o nosso esforço em chegar mais próximo de nossos assistidos. Nesses seis primeiros meses de gestão, reforçamos as bases para que em 2023 o nosso processo de expansão seja intensificado. Com o Projeto Maranhão Verde e os novos 25 econúcleos, 18 deles em comarcas e 7 reinaugurações, saltaremos de 62 para 125 pontos de atendimento da Defensoria Pública na capital e no interior em 2023. Um avanço que representará mais dignidade e justiça social para o povo maranhense”, destacou.
Mas a Defensoria não é somente espaços físicos. Em 2022, a instituição se notabilizou pelo seu trabalho itinerante. “Enquanto não estivermos presentes em todos os municípios, as unidades móveis do nosso Projeto Cidadania e Inclusão sobre Rodas vão nos permitindo ampliar o nosso atendimento, beneficiando regiões mais carentes e desassistidas”, destacou o defensor-geral, ao festejar as 34 ações itinerantes realizadas em 2022 com o apoio da van, do ônibus e da carreta dos direitos, que contabilizaram mais de 12 mil quilômetros rodados, cerca de 15 mil atendimentos, em 23 municípios do Maranhão.
Combate ao sub-registro – A Defensoria Pública, que no início deste ano inaugurou 9 econúcleos, levantou também importante bandeira: a do combate ao sub-registro de nascimento no Maranhão. Para tanto, o defensor-geral lançou Plano de Erradicação, que reúne metas e estratégias a serem implementadas até 2024, com a intenção de zerar o número de crianças, jovens e adultos vivendo à margem das políticas públicas, invisíveis ao Estado.
E a Carreta dos Direitos é peça fundamental na construção desse novo cenário, de promoção de direitos básicos e oportunidades. Desde julho que a caravana capitaneada pela DPE/MA, em parceria com vários órgãos estaduais e federais, percorre o estado. Além dos mais de 11 mil atendimentos prestados, em dez localidades do interior e da Grande São Luís, outros objetivos foram alcançados nas ações da Carreta, como a criação de comitês municipais de erradicação do sub-registro civil, bem como a articulação com o Poder Municipal e a Corregedoria Geral de Justiça para a instalação de unidades interligadas com os cartórios nos hospitais que mantém maternidades.
“Em menos de seis meses, nós alcançamos essa marca histórica, superando as metas estabelecidas. Isso foi possível com o apoio dos nossos parceiros. As ações da Carreta dos Direitos são uma grande união de esforços do poder público e, às vezes, também da iniciativa privada. Estamos muito felizes em encerrar o ano, levando tantos serviços às comunidades mais afastadas dos grandes centros. Em 2023, avançaremos ainda mais”, assinalou o diretor de Assuntos Institucionais e Estratégicos da DPE/MA, o defensor Alberto Bastos, que coordena a ação da carreta, que em 2022 esteve em Paço do Lumiar, Marajá do Sena, Paulo Ramos, Bom Lugar, Cidade Operária (São Luís), Paulino Neves, Belágua, Raposa, Coqueiro e Coquilho, ambos na Zona Rural de São Luís.
Gabriel Furtado lembrou que, embora as ações de combate ao sub-registro de nascimento tenham ganhado força este ano, muitas outras áreas receberam atenção especial pela gestão com a implementação de políticas voltadas aos públicos interno e externo da instituição. “Ao longo deste ano, lutamos também contra o racismo, contra o machismo, contra a violência sofrida por mulheres e pela comunidade LGBTQIA, além das religiões de matriz africana. Desenvolvemos também importantes projetos na área da execução penal”, disse o defensor-geral, que é pernambucano e, em 2022, recebeu da Câmara de Vereadores de São Luís, o título de Cidadão Ludovicense.
Sustentabilidade – Outra grande marca da DPE/MA, reforçada este ano, foi a promoção de ações de sustentabilidade e de responsabilidade social. Reconhecida como uma instituição amiga do meio ambiente, vencedora do 8º Prêmio de Melhores Práticas de Sustentabilidade na Administração Pública, do Ministério do Meio Ambiente, pela iniciativa pioneira e inovadora dos econúcleos, a instituição continuou investindo em geração de energia limpa e renovável, além da aquisição de móveis planejados fabricados por pessoas privadas de liberdade.
Ao longo de 2022, a Defensoria gerou cerca de 600 mil kwh, nos 27 econúcleos e na sede, responsável por uma economia de quase meio milhão de reais aos cofres da instituição. A energia gerada daria para transmitir 24 partidas de futebol, em um estádio com capacidade para 50 mil pessoas.
Ainda este ano, a instituição se consolidou como a maior contratante da marcenaria do sistema penitenciário maranhense. Uma parceria com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), que rendeu muitos frutos ao longo de 2022, com a aquisição de 2.973 peças que compõem, hoje, o mobiliário dos econúcleos entregues no interior e na sede, em São Luís. O serviço custou aos cofres da instituição, cerca de R$1 milhão, gerando uma economia média de 60% em relação ao preço de mercado.
Estruturação – Os processos internos de estruturação da Defensoria também ganharam investimentos, para deixar a Casa ainda mais organizada e preparada para manter o processo de interiorização em ritmo acelerado. Neste contexto, as políticas de qualificação e de valorização do quadro de pessoal da Defensoria estadual foram destaque em 2022. A Escola Superior da instituição realizou, ao todo, 10 processos seletivos e convocou 505 estagiários de Graduação e de Pós ao longo deste ano. Além disso, desenvolveu quase 100 atividades formativas, sociais e culturais que totalizaram 614 horas, com a participação de quase 4.500 inscritos e um alcance de cerca de 10 mil visualizações no Youtube.
Assim que assumiu a gestão, Gabriel Furtado deu início, ainda, ao Programa de Qualidade de Vida no Trabalho, com a implementação de um calendário institucional com atividades como cafés da manhã, feirinha, ginástica laboral e cinema. “São atividades mensais que têm sido muito positivas no ambiente profissional e que, com certeza, está refletindo em um atendimento ainda mais humanizado aos nossos assistidos”, afirmou a 2ª subdefensora-geral do Estado, Cristiane Marques, coordenadora da iniciativa.
Reconhecimento – Agradecendo as muitas conquistas alcançadas em 2022, Gabriel Furtado reconheceu o empenho e a dedicação de toda a equipe, em nome das defensoras e dos defensores públicos que compõem a Administração Superior, após incremento na estrutura organizacional, ocorrida na atual gestão. Atualmente, integram o comando da instituição, além do defensor-geral, e do corregedor Aldy Mello Filho, os 1ª e 2º subdefensores-gerais Cristiane Marques e Paulo Costa.
Também fazem parte os defensores públicos Luís Otávio de Moraes Filho (diretor-geral), Alberto Bastos (diretor de Assuntos Institucionais e Estratégicos), Elainne Barros (Escola Superior) e Thiago Josino de Arruda Macêdo (Central de Relacionamento com o Cidadão). Como auxiliares da gestão, estão os defensores Camila Bonfim, Gil Henrique Faria e Rairom Santos.
“Crescemos muito nos últimos anos e sentimos a necessidade de ampliar os cargos que compõem a gestão, para atender e dar vazão, de forma satisfatória, às demandas de uma instituição cada vez mais forte, inovadora e próxima do cidadão. É uma experiência inédita, que tem nos mostrado que estamos no caminho certo”, ressaltou Gabriel Furtado.