
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta terça-feira (25), o julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete investigados por tentativa de golpe de Estado. A análise será retomada na quarta-feira (26).
Na sessão de hoje, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, apresentou seu parecer sobre a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, fez sua manifestação.
O julgamento envolve Bolsonaro e aliados que, segundo a PGR, integravam um núcleo responsável por articular a tentativa de ruptura institucional. Entre os denunciados estão Mauro Cid, Walter Braga Netto, Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira.
Os advogados dos acusados tentaram barrar a denúncia com questionamentos processuais, mas todos os pedidos foram rejeitados pelos ministros da Primeira Turma.
A decisão final sobre o caso será tomada na sessão desta quarta-feira (26)

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (26), a segunda fase da Operação Hancórnia, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa transnacional especializada no contrabando de migrantes brasileiros, especialmente do Maranhão, para os Estados Unidos.
A investigação é fruto de uma cooperação entre a PF e a Homeland Security Investigations (HSI), agência norte-americana, que permitiu a troca de informações sobre a atuação do grupo no Brasil, México e EUA. A primeira fase da operação foi realizada em 2022.
Os investigados aliciavam moradores de diversas cidades maranhenses, organizando a travessia ilegal por meio de rotas na América Central. As vítimas pagavam valores elevados para realizar a viagem, muitas vezes assumindo dívidas com juros abusivos. A investigação identificou centenas de vítimas, incluindo crianças e adolescentes, além do uso de empresas de fachada para lavagem de dinheiro.

Mais de 50 policiais federais cumpriram 16 mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva nos estados do Maranhão, Minas Gerais, Rondônia, Distrito Federal e Espírito Santo. A Justiça Federal determinou o bloqueio de aproximadamente 14 milhões em bens e ativos dos investigados.
Nos Estados Unidos, a HSI prendeu um dos líderes da organização na região de Boston/Massachusetts e realizou a detenção de outros investigados para fins de deportação. As ações foram coordenadas e executadas simultaneamente para impedir a fuga dos investigados e garantir a preservação das provas.


O governo do Maranhão deu início a um amplo programa de revitalização da infraestrutura aeroportuária do estado. Na segunda-feira (24), o governador Carlos Brandão assinou a ordem de serviço para a execução de obras em dez aeroportos maranhenses. A medida facilitará o transporte médico de urgência e emergência, além de fortalecer a economia, incentivando setores como o turismo e o agronegócio.
A solenidade de assinatura ocorreu no Salão de Atos do Palácio dos Leões, no Centro Histórico de São Luís, e contou com a presença de diversas autoridades estaduais, como a presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Iracema Vale, secretários de Estado e prefeitos das cidades onde estão localizados os aeroportos.
Durante o evento, o governador Carlos Brandão destacou que a modernização dos aeroportos regionais impulsionará o desenvolvimento do estado.
“Lançamos um amplo programa de revitalização, reforma, ampliação e modernização dos aeroportos regionais do Maranhão para levar mais desenvolvimento a 10 municípios, a princípio. Com essa ação, além de incentivar o agronegócio, estamos contribuindo com o comércio, o turismo, e, principalmente, salvando vidas com o transporte de urgência e emergência de pacientes. Em breve, teremos mais voos e mais infraestrutura aérea no estado”, afirmou Brandão.
Nesta fase do projeto, serão contemplados os aeródromos das cidades de Alto Parnaíba, Carolina, Balsas, Pinheiro, Carutapera, Santa Inês, Barra do Corda, Bacabal, Barreirinhas e Colinas. A iniciativa visa fortalecer a integração estadual e impulsionar o agronegócio e o turismo no Maranhão.
*Investimento e planejamento*
Por determinação do governador Carlos Brandão, equipes das secretarias de Estado de Indústria e Comércio (Seinc) e de Infraestrutura (Sinfra), em parceria com as prefeituras dos municípios envolvidos, realizaram estudos de viabilidade para a ampliação, melhoria, modernização e implantação da infraestrutura dos aeródromos.
O secretário de Estado de Indústria e Comércio, Junior Marreca, ressaltou que a reforma dos 10 aeroportos será um grande marco na história do Maranhão.
“Esses aeroportos receberão a infraestrutura necessária para expandir sua capacidade. Serão executados serviços de pavimentação asfáltica, iluminação e balizamento, entre outros. São obras de grande importância para o desenvolvimento do estado, favorecendo tanto o agronegócio quanto a cadeia turística”, explicou.
Já o secretário de Estado de Infraestrutura, Aparício Bandeira, afirmou que as obras irão corrigir as deficiências do estado no setor aeroportuário.
“Atualmente, o Maranhão tem quatro aeródromos em condições normais de pouso e decolagem. Com a entrega dos 10 aeroportos totalmente reestruturados, o estado poderá regularizar seu fluxo aéreo, contando com toda a infraestrutura necessária para a aviação regional. A determinação do governador Carlos Brandão é concluir todas essas obras até o fim do ano”, destacou.
Os prefeitos das cidades contempladas avaliaram positivamente a iniciativa do governo do Maranhão.
“Em Barra do Corda, diariamente pousam de três a cinco aeronaves no aeroporto do município, pois nossa região tem um agronegócio bem desenvolvido. Portanto, essa iniciativa do governo do Maranhão em reestruturar os aeroportos regionais vai impulsionar o crescimento de todas as regiões do estado”, comentou Rigo Teles, prefeito de Barra do Corda.
Já Filipe Marreca, prefeito de Itapecuru-Mirim, destacou a importância da revitalização dos aeroportos regionais.
“O Maranhão vive uma excelente fase de crescimento no agronegócio e no turismo, setores que também fortalecem o comércio e os serviços nas cidades. Com aeroportos adequados, podemos expandir nossa capacidade de atração de negócios”, afirmou.
*Obras e melhorias*
O projeto, que será executado pelo governo do Maranhão, segue as diretrizes de regularização do Cadastro Nacional de Aeródromos, atendendo às exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea).
*Os serviços previstos incluem*:
-Recuperação asfáltica das pistas de pouso e decolagem;
– Nova sinalização horizontal nas pistas de táxi e no pátio de estacionamento de aeronaves;
– Implantação de balizamento noturno para aviação regional;
– Recuperação dos acessos aos aeródromos e das cercas patrimoniais/operacionais;
– Melhorias nos terminais de passageiros.
Essas ações fazem parte da expansão do programa de manutenção permanente, que inclui medidas corretivas e preventivas para garantir a modernização e a segurança da infraestrutura aeroportuária do estado.

Estão abertas as inscrições para o 31º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República. O edital do certame foi publicado no Diário Oficial da União. A seleção prevê o preenchimento de 58 vagas para o primeiro cargo da carreira do Ministério Público Federal, com subsídio inicial de R$ 39.753,22.
O prazo de inscrição termina em 22 de abril, e as provas objetivas serão aplicadas em 29 de junho. As datas previstas no edital poderão ser eventualmente alteradas, com divulgação prévia. Os candidatos poderão acompanhar as informações sobre o concurso pelo endereço eletrônico: www.mpf.mp.br/concursos/procuradores. Além do edital, os candidatos deverão observar as disposições gerais sobre as provas objetiva, subjetivas, orais e de títulos constantes do Regulamento do Concurso.
Para concorrer, os candidatos devem ter bacharelado em Direito, com três anos de atividade jurídica, atividade exercida exclusivamente após a obtenção do diploma. Há reserva de 10% do total das vagas para pessoas com deficiência, 5% para pessoas indígenas e 20% para pessoas negras.
Inscrições
A inscrição preliminar será realizada exclusivamente pelo sistema de inscrição on-line, com as credenciais de autenticação do GOV.BR com nível prata ou ouro e verificação em duas etapas. O candidato deverá acessar a página do concurso, preencher o formulário de inscrição, anexar o documento oficial de identificação e gerar a guia de recolhimento (GRU) do valor de R$250. Após o pagamento da taxa, a organização do concurso enviará e-mail com a confirmação de inscrição.
Isenção da taxa
O pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição deverá ser apresentado até 2 de abril, juntamente com os documentos exigidos no edital. O requerimento deve ser feito durante o preenchimento do formulário de inscrição preliminar.
Podem requerer a isenção da taxa os candidatos que não possuem condições para arcar com o valor, apresentando comprovação de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) do ano vigente. Também poderá solicitar a isenção da taxa o candidato que se declarar, mediante comprovação, doador de medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde.
Oportunidades
As localidades das vagas serão definidas pelo Conselho Superior do MPF, após o resultado do concurso, com possibilidade de criação de novas vagas. As nomeações estão condicionadas à disponibilidade orçamentária e à necessidade do serviço. A seleção será válida por dois anos, podendo ser prorrogada por igual período.

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta terça-feira, 25 de março de 2025, o julgamento que determinará se o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete de seus aliados se tornarão réus por suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A sessão será conduzida pela Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncias contra 34 indivíduos, acusando-os de cinco crimes, incluindo tentativa violenta de abolir o Estado Democrático de Direito e conspiração para um golpe de Estado. Nesta fase, o STF avaliará as acusações contra oito desses denunciados, entre eles Bolsonaro e ex-ministros de seu governo.
Se a denúncia for aceita, os acusados passarão à condição de réus e responderão a processo penal. O julgamento começa com a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes, seguida pela manifestação do procurador-geral Paulo Gonet e, posteriormente, pelos argumentos dos advogados de defesa.
A decisão do STF poderá ter implicações significativas para o cenário político brasileiro, especialmente considerando que Bolsonaro já foi declarado inelegível até 2030 por condutas inadequadas relacionadas às eleições.
O julgamento será transmitido ao vivo pelo canal oficial do STF, permitindo que a população acompanhe os desdobramentos em tempo real.

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, ao lado do governador Carlos Brandão (PSB), da cerimônia de assinatura da Ordem de Serviço para revitalização e incremento da infraestrutura aeroportuária do Maranhão. A solenidade, realizada na tarde desta segunda-feira (24), no Salão de Atos do Palácio dos Leões, visa fortalecer a integração estadual, bem como impulsionar áreas como agronegócio e turismo no estado.
A deputada Iracema Vale destacou ainda o impacto positivo destas estruturas nas ações para a saúde da população do Maranhão.
“O governador Carlos Brandão construirá e dará estrutura para aeroportos municipais receberem aviões de médio e grande porte. O governador, mais uma vez, mostra que está preparando o estado para grandes oportunidades de negócios e desenvolvimento. Isto também impactará nas regionais de saúde, já que possibilitará, também, resgatar pacientes que necessitem de atendimentos médicos mais complexos, salvando vidas”, disse Iracema Vale.

Além da presidente Iracema Vale, participaram do ato os parlamentares Ricardo Arruda (MDB), Dra. Vivianne (PDT), Leandro Bello (Podemos) e Adelmo Soares (PSB), bem como a deputada licenciada e secretaria de Estado da Mulher, Abigail Cunha (PL). Prefeitos, secretários de Estado e outras autoridades também marcaram presença.
“Nós estamos lançando um amplo programa de aeroportos regionais. Entendemos que, quando interiorizamos, levamos o desenvolvimento, pois o aeroporto é uma porta de entrada para desenvolver a região. Não tenho dúvida de que esse é um marco na história do Maranhão. A aviação regional traz o desenvolvimento para o nosso estado”, pontuou o governador Carlos Brandão.


A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará nesta terça-feira (25) a análise para acatar ou não a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a suposta trama golpista em 2022. Entre os denunciados que serão citados na próxima semana, está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O presidente da Turma, ministro Cristiano Zanin, reservou três sessões para isso. Elas serão na manhã e tarde de terça-feira, além da manhã de quarta-feira (26), caso seja necessário mais tempo de deliberação.
A expectativa é que os ministros consigam votar a questão nesta semana.
O julgamento será aberto por Zanin, seguido por uma leitura do relatório por Alexandre de Moraes.
Depois, haverá a sustentação oral do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Ou seja, Gonet terá 30 minutos para defender a denúncia enviada para o Supremo e sua validade.
Em seguida, as defesas dos oito denunciados poderão se manifestar. Cada uma terá 15 minutos e a ordem de pronunciamento será decidida por Zanin.
Antes de analisar o mérito, os ministros poderão votar questões preliminares, ou seja, definições pontuais que estão no processo e podem comprometer como um magistrado vota no caso.
Depois, o relator avaliará o mérito da denúncia e dirá se a aceita ou não. Os demais ministros, então, poderão dar seus votos.
Caso haja maioria ou unanimidade por acatar a denúncia, os denunciados se tornarão réus e responderão a processo judicial em mais sessões da Primeira Turma do Supremo.
Ao fim do julgamento como um todo, os réus serão absolvidos ou condenados, e caberá aos ministros definir qual a pena e por qual crime cada um será punido.

A Secretaria de Fazenda do Maranhão, por meio do setor de Telecomunicações, realizou a notificação de 15 empresas de internet com indícios de omissão de receita. A notificação resultou em um recolhimento de ICMS de R$ 46,6 milhões para os cofres públicos do Estado.
As empresas notificadas são do regime Simples Nacional e estão sediadas em várias cidades do Maranhão como Alto Parnaíba, Balsas, Bacabal, Caxias, Lago dos Rodrigues, Pinheiro, Paço do Lumiar, Pedreiras, Santa Inês e Turiaçu, com área de atuação que atinge diversos municípios vizinhos.
A omissão de receita dessas empresas resulta na falta de recolhimento do ICMS sobre a prestação de serviço de comunicação. A identificação desses indícios foram coletados pelo setor de Telecomunicações da Sefaz-MA, a partir da análise da relação receita x despesa, associada à coleta de dados de movimentação financeira, prestada através da DIMP (Declaração de Informações de Meios de Pagamentos).
Das 15 empresas notificadas, 14 reconheceram a omissão de receita. Além de recolherem os débitos dos períodos anteriores, as empresas assinaram um Termo de Acordo com a Fiscalização da Sefaz-MA e firmaram compromisso de eliminarem práticas de subfaturamento em suas prestações. Ao trilharem esse caminho da autorregularização, os contribuintes puderam aderir a um benefício fiscal que estabelece alíquota reduzida como forma de incentivo à migração de empresas de SCM para o regime normal.
De acordo com o gestor do Setor de Telecomunicações da Sefaz, Rodolfo Gslvão, “o acesso às informações financeiras tem se mostrado bastante efetivo no combate à sonegação fiscal. A experiência atual com empresas de Internet mostrou que algumas delas declaravam menos de 10% da sua real receita”.
As instituições financeiras e de meios de pagamentos enviam mensalmente declarações (DIMP) com a movimentação de Empresas e Pessoas Físicas. Além disso, a Sefaz já utiliza rotineiramente em suas Auditorias Fiscais o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) que fornece informações ainda mais detalhadas que a DIMP.
As empresas de internet contam com um suporte do Plantão Fiscal do Setor de Telecomunicações da Sefaz através do email: energia.telecom@sefaz.ma.gov.br e telefone (98) 32174568. Além disso, um manual com as perguntas mais frequentes recebidas no Plantão Fiscal está disponível no site da SEFAZ (portal.sefaz.ma.gov.br), menu Atendimento > Manuais de Orientação > Telecomunicações.

A Vila Conceição, no Alto do Calhau, recebeu a primeira ação social do projeto Saúde na Comunidade, idealizado pelo nosso amigo Genival Alves. A iniciativa, realizada em parceria com a nova gestão da Associação de Moradores da Vila Conceição, proporcionou um dia de atendimento gratuito e de qualidade para os moradores da região.
Durante a ação, foram oferecidos serviços essenciais, como consultas com clínico geral, dentista, psicólogo e nutricionista, além da realização de testes rápidos e exames preventivos. O mutirão de saúde resultou em mais de 730 atendimentos, garantindo assistência médica e bem-estar à população local.

A nova gestão da Associação de Moradores, através do presidente, Antonio Daniel M. da Silva Filho, demonstrou compromisso em buscar melhorias para a comunidade, e o apoio de Genival Alves foi fundamental para que essa ação fosse um sucesso. Com iniciativas como essa, a Vila Conceição segue avançando, garantindo mais dignidade e qualidade de vida para seus moradores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que empresas jornalísticas só poderão ser responsabilizadas civilmente por entrevistas com acusações falsas se houver comprovação de má-fé ou negligência na apuração da informação. Em transmissões ao vivo, os veículos não responderão por declarações dos entrevistados, mas deverão garantir direito de resposta em igual espaço e destaque.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (20) em embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 1075412, que trata da responsabilização da imprensa por entrevistas que imputam falsamente crimes a terceiros.
A tese fixada pelo STF estabelece que uma empresa jornalística só pode ser responsabilizada se for comprovado que:
Além disso, veículos deverão remover conteúdos falsos de suas plataformas digitais ao serem notificados pela vítima, sob pena de responsabilização.
A decisão busca equilibrar a liberdade de imprensa com a proteção da honra e da reputação de terceiros, garantindo que jornalistas e empresas não sejam punidos injustamente por declarações de terceiros, mas também não possam ignorar seu dever de checagem e correção.