Camarão assume o governo do MA nesta semana
O vice-governador Felipe Camarão(PT) confirmou ao blog do John Cutrim que assume o governo nesta semana. Ele fica interinamente no comando do Estado do dia 11 a 21 de janeiro. O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), estará em viagem para o exterior com a família.
Na volta das férias, o governador Carlos Brandão precisará se debruçar sobre a nomeação de nomes para cargos vagos no seu governo.
Brandão precisa definir o substituto na Representação Institucional do Maranhão em Brasília (Rebras), com a saída do deputado Othelino Neto, e um nome para a Procuradoria-Geral do Estado, já que Rodrigo Maia foi nomeado pelo presidente Lula para uma vaga de juiz eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) na categoria jurista.
Há ainda a Secretaria da Mulher. A deputada estadual Abigail Cunha (PL) decidiu retornar à Assembleia Legislativa e dá indicativos de que não deve voltar à pasta. Com isso, fica de fora do mandato o suplente, Pará Figueiredo.
O governador avalia a possibilidade de chamar um outro deputado para ocupar uma secretaria levando de volta Figueiredo para a Assembleia.
Lençóis Maranhenses ficam em 2° lugar como o parque mais bonito do mundo
O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é um destino deslumbrante que ficou em segundo lugar na lista dos parques nacionais mais belos do planeta. Apenas o Parque Nacional Kruger, na África do Sul, superou os Lençóis Maranhenses, que deixaram para trás o Parque Bromo Tengger Semeru, na Indonésia. A classificação foi feita pela empresa Bounce, que avaliou os principais pontos turísticos de vários países usando posts em redes sociais, pesquisas no Google e feedbacks de clientes.
De acordo com a pesquisa, os Lençóis Maranhenses receberam 4,9 de 5 pontos e ficaram em terceiro lugar em visualizações no TikTok, com mais de 292 milhões. O parque também ficou em quinto lugar em postagens no Instagram, com 505.603, e as buscas no Google por “Lençóis Maranhenses” somaram 70,8 mil.
O Parque pode ser acessado pelas cidades de Barreirinhas e Santo Amaro do Maranhão. Ele possui uma área de 155 mil hectares e encanta os visitantes com suas areias brancas que contrastam com seus lagos verdes, formados pela chuva.
Governo do Maranhão inicia Pré-Carnaval em São Luís
Começa neste fim de semana o Pré-Carnaval do Maranhão 2024, realizado pelo do Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura. O governador Carlos Brandão anunciou nesta sexta-feira (5), em suas redes sociais, o início da folia em São Luís. A festa será um aquecimento para a programação oficial, que já conta com atrações e local confirmados.
“Com atrações imperdíveis e valorizando os artistas locais, vai começar o aquecimento para o Carnaval do Maranhão 2024! Neste fim de semana, teremos programação na Beira-Mar e na Avenida Litorânea. Alegria, com geração de emprego e renda, além de total segurança”, destacou o governador em seu Twitter.
Uma grande infraestrutura foi montada nas avenidas Beira-Mar e Litorânea para receber os foliões, com policiamento e organização. Este fim de semana será só o começo de uma grande temporada que o Governo do Estado está preparando para o Carnaval de 2024.
“Abriremos a programação neste fim de semana, e até o Carnaval teremos muitas atrações locais para levar entretenimento para a população. Ao mesmo tempo, alimentamos a cadeia produtiva com a geração de emprego e renda para comerciantes, comércio formal e informal, e todos que, de alguma forma, lucrarão trabalhando ao longo das nossas programações”, frisou o secretário de Estado da Cultura, Yuri Arruda.
Programação
Até chegar o período oficial do Carnaval, os fins de semana da Ilha serão de muita folia, animação, valorização da cultura local e geração de emprego e renda.
A folia começa neste sábado (6), na Avenida Beira-Mar, a partir das 17h, com o Bloco Tradicional Os Apaixonados. Em seguida, se apresentam: Escola de Samba Flor do Samba, Grupo Afrôs, Banda da Confraria e Grupo CDC. Para encerrar a noite, muita irreverência com o Bicho Terra.
No domingo (7) a festa continua, só que desta vez na Avenida Litorânea, às 13h, com o Bloco Só Safados. Em seguida, às 14h30, sobem ao palco o grupo Feijoada Completa, depois Jegue Folia, e para encerrar, no comecinho da noite, a cantora Fabrícia e Banda.
As atrações pré-carnavalescas estão programadas para ocorrer sempre nos fins de semana, até o início oficial do Carnaval.
Carnaval do Maranhão 2024
Quatro atrações nacionais já confirmadas para o Carnaval do Maranhão: o grupo de axé Chiclete com Banana, a dupla sertaneja Matheus e Kauan e o cantor Geraldo Azevedo. O anúncio feito pelo governador.
“Estamos preparando um grande Carnaval, com artistas locais e nacionais. E, assim como em 2023, vamos atrair turistas de todo o país, gerar emprego e renda e aquecer a economia do estado”, ressaltou o governador Carlos Brandão.
Carnaval 2023
Em 2023, o governo do Maranhão realizou o maior Carnaval da história. Foram mais de R$ 172 milhões movimentados na economia, gerando uma receita de quase R$ 5,5 milhões somente para os beneficiários doMais Renda, segundo os dados levantados pelo Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc) e pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes). Só em São Luís, foram cerca de dois milhões de foliões e uma taxa de ocupação hoteleira acima dos 80%.
Programação do fim de semana
Dia 06/01 Avenida Beira-Mar
17h – Bloco Tradicional Os Apaixonados
18h – Escola de Samba Flor do Samba
19h – Afrôs
20h – Banda da Confraria
21h – CDC
22h30 – Bicho Terra
Dia 07/01 Avenida Litorânea
13h – Bloco Só Safados
14h30 – Feijoada Completa
16h – Jegue Folia
17h30 – Fabrícia e Banda
OAB/AC regulamenta uso de inteligência artificial na advocacia
O Conselho Pleno da OAB/AC aprovou a regulamentação do uso de ferramentas de Inteligência Artificial na prática jurídica da advocacia acreana. Os conselheiros e conselheiras aprovaram a medida ressaltando a grande inovação no setor do desenvolvimento jurídico através do uso de ferramentas digitais. O presidente Rodrigo Aiache frisou que a regulamentação visa orientar a advocacia quanto à responsabilidade do uso da IA e o seus limites.
“O foco reside não na normatização do desenvolvimento de sistemas de Inteligência Artificial, mas na regulamentação de sua utilização pela advocacia, visando guiar a prática profissional em conformidade com os princípios éticos, a boa prática jurídica e a legislação vigente. Destina-se a assegurar que o uso da Inteligência Artificial na advocacia seja conduzido de maneira que respeite os direitos dos jurisdicionados, promova a justiça e contribua para a eficiência e eficácia da prestação de serviços jurídicos“, diz trecho da minuta apresentada e aprovada pelo Conselho Seccional.
O documento trata ainda sobre as responsabilidades éticas e a necessidade de verificação da precisão das ferramentas de IA durante a prática jurídica, reforçando a importância da cautela e da supervisão humana respeitando o que prevê o Código de Ética e Disciplina da OAB em sua resolução 2/15.
A iniciativa de propor ao Conselho Seccional a regulamentação do uso da Inteligência Artificial partiu do advogado Leonardo Bandeira e do professor Leonardo Vasconcelos.
“Esta regulamentação é um passo crucial para orientar o uso de ferramentas de IA de forma ética e responsável, estabelecendo parâmetros claros para sua utilização na prática jurídica. A iniciativa não só reflete nosso compromisso com a modernização, mas também com a manutenção de elevados padrões éticos. Sou profundamente grato à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) pelo seu papel vital e pela diligência demonstrada durante todo o processo de elaboração e aprovação deste regulamente“, destacou Bandeira.
O professor Leonardo Vasconcelos destacou que o principal objetivo da regulamentação é estipular limites e proporcionar mais segurança à advocacia acreana ao utilizar essas ferramentas.
“A aprovação dessa norma para a advocacia acreana é de grande avanço, de grande importância, uma vez que a OAB Acre é a seccional mais antiga do país e ao mesmo tempo demonstra que não parou no tempo, que é a primeira seccional a se atualizar e se renovar perante a inteligência artificial no mundo jurídico, em especial para a advocacia. Agora nós temos uma norma permissiva, mas reguladora, que ao mesmo tempo define parâmetros éticos, normativos, principiológicos e conceituais para que o advogado possa utilizar a inteligência artificial nas suas atividades, meio e fim, de uma maneira mais segura“, completou Vasconcelos.
Informações: OAB/AC.
Reforma tributária torna ainda mais caótica vida dos médicos
A reforma tributária, aprovada no dia 15 de dezembro pela Câmara dos Deputados, vai impactar diretamente a vida dos médicos e outros profissionais de saúde que atuam como prestadores de serviço e navegam no regime de Lucro Presumido. Além de cuidar de sua carreira e seu negócio na área da saúde, terá a gestão fiscal e financeira de sua pessoa jurídica tumultuada com as novas regras coexistindo com as atualmente vigentes, até que o período de transição seja encerrado em 2033.
O alerta é da especialista em planejamento tributário Júlia Lázaro, CEO e Fundadora da Mitfokus, empresa especializada em contabilidade digital para médicos. Júlia explica que nos últimos anos – pelo menos desde 2013, médicos e outros profissionais convivem com a ‘pejotização’ da área médica, isto é, a necessidade de se tornarem pessoas jurídicas (PJ) para prestarem serviços em hospitais, clínicas e outros empreendimentos. “Assim, além de suas carreiras, os profissionais precisam lidar com a gestão de seus CNPJs”, observa.
A transferência de responsabilidade para o pagamento dos impostos é um desafio enfrentado pelos médicos e profissionais de saúde. Muitas vezes, eles não possuem conhecimento financeiro e o complexo sistema tributário brasileiro contribui para que paguem mais impostos do que o necessário. “É importante que haja uma conscientização sobre a importância de buscar orientação especializada para lidar com essas questões e evitar gastos desnecessários”, adverte a especialista.
O momento mais crítico deverá ser daqui a dois anos, na virada de 2025 para 2026. É o que prevê o advogado Lucas Augusto, head jurídico da Mitfokus. Ocorre que em 2026 começam a valer as mudanças trazidas pela reforma tributária, ao mesmo tempo em que as regras atuais seguirão existindo. Será o início da fase de transição; um período de “calibragem”, nas palavras do analista.
Nesse primeiro ano de transição, médicos e profissionais da saúde arcarão com mais dois tributos além dos cinco atuais. Hoje, incidem sobre os serviços de médicos e profissionais da saúde o Programa de Integração Social (PIS) , a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , o Imposto de RendaPessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) , federais, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, ou simplesmente ISS), municipal.
A reforma extingue o PIS, a Cofins, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI, para a indústria), federais; o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , estadual; e o ISS. Em seu lugar, entra o Imposto sobre Valor Agregado Dual (IVA), composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , de estados e municípios, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , federal.
Entretanto, explica o advogado, na transição haverá para os médicos e profissionais de saúde a incidência dos tributos antigos – PIS, Cofins e ISS, que serão extintos, além do IRPJ e CSLL, que não mudam – e dos dois componentes do IVA Dual. “No primeiro ano, será 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, até que haja a ‘calibragem’ da carga tributária, isto é, até a incidência da alíquota definitiva, em substituição aos tributos a serem extintos. Ou seja, serão sete tributos ao todo nessa transição”.
Por isso, ressalta Lucas Augusto, um planejamento tributário especializado em serviços na área de saúde será fundamental para que médicos e outros prestadores minimizem o impacto inicial e, quando chegar o final do período de transição (2032), sejam contemplados com os benefícios tributários para esse e outros setores. Tais benefícios estão previstos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária, a PEC 45/2019, e serão regulamentados em leis cujos projetos deverão tramitar e serem aprovados em 2024.
“O cenário ainda é de incertezas, mas se projeta que a alíquota do IVA Dual será de 27,5%. Atividades em saúde teriam, pelo que está posto até o momento, uma redução de 60% da alíquota do IVA Dual. Se esta for mesmo de 27,5%, significa que para a saúde o percentual será de 11%. Mas isso vai exigir preenchimentos cadastrais e de informações, parametrizações, que muitas vezes uma contabilidade comum não tem condições de fazer. Por isso, a importância da contabilidade especializada na área médica”, afirma o head jurídico da Mitfokus.
Vale lembrar que a reforma vai impactar apenas os regimes tributários Lucro Presumido e Lucro Real. O regime do Simples Nacional não será afetado. Ocorre, porém, que é comum na área de saúde a sociedade de médicos para constituição de um único Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) . Com isso, a receita resulta da soma dos rendimentos de todos os sócios, fazendo com que o faturamento exceda os limites para micro, pequenas e médias empresas. Dessa forma, os regimes Lucro Presumido ou Lucro Real se tornam as únicas alternativas.
Eleições 2024: Jorge Marú segue ganhando apoio na corrida pela prefeitura de Paço do Lumiar
O pré-candidato a prefeito, Jorge Marú, caminha para ganhar mais um nome de peso para o seu time político: Pivete do Iguaíba, como é carinhosamente chamado, um dos principais líderes da comunidade, famoso por sua atuação na região, que representa um dos principais colégios eleitorais luminenses, sempre decisivo nas eleições.
O encontro entre Marú e o grupo de Pivete aconteceu na noite desta sexta-feira (05), na comunidade. O líder iguaibara é pré-candidato a vereador e deve integrar o time do Presidente da Câmara na próxima corrida eleitoral.
Gradativamente Jorge Marú prova que não está para brincadeira e se alguém acha que em outubro vai ter “café com leite”, é melhor abrir o olho, o vereador segue crescendo e ganhando apoio nas comunidades.
Jorge Marú comentou o encontro com Pivete e com a comunidade do Iguaíba: “Pivete é um líder forte, um grande amigo que queremos ter a honra de integrar nosso projeto, acredito que toda a comunidade do Iguaíba terá muito a ganhar”, afirmou Jorge Marú.
Pivete falou sobre a visita do Presidente da Câmara: “Jorge Marú tem trabalhado pelo nosso povo, isso nos transmite credibilidade diante do cenário político. A comunidade do Iguaíba reconhece sua seriedade e competência”, concluiu.
Ministério da Previdência estabelece meta para redução drástica da fila do INSS em 2024
BRASÍLIA – Em pronunciamento nesta quarta-feira (3), o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), disse que a meta da pasta para 2024 é reduzir o tempo de espera para análise de pedidos assistenciais ou previdenciários no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para 30 dias. O prazo legal para a análise dos benefícios é de 45 dias. Atualmente, os requerentes aguardam em média 49 dias para a conclusão dos processos.
Lupi destacou a complexidade do desafio diante do expressivo volume mensal de novos pedidos, que chegam a 1 milhão. “Todo mês, entram 900 mil pedidos, 1 milhão de pedidos novos, então todo mês terão pelo menos 900 mil, 1 milhão de pessoas pedindo, e ninguém resolve assim. Tem de conferir documento, tem de ser justo”, afirmou o ministro em entrevista ao jornal O Globo.
Mais cedo, durante a cerimônia de abertura do curso de formação dos aprovados no último concurso do INSS, Lupi reiterou sua determinação: “Eu quero, nesse ano de 2024, chegar à data de 30 dias de espera para conclusão do benefício. O que quer dizer? Que no próprio mês que a pessoa dê entrada, conclua o processo”.
No entanto, ele ressaltou que a fila do INSS “nunca vai acabar”, argumentando a necessidade de tempo para uma análise minuciosa da documentação. “Quem diz que vai acabar a fila é mentiroso”, completou.
Revisão das expectativas anteriores
Ao assumir o ministério em janeiro de 2023, Lupi havia prometido zerar as filas do INSS até o final do mesmo ano. Entretanto, em agosto, diante do aumento de novos pedidos, o ministro reviu suas expectativas, afirmando que a eliminação completa da fila “nunca” aconteceria.
“O meu desafio é que ao mesmo tempo que você tem que reduzir a fila, que chegou a mais de 1,8 milhão, você tem também o fluxo, diário e mensal de pedidos iniciais. A fila nunca vai zerar, mas o prazo médio de concessão vai ficar nos 45 dias em dezembro, com certeza”, declarou na ocasião ao jornal O Globo.
Carlos Lupi destacou que, após alcançar a redução do tempo de espera na fila, o próximo desafio será “humanizar” o atendimento do INSS. Em dezembro, durante a cerimônia de encerramento das comemorações dos 100 anos de existência da Previdência Social, ele ressaltou a importância da entrada de mais servidores para tornar mais humanizados os serviços prestados à população. “Não existe humanização sem servidores realizando atendimento presencial nas agências. Nenhuma tecnologia pode substituir o ser humano”, afirmou na ocasião.
Com informações do O Globo
Tribunal isenta aposentado de pagar pensão à filha adulta apta ao trabalho
A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) julgou procedente a apelação cível interposta por um aposentado para livrá-lo da obrigação de pagar pensão alimentícia à filha de 22 anos. Com profissão definida, a jovem não comprovou a necessidade de continuar recebendo os alimentos. Para o colegiado, não é suficiente que ela tenha retomado os estudos em 2023, matriculando-se no ensino médio, na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos).
“Não há como afirmar que a continuidade dos estudos seja incompatível com o exercício da profissão da apelada, cabendo à parte adotar as medidas necessárias para continuar no mercado de trabalho, para o qual se encontra apta”, observou o desembargador Eduardo Gomes dos Reis, relator da apelação. Segundo ele, o aposentado cumpriu a missão constitucional de sustentar a prole, “a qual já se apresenta em cenário que lhe possibilita caminhar de forma independente e assim deve fazê-lo”.
Reis observou que a filha do aposentado possui qualificação profissional na área de estética, conforme certificados emitidos no ano de 2018, e prestou serviços nesse segmento, segundo postagens em suas próprias redes sociais. “Não há qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a incapacidade da apelada para o trabalho”, concluiu o magistrado. Os desembargadores Pedro Aleixo e Alice Birchal acompanharam o voto do relator pelo provimento do recurso para exonerar o pai da obrigação alimentar.
Segundo o acórdão, a presunção de necessidade deixa de existir com a maioridade civil. A partir daí, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prestação de alimentos fica condicionada à comprovação, por parte do beneficiário, da impossibilidade de uma das seguintes hipóteses: prover seu sustento pelo próprio trabalho; frequentar curso superior; ou desempenhar qualquer atividade lucrativa devido ao exercício de outra. O colegiado não vislumbrou qualquer uma dessas situações.
O autor da apelação alegou que recebe aposentadoria por invalidez de R$ 1,9 mil por mês. Segundo ele, a filha vive em união estável, sendo mãe de dois filhos, cuja responsabilidade de sustento não é dele, mas do pai das crianças. Ainda conforme o recorrente, a alimentanda abandonou os estudos em 2020 e tem condições de se sustentar, pois possui profissão definida e até trabalhou antes, sendo a continuidade da pensão alimentícia “estímulo à ociosidade”.
Para o colegiado, não ficou comprovado que a filha vive em união estável com o pai de seus dois filhos, porque a existência de prole em comum, por si só, não autoriza o reconhecimento dessa modalidade de entidade familiar. No entanto, a 4ª Câmara Cível Especializada ressalvou que ela não demonstrou terem sido de risco as suas gestações, a ponto de justificar o abandono dos estudos, retomados apenas no ano passado.
Processo 1.0000.22.266875-8/001
Câmara Municipal de São Luís aguarda decisão do STJ para orçamento 2024
A Câmara Municipal de São Luís aguarda um posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de recurso interposto pela Procuradoria da Casa e que visa reverter decisão do desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que tornou sem efeito o dispositivo das emendas parlamentares as quais os vereadores têm direito no bojo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O magistrado, no início do mês passado, atendeu Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD), e suspendeu os efeitos das emendas, obrigando, desta forma, os parlamentares a votarem o Orçamento do Município para 2024, de autoria do Executivo, da maneira que o mesmo foi encaminhado ao Palácio Pedro Neiva de Santana.
As emendas são um dispositivo constitucional por meio do qual os vereadores podem indicar recursos para os mais variados setores da administração pública.
As informações foram confirmadas pelo vereador Marquinhos (União Brasil), relator da Lei Orçamentária Anual (LOA), em entrevista a Rádio Mirante AM nesta manhã.
De acordo com ele, diante do cenário de impasse, ainda não há previsão para que o Plenário coloque em votação o Projeto de Lei nº 220/2023, que determina um orçamento de R$ 4,7 bilhões para a capital este ano.
Os vereadores, vale destacar, apresentaram 72 emendas ao PL.
“Nós temos hoje uma insegurança jurídica, temos hoje dispositivos que foram aprovados e estão suspensos temporariamente. E nós sabemos que a votação do orçamento é com base na LDO. E hoje se nós votarmos esse orçamento, com alguma parte da lei suspensa, e amanhã essa liminar cair, a gente fica em dúvida se deveríamos repetir essa votação. Esse é um ponto que a nossa Procuradoria está acompanhando e orientando a comissão. Por isso também que há demora, porque nós temos que compatibilizar a votação do orçamento com a LDO, que está com uma parte suspensa”, comentou o vereador Raimundo Penha (PDT), presidente da Comissão de Orçamento, em recente entrevista.
Maranhão é afetado por desligamento programado da Eletobras Eletronorte
A Eletrobras Eletronorte informou que no domingo (7) fará o desligamento programado de uma parte da Subestação Miranda II para realizar a instalação do terceiro transformador. A intervenção está prevista para durar cinco horas, entre as 5h e as 10h e deve alterar o fornecimento de energia em 17 municípios do Maranhão.
A obra tem como objetivo aumentar a capacidade de transformação, reforçar a robustez do sistema e aprimorar a confiabilidade dos serviços de transmissão de energia em toda a região.
De acordo com a Equatorial Maranhão, responsável pela distribuição de energia na região, o desligamento da Subestação Miranda II afetará o fornecimento de energia para os seguintes municípios: Miranda do Norte, Nina Rodrigues, Axixá, Pirapemas, Cantanhede, Matões do Norte, Anajatuba, Cachoeira Grande, Itapecuru Mirim, Bacabeira, Presidente Juscelino, Vargem Grande, Santa Rita, Icatu, Morros, Presidente Vargas e Rosário.
A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) também informou que será afetada pelo desligamento programado da Eletrobras Eletronorte. O abastecimento de água será interrompido em São Luís, Anajatuba, Axixá, Bacabeira, Cantanhede, Icatu, Itapecuru Mirim, Matões do Norte, Morros, Nina Rodrigues, Pirapemas, Presidente Juscelino, Presidente Vargas, Santa Rita e Vargem Grande, a partir das 5h com normalização gradual ao longo do dia.
