• Thiago Azevedo
• 28 de setembro de 2023

BURITI BRAVO Município, prefeita e secretário são acionados por improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça de Buriti Bravo ingressou nesta terça-feira, 26, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o Município de Buriti Bravo; a prefeita Luciana Borges Leocácido; o secretário municipal de Planejamento, Administração e Finanças, Carlos Daniel Oliveira Cruz; e as empresas Francisco Neto Rodrigues de Sousa & Cia Ltda. e A W Transporte e Locação Eirelli.

A ação baseia-se na apuração de supostas irregularidades na contratação de duas empresas, para a locação de veículos para atender às necessidades da administração municipal e para o transporte escolar, por meio de adesão a atas de registro de preços (ARPs) de outros municípios.

A empresa Francisco Neto Rodrigues de Sousa & Cia Ltda. foi contratada por meio da adesão a uma ata de registro de preços da Prefeitura de São Francisco do Maranhão. Já a A W Transporte e Locação Eirelli foi contratada com base em uma ata do Município de Loreto.

Os procedimentos foram encaminhados à Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que apontou uma série de irregularidades. Nos dois casos, não constam documentos como a aceitação do fornecedor beneficiário da ata de registro de preços em prestar o serviço, documento de dotação orçamentária da indicação de recurso próprio para a despesa com comprovação de previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a nota de empenho dos gastos.

Na avaliação, também não foi observada a justificativa da vantagem da adesão à ARP de São Francisco do Maranhão. A ata de registro de preços previa apenas a metade do quantitativo de veículos previsto inicialmente pela Prefeitura de Buriti Bravo.

“Se o objetivo inicial da licitação a ser realizada pela Prefeitura de Buriti Bravo seria a contratação de um certo quantitativo de veículos, qual seria a justificativa para a adesão de apenas metade desse quantitativo? E principalmente, como justificar um planejamento anual com a metade da frota a ser contratada? A quantidade prevista no termo de referência inicial estava superavaliada?”, questiona, na Ação, o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva.

A adesão a uma ata de registro de preços depende da demonstração de ganho de eficiência, viabilidade e economicidade para a administração pública. No caso da contratação de transporte escolar, no entanto, os preços apresentados em pesquisa prévia realizada pela Prefeitura de Buriti Bravo são inferiores aos da ARP assinada. A média dos valores pesquisados foi de R$ 2.274.433,20 e o valor final do contrato, de R$ 2.350.000,00, uma diferença superior a R$ 75 mil.

“As empresas apresentaram preços visando uma futura participação em um certame a ser realizado pela Prefeitura, cujos valores são possivelmente superiores àqueles registrados durante uma sessão de julgamento, principalmente se utilizassem a modalidade pregão, no qual, ao final, ocorre uma rodada de lances visando uma redução de valores”, observou Gustavo Silva.

Além disso, embora trate-se de contratos para transporte escolar com condutor, os itens inicialmente previstos são diferentes do procedimento realizado em Loreto. Os termos de referência dos dois municípios também traziam metodologias diferentes de mensuração das necessidades.

De acordo com o decreto n° 7.892/2013, aquisições ou contratações adicionais não podem superar 50% dos quantitativos registrados na ARP. A Prefeitura de Buriti Bravo, no entanto, utilizou como referência 50% do valor registrado na Ata, o que configura outra irregularidade.

Para o autor da ação, o Município tentou utilizar subterfúgios da lei para realizar contratações diretas, causando prejuízo ao erário. “O procedimento de adesão à ata de registro de preço foi conduzido com parcialidade, uma vez que as diversas ilegalidades aqui demonstradas foram praticadas visando exclusivamente à obtenção de benefício às empresas contratadas. Tais fatos impediram que a seleção da proposta apta a gerar um resultado de contratação mais vantajoso para o Município de Buriti Bravo”, avaliou.

Se condenados por improbidade administrativa, os envolvidos estarão sujeitos a penalidades como perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar ou receber benefícios do poder público, ainda que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de até 12 anos.

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• Thiago Azevedo
• 20 de setembro de 2023

SÃO LUÍS – MPMA promove debate sobre proteção de dados e segurança digital

Com o tema “Desafios atuais da sociedade digital: LGPD, inteligência artificial e cibersegurança”, o Ministério Público do Maranhão vai promover nesta quinta-feira, 21, o 1º Debate sobre Proteção de Dados. O evento será iniciado às 8h30, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça.

Promovido pelo Escritório de Proteção de Dados do MPMA, com o apoio da OAB Maranhão, o evento é direcionado aos promotores e procuradores de justiça, servidores, advogados, estagiários, estudantes e demais interessados.

A programação contempla apresentações de quatro palestrantes. O primeiro é o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) e conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ângelo Fabiano Farias da Costa. O advogado, conselheiro do CNMP e do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), Rodrigo Badaró Almeida de Castro, também vai participar das atividades.

O debate terá seguimento com a palestra da procuradora do Município de Porto Alegre, Daniela Copetti Cravo, que é mestre e doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

A programação será finalizada com a apresentação de Bruno Emanuel Setubal Learte, servidor do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do Ministério Público do Maranhão. Ele é perito em computação forense, investigação e inteligência cibernética.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A LGPD estabeleceu regras para disciplinar a forma como os dados pessoais dos indivíduos podem ser armazenados por empresas ou mesmo por outras pessoas físicas. Embora tenha sido publicada em 2018, a maior parte da lei só entrou em vigor em setembro de 2020, possibilitando mais tempo para que todos pudessem se adaptar às novas normas.

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• Thiago Azevedo
• 4 de setembro de 2023

SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO – Justiça determina instalação de núcleo da Defensoria Pública Estadual

Criada em 1969, comarca não tem defensor público e isto sobrecarrega MPMA

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou nesta quarta-feira, 30, a instalação, no prazo de 180 dias, de um núcleo da Defensoria Pública Estadual (DPE) na comarca de São Domingos do Maranhão. A unidade deve ser composta por, pelo menos, um defensor público concursado.

Proferida pelo juiz Caio Davi Veras, a decisão acolhe solicitações feitas, em 14 de agosto, pelo promotor de justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, que responde pela comarca, A jurisdição inclui os municípios de Fortuna e Governador Luiz Rocha.

Apesar da comarca de São Domingos do Maranhão ter sido criada em 1969 e abranger população de aproximadamente 60 mil habitantes, não há núcleo da Defensoria Pública na localidade. A maioria dos habitantes é formada por pessoas de baixa renda, que solicitam concessão da justiça gratuita.

“A população hipossuficiente da comarca tem recorrido ao Ministério Público, que fica sobrecarregado. Isto reflete a necessidade de defensoria no município”, explica o promotor de justiça, na Ação.

PREVISÃO

O MPMA solicitou ao defensor público-geral e ao governador do Maranhão informações sobre previsão de instalação de núcleo da Defensoria Pública em São Domingos do Maranhão. Não houve resposta da administração estadual. O defensor público-geral, Gabriel Soares, informou que a instalação seria realizada em 2024.

“O município de São Domingos do Maranhão não pode aguardar tão longo período. A Defensoria Pública ainda é um órgão que continua à margem dos interesses dos governantes. Os promotores de justiça que assumem a titularidade da comarca oferecem demandas judicias próprias de um defensor público”, explica o representante do MPMA.

INCOERÊNCIA

Na avaliação do promotor de justiça, a situação é ainda mais preocupante na esfera criminal, pois a Constituição assegura ao cidadão a prestação jurídica gratuita.

“Como o Ministério Público fará tal papel se sua função principal, na maioria dos casos, é o de órgão de acusação?”, questiona. “As funções ministeriais e de defesa, nestas ocasiões, são opostas e, para isso, é necessário a presença de um defensor”, afirma Rodrigo Ronaldo Martins.

Além disso, devido à ausência de defensor público, o juiz designa defensor dativo, cujos honorários acabam saindo bem mais onerosos para o Estado do que manter um núcleo da Defensoria Pública em São Domingos do Maranhão.

A multa por descumprimento foi fixada no valor de R$ 50 mil.

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• Thiago Azevedo
• 1 de setembro de 2023

SÃO LUÍS – MPMA realiza palestra sobre violência contra a mulher

O Ministério Público do Maranhão, por meio de sua Corregedoria Geral e da Escola Superior (ESMP) realizou, na manhã desta sexta-feira, 1º de setembro, no auditório do Centro Cultural e Administrativo do MPMA, uma palestra com a promotora de justiça Selma Regina Souza Martins, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher de São Luís.

A promotora de justiça abordou os temas “Violência de gênero e suas consequências psicológicas” e “Escuta, empatia e acolhimento das vítimas de violência”.

Na abertura da atividade, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, enalteceu o trabalho desenvolvido por Selma Martins e demonstrou a sua felicidade em contribuir, como chefe da instituição, para o trabalho de redução de violência contra a mulher. Para Eduardo Nicolau, o Ministério Público, mais que qualquer outro órgão, tem o dever de se colocar a favor da mulher. “Quanto mais tivermos plataformas e meios de impedir essa situação, melhor para a sociedade”, observou.

A corregedora-geral do MPMA, Themis Pacheco de Carvalho, destacou a importância dos temas discutidos no ciclo de palestras promovido pela Corregedoria e ESMP, enfatizando que a violência contra a mulher é algo que toca a todos. A procuradora de justiça reforçou que os estudantes presentes serão multiplicadores das informações contra a violência. “Precisamos construir uma sociedade melhor, mais harmônica, mais solidária e menos violenta”, enfatizou.

A procuradora de justiça Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, ouvidora do Ministério Público do Maranhão, apresentou os canais de atendimento do órgão e falou sobre o trabalho de levar a Ouvidoria aos bairros. “Nós estamos a serviço da sociedade e nos deparamos com o problema na base, ouvimos o cidadão, e não esperamos que ele venha até nós”, explicou.

A diretora em exercício da ESMP, Elyjeane Carvalho, ressaltou a parceria com a Corregedoria, que tem apresentado excelentes resultados, e destacou a importância do tema, observando a vasta experiência da palestrante, reconhecida nacionalmente por sua atuação na defesa das mulheres.

PALESTRA

A promotora de justiça Selma Martins iniciou sua fala apresentando a possibilidade de requisição de medidas protetivas de urgência de forma online, por meio da plataforma “MPU Salva Vidas”, disponível no site do Ministério Público do Maranhão. Ela apresentou o formulário online, que tem abrangência em todo o Maranhão, ensinando como preencher os campos.

De acordo com Selma Martins, uma mulher é assassinada a cada 90 minutos no Brasil, país com o 5º maior índice de feminicídios no mundo. Mas para além da morte, as mulheres são vítimas de uma série de tipos de violência, como a física, psicológica, sexual, moral e patrimonial. Sobre a violência psicológica, a promotora de justiça apresentou algumas de suas formas, como humilhações, ameaças, vigilância constante, chantagens e controle da vida social. “Esse é um tipo de violência para o qual não existe corpo de delito”, observou.

A palestrante também abordou formas de violência velada, como o controle do que a mulher veste ou a tentativa do parceiro de afastá-la da família, dos amigos, estudo ou trabalho, e os motivos que levam as vítimas a não denunciarem ou voltarem para os seus agressores, que vão de casos em que as mulheres sequer têm consciência de que vivem uma situação de violência até a incerteza do que pode acontecer com elas ou com os filhos em caso de prisão do companheiro.

DEPOIMENTO

Girlene Araújo foi vítima de uma tentativa de feminicídio praticada pelo seu ex-companheiro. Ela esteve presente, dando o testemunho de sua experiência acontecida há cerca de cinco anos.

Anos após a separação, Girlene passou a ser perseguida pelo ex-marido, que queria retomar a relação. Essa situação chegou ao extremo quando ele a atacou com 18 facadas, só parando quando ela conseguiu tomar a faca de suas mãos. Desde então, ela já passou por sete cirurgias em decorrência do ataque.

Em sua fala, a vítima da tentativa de feminicídio descreveu toda a situação enfrentada, inclusive a necessidade de ficar escondida enquanto o ex-companheiro estava fora da prisão. Segundo ela, só foi possível vencer aquela situação com apoio de sua família, amigos e outras pessoas que a ajudaram nesse período.

NAV

A promotora de justiça Lana Cristina Barros Pessoa, titular da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Luís, aproveitou a oportunidade para apresentar o Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV), coordenado por ela.

O NAV foi criado a partir da necessidade de dar apoio às vítimas de violência doméstica e familiar, e teve como base a Resolução nº 243, de 18 de outubro de 2021, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). No Maranhão, o Núcleo foi criado em maio deste ano. Entre as suas atribuições estão a orientação jurídica e o apoio psicossocial às mulheres vítimas de crimes relacionados à violência doméstica e familiar, bem como feminicídio, além de seus familiares, considerados vítimas secundárias.

De acordo com a promotora de justiça, o trabalho desenvolvido tem como princípios Acolher, Respeitar e Reparar. Recentemente, foi firmado um termo de cooperação técnica com a Universidade Ceuma, prevendo o oferecimento de atendimento psicológico às vítimas por meio de uma Clínica Flutuante. Já há 14 atendimentos agendados pelo Núcleo.

Lana Pessoa também apresentou o projeto “Em nome da mãe – proteção na orfandade de crianças e adolescentes vítimas de feminicídio”. O objetivo do projeto é acolher as vítimas secundárias ou indiretas de feminicídio: crianças e adolescentes órfãos, da região metropolitana de São Luís, garantindo os amparos social, jurídico e psicológico, além do acesso a todos os benefícios que estas vítimas tiverem direito.

Para garantir a efetividade do projeto, está sendo realizada uma busca ativa das vítimas, por meio da coleta de informações no sistema de segurança ou sistema processual, além da rede de proteção social e serviços de assistência social, saúde e educação. Nesse trabalho, estão sendo verificados processos de 2019 a 2023.

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