• Thiago Azevedo
  • 28 de fevereiro de 2023

Mais de 15 mil estudantes luminenses devem ser beneficiados com ações do Programa Saúde na Escola

Mais de 15 mil estudantes de escolas da rede municipal, estadual e comunitárias de Paço do Lumiar devem ser alcançados com as ações do Programa Saúde na Escola (PSE) em 2023. O quantitativo de alunos foi definido após a Repactuação do PSE entre as secretarias Municipais de Saúde e de Educação, realizada na última sexta-feira (24).
Com a realização do ato, as duas secretarias definiram um cronograma de ações a serem realizadas durante todo o ano em 46 unidades escolares de Paço do Lumiar, entre escolas municipais, estaduais e comunitárias, beneficiando um total de 15.963 alunos até dezembro.
Com caráter formativo, informativo e preventivo, as ações do PSE serão desempenhadas por uma equipe multidisciplinar, que inclui médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agente comunitário de saúde, técnicos de higiene Bucal (THD), dentistas, nutricionista, psicólogo e educador físico.
A coordenadora do PSE na Semus, Lidyane Mondego destacou a importância das ações programadas dentro do programa, para o enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino.
“As ações do PSE são pensadas e planejadas para contribuir com o desenvolvimento integral das crianças, adolescentes e jovens, através da articulação de iniciativas que unem saúde e educação, prevenindo e reabilitando doenças, além de despertar a cidadania, responsabilidade pessoal e social”, pontuou.
O cronograma de ações será iniciado já no mês de março e contempla iniciativas como: promoção da alimentação adequada e saudável; promoção das práticas corporais da atividade física e do lazer; ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti; prevenção à Covid-19; verificação da situação vacinal; direito sexual e reprodutivo e prevenção de IST/AIDS e gravidez na adolescência; prevenção ao uso de álcool, tabaco, crack e outras drogas; promoção e avaliação de saúde bucal e aplicação tópica de flúor; promoção da cultura de paz e prevenção das violências e dos acidentes; entre outras.

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  • Thiago Azevedo
  • 27 de fevereiro de 2023

Sessão solene marcará instalação da ‘Assembleia Itinerante’ na sexta-feira em Imperatriz

Sessão solene marcará instalação da

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), comandará, na sexta-feira (3), às 15h, na sede da Câmara de Vereadores de Imperatriz, a sessão solene de instalação da ‘Assembleia Itinerante’. A cerimônia contará com a presença de autoridades municipais, estaduais e federais, além de dirigentes da Alema e convidados.

Após a sessão solene, também sob o comando da deputada Iracema Vale, será realizada sessão ordinária de apreciação e deliberação de proposições pelos parlamentares.

Segundo o diretor da Mesa Diretora da Assembleia, Bráulio Martins, a última vez que a ‘Casa do Povo’ se instalou no município de Imperatriz foi em 2005, no período de 12 a 16 de setembro.

“É de fundamental importância que a ‘Assembleia Itinerante’ percorra todas as regiões para aproximar o Poder Legislativo Estadual dos cidadãos. Dessa forma, os parlamentares poderão ouvir mais de perto as demandas do povo, debater problemas e ampliar o conhecimento sobre a realidade”, afirmou Bráulio Martins.

Na ocasião, serão debatidos temas importantes e votadas matérias de interesse da população maranhense.

  • Thiago Azevedo
  • 27 de fevereiro de 2023

Câmara recebe secretarias municipais para audiência pública de avaliação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2022


Realizada na manhã desta segunda-feira (27), na Câmara Municipal de Paço do Lumiar, a última etapa de audiências públicas de avaliação das Metas Fiscais, referente ao 3º Quadrimestre de 2022.

O relatório consta de informações sobre receitas e despesas pelo Executivo Municipal, obedecendo à determinação constitucional e legal baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A audiência foi conduzida pelos vereadores Rafael Neves e Ana Lúcia, representando o Legislativo, e com a exposição de dados feita pelo assessor contábil da Prefeitura de Paço do Lumiar, André Maia.

O segundo momento da audiência, contou com a apresentação da ações realizadas no ano de 2022 pela gestão municipal. A secretária Danielle Oliveira, da Saúde, ressaltou as intervenções na saúde básica, com ênfase nas campanhas de vacinação contra a COVID – 19, e demais imunizantes do calendário, bem como testagens na zona urbana e rural.

Em seu demostrativo, destacou ainda a reativação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), com a aquisição de dois veículos de ambulâncias para o atendimento da população luminense.

Em seguida foram apresentadas as intervenções nas pastas do Desenvolvimento Social, Educação e Infraestrutura e Urbanismo.

  • Thiago Azevedo
  • 27 de fevereiro de 2023

Comunicado do Governo do Maranhão sobre a greve dos professores

 

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  • Thiago Azevedo
  • 27 de fevereiro de 2023

Brandão anuncia Júnior Marreca na Seinc; Karen permanece no Viva/Procon, Casé na Sedes e Allan Kardec na Gasmar

O governador Carlos Brandão acaba de fazer novos anúncios de integrantes de sua equipe: Karen Barros permanece no Procon; Júnior Marreca na Secretaria de Indústria e Comércio (SEINC), e Alan Kardec, que permanece na Gasmar.

Brandão também anunciou Cassiano Pereira Júnior sai da SEINC e vai para a MAPA; Paulo Casé continua na SEDES, e Vagtônio dos Santos vai para a AGEM-SUL.

Lista iniciou na sexta – A lista de Brandão começou a ser divulgada por volta das 16h30 de sexta-feira, 24, quando postou nas redes sociais os nomes de Luzia Waquim (Chefe de Gabinete), Murilo Andrade (Secretaria da Administração Penitenciária – SEAP) e Raul Mochel (Secretaria da Transparência). Em seguida, o governador anunciou mais quatro nomes: Tiago Fernandes (SES), Coronel Célio Roberto (Corpo de Bombeiros), Anderson Ferreira (Iterma) e Marco Aurélio (Caema). Logo depois, mais três nomes da equipe que toma posse no dia 4 de março, em Imperatriz: Suzan Lucena (Casa da Mulher Brasileira), José Reinaldo Tavares (SEDEPE) e Kécio Rabelo (Fundação da Memória Republicana).

Na noite ainda de sexta, Brandão postou os mais três nomes: Paulo Victor (Secretaria da Cultura), Marcellus Ribeiro (Secretaria da Fazenda – SEFAZ) e Walquíria Moraes (Chefe do Cerimonial). No sábado, Brandão anunciou três nomes: Aparício Bandeira (DINFRA), Marcelo Duailibe (EMERHS) e Bira do Pindaré (SAF).Hoje, depois de reuniões no Palácio dos Leões, Carlos Brandão divulgou mais nomes da sua equipe: Karen Barros (Procon-MA), Alan Kardec (Gasmar) e Júnior Marreca (Secretaria de Indústria e Comércio – SEINC). (O Informante)

VEJA OS NOMES JÁ ANUNCIADOS

GABINETE DO GOVERNADOR – LUZIA WAQUIM

SES (Secretaria da Saúde) – TIAGO FERNANDES

SECTUR (Secretaria da Cultura) – PAULO VICTOR

SINFRA (Secretária de Infraestrutura) – APARÍCIO BANDEIRA

SEDEPE (Secretaria de Desenvolvimento Econômico) – JOSÉ REINALDO TAVARES

SEFAZ (Secretaria da Fazenda) – Marcellus Ribeiro

SEAP (Secretaria da Administração Penitenciária) – MURILO ANDRADE

STC (Secretaria da Transparência e Controle) – RAUL MOCHEL

SAF (Secretaria de Agricultura Familiar) – BIRA DO PINDARÉ

CBMMA (Corpo de Bombeiros) – CEL. CÉLIO ROBERTO

CAEMA (Companhia de Saneamento do Maranhão) – MARCOS AURÉLIO FREITAS

ITERMA (Instituto de Terras do Maranhão) – ANDERSON FERREIRA

EMSERH (Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares) – MARCELO DUAILIBE

CHEFE DO CERIMONIAL – WALQUÍRIA MORAES

FMR (Fundação da Memória Republicana) – KÉCIO RABELO

CMB (Casa da Mulher Brasileira) – SUZAN LUCENA

SEINC (Secretaria da Indústria e Comércio) – JÚNIOR MARRECA

PROCON – KAREN BARROS

GASMAR – ALAN KARDEC

SEDES (Secretária de Desenvolvimento Social) – PAULO CAZÉ

MAPA – Cassiano Pereira Júnior

AGEM-SUL – VAGTÔNIO DOS SANTOS

FALTA ANUNCIAR:

CC (Secretário-Chefe da Casa Civil) –

GMG (Gabinete Militar) –

SEGOV (Secretaria de Governo) –

SECAP (Secretaria da Articulação Política) –

SECOM (Secretaria da Comunicação) –

SSP (Secretaria da Segurança) –

SEDUC (Secretaria da Educação) –

SEPLAN (Secretaria de Planejamento) –

SEDEL (Secretaria de Esporte e Lazer) –

SEMA (Secretaria do Meio Ambiente) –

SEGEP (Secretaria da Gestão, Patrimônio e Assistência) –

SEPAQ (Secretaria da Pesca e Aquicultura) –

SETUR (Secretaria de Turismo) –

SAGRIMA (Secretaria da Agricultura e Pecuária) –

SECID (Secretaria das Cidades) –

SEDIHPOP (Direitos Humanos) –

SEMU (Secretaria da Mulher) –

SECTI (Secretaria da Ciência, Tecnologia e Inovação) –

SEIR (Secretaria da Igualdade Racial) –

SEEJUV (Secretaria da Juventude) –

SETRES (Secretaria do Trabalho e da Economia Solidária) –

SEMAG (Secretaria de Monitoramento das Ações Governamentais) –

PGM (Procuradoria Geral do Estado) –

SECAP (Secretaria Extraordinária de Articulação das Políticas Públicas) –

AGEM (Agência Executiva Metropolitana) –

AGEMSUL (Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste) –

SEERT (Secretaria Extraordinária da Região Tocantina)

  • Thiago Azevedo
  • 27 de fevereiro de 2023

Júnior Marreca é confirmado como secretário de Indústria e Comércio

O ex-deputado federal Júnior Marreca foi confirmado nesta tarde, pelo governador Carlos Brandão (PSB), como novo secretário de Estado da Indústria e Comércio.

A pasta era comandada, desde o ano passado, por Cassiano Pereira, que foi deslocado para MAPA.

Ex-prefeito de Itapecuru-Mirim e pai do atual deputado federal Marreca Filho, Júnior é uma indicação do seu partido, o Patriotas, que apoiou a reeleição de Brandão no pleito de 2022.

Carlos Brandão também confirmou as permanências de Karen Barros na direção do Viva/Procon e de Allan Kardec na Gasmar.

Karen é esposa do deputado federal e pré-candidato a prefeito de São Luís, Duarte Júnior (PSB), que durante anos, na gestão Flávio Dino, presidiu a autarquia.

Agora, já são 19 nomes anunciados pelo socialista na sua reforma administrativa.

  • Thiago Azevedo
  • 27 de fevereiro de 2023

Câmara vota Plano Diretor de São Luís nesta quarta, 1º

A sessão desta quarta-feira (1º), na Câmara Municipal de São Luís, será marcada pela votação do Plano Diretor da capital. Há grande expectativa para aprovação do documento, que servirá de norte às políticas públicas da cidade. O Plano Diretor de São Luís estava defasado e, nessa nova versão, trará atualizações importantes para os projetos a serem desenvolvidos em benefício dos ludovicenses, dispondo sobre políticas de habitação e mobilidade, além de estabelecer critérios e limites para o crescimento da capital.

A sessão de terça-feira (28), será o prazo final para que as comissões entreguem o parecer final sobre o Plano Diretor e anúncio da colocação em pauta, ou seja, da votação, na quarta-feira. “Peço a todos os membros das comissões por onde este Plano Diretor irá passar, que possamos no reunir para elaborar um parecer final conjunto. Isso para que possamos agilizar esse parecer e assim, garantirmos a votação do documento”, frisou a vereadora Concita Pinto no fim da sessão dessa segunda.

No Plano Diretor constam os pontos prioritários a serem debatidos no legislativo municipal. Para chegar ao relatório final, o vereador Gutemberg Araújo (PSC), que é relator da proposta na Câmara, reuniu todas as contribuições recebidas da sociedade civil e população em geral, durante o mês de janeiro. No período, vários debates aconteceram, de forma presencial, sendo ouvidos técnicos, especialistas e população, sobre os principais problemas da cidade e sua relação com o documento.

Aprovado em 2006, o atual Plano Diretor de São Luís tinha vigência até 2016. Por ser uma lei de aplicação em longo prazo, a própria norma urbanística prevê uma revisão intermediária para ajustes pontuais. O plano tramita no Projeto de Lei nº 0174/2019, que trata da revisão desta legislação e se pauta em debates das mais de 40 assembleias que vêm sendo realizadas desde 2019.

Comissão

Para definir as diretrizes do Plano Diretor, foi criada a Comissão Especial para Estudo e Adequação ao Plano Diretor, que está publicada na Resolução 02/2023, no diário Oficial do dia 14 de fevereiro. Compõem a comissão os vereadores Astro de Ogum (PCdoB), Gutemberg Araújo (PSC), Aldir Júnior (PL), Edson Gaquinho (União Brasil), Coletivo Nós (PT), Francisco Chaguinhas (Podemos), Ribeiro Neto (Patriotas), Álvaro Pires (PMN) e Concita Pinto (PCdoB).

  • Thiago Azevedo
  • 27 de fevereiro de 2023

Justiça rejeita pedidos de Edinho sobre herança de Pelé


A Justiça de São Paulo rejeitou dois pedidos do ex-goleiro Edinho que dizem respeito à herança deixada por Pelé. O ex-jogador havia solicitado ao tribunal para que fosse nomeado inventariante da herança, além de ter pedido para o processo ter o segredo de Justiça decretado.

Porém, em decisão publicada na semana passada, a juíza Suzana Pereira da Silva, da 2ª Vara de Famílias e Sucessões, rejeitou ambas as solicitações. Sobre o sigilo, ela apontou que “o inventário é de interesse não somente da parte peticionária, mas, também, de eventuais credores e herdeiros”. Edinho pediu o segredo de Justiça por entender que “a notoriedade de Pelé sempre foi alvo e objeto de pessoas e veículos de imprensa mal-intencionados”. Já sobre o inventário, “não se pode nomear o filho como inventariante, salvo se a cônjuge sobrevivente não possuir interesse ou condições de assumir o encargo”. Ela, então, deu 15 dias para a viúva de Pelé, Márcia Aoki, se manifestar no manifestar no processo se tem interesse em ser a inventariante da herança. Pelé morreu no dia 29 de dezembro de 2022, aos 82 anos, vítima de complicações decorrentes de um câncer.

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  • 27 de fevereiro de 2023

SINPROSEMMA mantém greve dos professores

O presidente do Sindicato dos Professores do Maranhão (Sinprosemma), Raimundo Oliveira, divulgou um vídeo nas redes sociais confirmando que a greve dos professores, prevista para acontecer a partir de hoje 27 por tempo indeterminado.

O motivo da paralisação é cobrar os direitos dos educadores e exigir o reajuste salarial de 15% que foi prometido pelo governo federal, mas até o momento não foi cumprido. Oliveira reforçou que a luta é legítima e que não tem medo das ameaças feitas pelo governo do Maranhão.

O presidente do Sinprosemma ainda destacou que o governo Brandão entrou na Justiça com pedido de prisão para ele e outros líderes sindicais caso a greve dos professores continuasse. No entanto, Oliveira afirmou que não vai recuar e que continuará lutando pelos direitos da categoria.

A greve dos professores é um assunto que tem gerado grande repercussão no Estado do Maranhão, e a população espera que o governo atenda às demandas da categoria para que a educação no estado possa ser fortalecida e os professores valorizados. O Sinprosemma segue mobilizando os professores e a sociedade civil para a luta pelos seus direitos.

 

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  • Thiago Azevedo
  • 26 de fevereiro de 2023

Imposto após morte: STF permite que municípios exijam ISS sobre cessão de espaço em cemitérios para sepultamento


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os municípios podem exigir o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a transferência do direito de uso do espaço em cemitério para sepultamento. A decisão foi tomada em julgamento realizado no Plenário Virtual.
A Lei nº 157, de 2016, incluiu a operação de serviços funerários na lista prevista no anexo da Lei Complementar nº 116, de 2003, que regula a exigência do ISS. Com isso, os municípios passaram a poder tributar a transferência do direito de uso do espaço em cemitério.

Segundo Ricardo Almeida, assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a maioria das empresas não recolhia o imposto e muitos municípios não cobravam.

A Associação dos Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra) ajuizou uma ação no STF alegando que a cobrança do ISS seria inconstitucional. A entidade afirmou que a cessão do espaço envolve uma transferência do direito de uso para alguém, não sendo uma obrigação de fazer, um esforço humano de prestar um serviço, o que geraria o dever de recolher o ISS. A Acembra também buscava a aplicação ao caso de entendimento do STF sobre a proibição da exigência do ISS sobre locação de bens móveis.

No voto, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso (ADI 5869), entendeu que a cessão do espaço para sepultamento abrange o serviço de custódia dos restos mortais, caracterizando uma atividade mista, que envolve tanto a prestação de serviço quanto o fornecimento de mercadoria.

A tendência mais recente do STF, nessas situações, tem sido “superar definitivamente” a dicotomia entre obrigações de dar e de fazer para definir a quem cabe tributar a operação – aos Estados, com o ICMS, na primeira hipótese, ou aos municípios, com o ISS, na segunda.

A decisão aumentará a arrecadação dos municípios, impactando as empresas que exploram o serviço funerário em áreas privadas e aquelas que possuem concessão em áreas públicas.

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