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Thiago Azevedo - 27 de janeiro de 2023
Desconto por empréstimo não comprovado gera dever de indenizar, diz TJMA
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que declarou nulo e inexigível o contrato de empréstimo consignado e condenou o Banco Itaú BMG Consignado a restituir, em dobro, o valor que descontou indevidamente do benefício previdenciário do autor de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica. A instituição financeira também foi condenada a pagar R$ 2 mil, a título de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários.
No entendimento do órgão colegiado, o banco apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a parte autora contratou o empréstimo em questão, na medida em que não juntou aos autos o pacto firmado entre as partes, bem como não demonstrou que o valor do suposto empréstimo foi, de fato, disponibilizado. Ainda cabe recurso.
A decisão considerou evidente a falha na prestação do serviço, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do contrato, passando, assim, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos decorrentes da omissão.
O banco, preliminarmente, alegou ilegitimidade para figurar na demanda e disse inexistir dano material a ser reparado, pois a contratação fora realizada com outra instituição financeira. Também sustentou que foi liberada quantia de R$ 117,14 em favor do autor da ação.
VOTO
A desembargadora Angela Salazar (relatora) rejeitou a tese de ilegitimidade passiva do banco, por entender que a instituição financeira apelante e o Banco BMG pertencem ao mesmo grupo econômico, devendo ser aplicada a Teoria da Aparência, em que ambos fazem parte da mesma cadeia de fornecimento de serviços.
A relatora observou que a controvérsia dos autos foi dirimida em julgamento de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), aplicando-se ao caso teses jurídicas.
Angela Salazar considerou evidente a falha na prestação do serviço pelo banco e disse que o valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima, razão pela qual manteve em R$ 2 mil o valor da indenização.
Em relação aos danos materiais, também disse que são evidentes, já que o apelado sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício.
Os desembargadores Kleber Carvalho e Raimundo Barros (convocado para compor quórum) acompanharam o voto da relatora e também negaram provimento ao pelo do banco.
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Thiago Azevedo
- 27 de janeiro de 2023
No “Direto ao Ponto”, Daniella conversa sobre atuação parlamentar e aumento da bancada feminina na Assembleia
O programa Direto ao Ponto, da TV Assembleia, exibiu, nesta sexta-feira (27), um bate-papo com a deputada estadual reeleita Daniella (PSB), que é procuradora da Mulher na Assembleia e coordenadora da Frente Parlamentar de Combate ao Feminicídio. Ela falou ainda sobre atuação parlamentar, expectativas para o seu segundo mandato, aumento da bancada feminina e combate a crimes contra a mulher na conversa com a jornalista e apresentadora Silvia Tereza, diretora adjunta de Comunicação da Alema.
Para a deputada, o crescimento da bancada feminina na Assembleia, de oito para 12 parlamentares, é uma grande conquista. “Nós sabemos o quanto é difícil para a gente estar nesse universo predominantemente ocupado por homens. Na bancada que termina, nós tínhamos 10 mulheres, sendo que 8 foram eleitas diretamente e duas assumiram mandatos posteriormente. Então mudamos de 8 mulheres eleitas pelo voto direto para 12. Foi um grande avanço”, declarou.
Também afirmou que pretende fazer uma conexão com a bancada feminina do Maranhão na Câmara Federal, em Brasília. “Essa conexão é necessária. Os poderes sempre têm que trabalhar em harmonia”, assinalou.
*Atuação e leis efetivas*
A atuação parlamentar com foco nas mulheres, segundo Daniella, tem como objetivo ocupar um vácuo que ela percebeu na sociedade. “Faltavam mais mulheres para defender, com veemência, essa importante bandeira no estado do Maranhão. Ali eu me encontrei, eu vi que poderia fazer muito”, declarou, afirmando seguir também na defesa da saúde e da juventude.
A deputada reforçou que sempre buscou a efetividade das leis que propôs no Parlamento e citou a parceria com o governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública. Na visão dela, as inúmeras campanhas e o aparato à disposição da mulher têm encorajado as denúncias de agressão e outros crimes.
“A gente só vai conseguir mudar esse cenário triste de violência dentro do nosso país quando a gente começar a trabalhar políticas públicas para isso dentro das escolas, nas bases”, sentenciou ao revelar que está iniciando tratativas com a Secretaria de Estado Educação sobre ação e que pretende levar a iniciativa aos municípios também.
*Caso Domingos Paz*
Daniella ressaltou que a Procuradoria da Mulher da Alema tem acompanhado o caso de denúncias de jovens contra o vereador Domingos Paz (Podemos) e cobrado celeridade das autoridades nas investigações.
Entre as normas originárias de projetos de lei, de autoria da deputada, ela destacou a Lei 11.352/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dar ampla divulgação ao Disque 180 nos condomínios residenciais do estado. A deputada destacou que o objetivo é aumentar o número de denúncias. Também assinalou a importância da Lei 11.514/2021, que instituiu o Dia Estadual de Combate ao Assédio Sexual contra Mulheres no ambiente de trabalho em 16 de dezembro, entre outras.
A parlamentar aproveitou para agradecer novamente os votos que a levaram à reeleição. “É uma alegria indescritível poder estar aqui como deputada estadual reeleita. Isso prova que a gente fez um bom trabalho e que tivemos o reconhecimento da população”, afirmou que é formada em Nutrição e foi diretora-geral do Hospital Macrorregional de Presidente Dutra.
O programa ‘Direto ao Ponto’ vai ao ar todas as sextas-feiras, às 10h30, pela TV Assembleia (canal aberto digital 9.2; Maxx TV, canal 17; e Sky, canal 309).
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Thiago Azevedo
- 26 de janeiro de 2023
Prefeita Paula Azevedo anuncia reajuste salarial de 15% para professores
Nesta quinta-feira (26), a prefeita Paula Azevedo (PCdoB) anunciou, durante a abertura da Jornada Pedagógica 2023 de Paço do Lumiar, reajuste salarial de 15% para os professores da Rede Municipal de Ensino.
O novo piso do Magistério foi assinado em 16 de janeiro pelo ministro da Educação, Camilo Santana, garantindo a valorização dos profissionais da Educação.
O Projeto de Lei segue agora para a Câmara de Vereadores.
“É com muita alegria que anuncio este aumento para os nossos professores, que merecem ser valorizados por tanto empenho e dedicação aos nossos estudantes. Novamente, reafirmo meu compromisso com a categoria de garantir mais esse reajuste, cumprindo a determinação do Governo Federal”, declarou a prefeita Paula Azevedo.
O evento contou com a participação do vice-governador Felipe Camarão; do presidente da Câmara, Jorge Marú; vereadores e demais autoridades locais.
A secretária Municipal de Educação, Monique Carmona, destacou o trabalho e seriedade da prefeita Paula Azevedo junto aos profissionais da Educação. Ela também afirmou que a Secretaria de Educação tem trabalhado de forma pontual para garantir investimentos nas escolas e muito mais desenvolvimento.
“É o momento de agradecer o comprometimento da prefeita Paula Azevedo com nossos professores, em conceder mais esse reajuste salarial, e de parabenizar os nossos professores por mais essa conquista. Estou feliz por fazer parte de uma gestão que promove Educação de qualidade, levando em conta a valorização dos profissionais da Educação”, assinalou Monique.
Disse, ainda, que a Secretaria de Educação de Paço tem avançado com muita responsabilidade em todos os aspectos, tanto na merenda escolar, na restruturação das unidades públicas, transporte escolar e valorização profissional. “Temos muito ainda para avançar, e com esta equipe unida e comprometida seguiremos em busca de mais conquistas para a nossa Educação”, concluiu a secretária Monique.
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Thiago Azevedo
- 26 de janeiro de 2023
OAB do Maranhão consegue suspensão de convênio entre Procon e INSS
Com posicionamento firme em defesa da advocacia previdenciarista, a OAB Maranhão obteve mais uma conquista para a classe: a suspensão do convênio que permitiria a terceirização dos serviços prestados pelo INSS nas unidades do Procon.
A informação foi repassada pelo governador Carlos Brandão ao presidente Kaio Saraiva em reunião institucional.
“Ao tomar conhecimento do convênio, a OAB Maranhão iniciou o diálogo junto às duas instituições, INSS e Governo do Maranhão, apresentando os prejuízos que a medida causaria à classe e à sociedade. Mais uma vez, a OAB prova que a Ordem está à disposição das advogadas e advogados maranhenses, sempre com diálogo, fundamento técnico e contando com a participação de todas e todos”, comunicou o presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva.
Para o presidente, a suspensão do convênio mostra a força do trabalho coletivo da OAB/MA.
“Quero agradecer e parabenizar a Comissão de Direito Previdenciário e toda advogada e advogado previdenciarista, que é o primeiro aliado do beneficiário e segurado social no momento em que ele mais precisa. Parabenizo, também, a Procuradoria de Direito Previdenciário, os presidentes de Subseções, os conselheiros seccionais envolvidos neste grande trabalho em prol desse resultado positivo para a advocacia maranhense. Assim, seguimos juntos e irmanados, com uma OAB cada vez mais forte e ao lado da advocacia”, finalizou Kaio Saraiva.
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Thiago Azevedo
- 26 de janeiro de 2023
Polícia Federal deflagra operação contra fraudes em licitação na prefeitura de Cachoeira Grande
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira, dia 26 de janeiro de 2023, a OPERAÇÃO DETERRIMUS com a finalidade de combater grupo criminoso especializado em fraudes licitatórias no município de Cachoeira Grande/MA.
A investigação teve início a partir do encaminhamento de informações do Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão, que identificou suposta simulação e direcionamento em processo licitatório que visava a contratação de empresa para aquisição de material de limpeza e descartáveis, a fim de atender as secretarias do referido município, cujos contratos somados chegam ao montante de R$ 430.023,77 (quatrocentos e trinta mil, e vinte e três reais e setenta e sete centavos).
Além de confirmar as suspeitas do Ministério Público de Contas, a Polícia Federal identificou a existência de ligações financeiras entre os empresários que participaram do processo licitatório, além de grande probabilidade de utilização de empresas de fachada, haja vista que em investigações realizadas nos endereços das empresas, muitas sequer foram encontradas.
A Polícia Federal verificou ainda que os empresários responsáveis por essas supostas empresas de fachada, além de não ostentarem padrão de vida e patrimônio compatíveis com a estrutura das empresas que supostamente administravam, receberam benefícios assistenciais nos anos de 2020 e 2021, indicando serem laranjas que atuam na estrutura criminosa.
Foram cumpridos 06 (seis) mandados de busca e apreensão nos municípios de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Bacuri/MA e Cachoeira Grande/MA, com a participação de 40 (quarenta) policiais federais que cumpriram as determinações judiciais expedidas pela 1a Vara Federal Criminal da SJMA, decorrentes de representação elaborada pela Polícia Federal.
Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder pelos crimes de fraude à licitação (artigo 337-F do Código Penal), lavagem de capitais (artigo 1o, da Lei n.o 9.613/1998) e associação criminosa (artigo 288 do Código Penal), com penas que somadas podem chegar a 21 (vinte um) anos de prisão.
O nome da operação possui relação de oposição com o nome do principal alvo das investigações. DETERRIMUS, em latim, significa muito pior, sendo sinônimo de péssimo.
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Thiago Azevedo
- 25 de janeiro de 2023
Paulo Victor recebe Othelino Neto na Câmara de São Luís
O presidente da Câmara de São Luís, vereador Paulo Victor (PCdoB), recebeu, na manhã dessa terça-feira, 24, o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), para discutir atuações nos campos estadual e municipal, com destaque para abordagem acerca do Plano Diretor do Município.
Sobre a visita, o presidente do Legislativo Municipal disse ter sido produtiva e explicou qual foi o principal objetivo do encontro. “A conversa foi produtiva e teve a missão de garantir uma atuação ainda mais eficaz para a população”, registrou Paulo Victor.
Opinião semelhante teve o presidente da Alema sobre a conversa realizada com o presidente da Câmara de São Luís. “Conversamos sobre pautas importantes para a cidade, com destaque para o Plano Diretor que voltou a tramitar na Casa Legislativa municipal. Este é um tema importantíssimo não só para a capital, mas para todo o Maranhão”, afirmou o parlamentar.
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Thiago Azevedo
- 25 de janeiro de 2023
Pacote do governo deve endurecer legislação sobre crimes contra a democracia
BRASÍLIA – O Ministério da Justiça e Segurança Pública prepara um Pacote da Democracia, como está sendo apelidado, com pelo menos dois projetos que visam endurecer a legislação sobre crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito. A iniciativa é uma resposta aos atos golpistas de 8 de janeiro contra as sedes dos Três Poderes em Brasília.
O texto está em fase de elaboração, a previsão é que a conclusão do documento ocorra ainda nesta terça-feira (24). A minuta seguirá para a análise do ministro da Justiça, Flávio Dino, antes de serem entregues para decisão final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em entrevista com membros do conselho consultivo de jornalistas, promovido pelo Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Flávio Dino anunciou, em primeira mão, que iria apresentar um “Pacote da Democracia”, contendo um projeto enxuto para tipificar crimes contra a democracia cometidos na Internet e gerar obrigações de remoção de conteúdos nesses casos, sem afetar o Marco Civil da Internet.
Segundo a Agência Brasil, esse pacote deve incluir um Projeto de Lei (PL) e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e deve ser apresentado ao Congresso já na próxima semana, logo após a volta do recesso legislativo e a posse de parlamentares eleitos e reeleitos.
Com a justificativa de evitar novos ataques contra instituições democráticas, o governo fará três propostas principais que visam aumentar penas de crimes contra a ordem democrática. São eles: federalizar a segurança na região central de Brasília, com a criação de uma Guarda Nacional; criminalizar postagens que incitem a violência contra instituições na internet, com a responsabilização de plataformas na internet que não derrubem publicações antidemocráticas.
Pela proposta, as companhias que gerem as redes sociais, por exemplo, seriam obrigadas a retirar do ar os conteúdos antidemocráticos, que violem as leis de proteção à democracia, antes mesmo de decisão judicial. No caso de haver ordem judicial, os prazos para cumprimentos devem ser encurtados. O projeto prevê ainda multas que devem ser aplicadas em caso de descumprimento.
Em relação aos crimes contra a ordem democrática, a proposta prevê penas aumentadas. Atualmente, por exemplo, o Código Penal prevê pena de quatro a oito anos de prisão para quem “tentar, com emprego da violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito”.
Em setembro de 2021, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o projeto aprovado pelo Congresso que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional. Vetando, por exemplo, o artigo que tipificava como crime a “comunicação enganosa em massa”.
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Thiago Azevedo
- 24 de janeiro de 2023
IMPERATRIZ – MPMA aciona Município por irregularidades no HMI e pede criação de Gabinete de Crise
O Ministério Público do Maranhão propôs, nesta segunda-feira, 23, uma Ação Civil Pública em que pede que a Justiça, em caráter liminar, obrigue o Município de Imperatriz a tomar as providências necessárias para sanar as irregularidades do Hospital Municipal de Imperatriz (HMI). A ACP pede também o bloqueio das verbas públicas destinadas à publicidade, propaganda e cultura, como o carnaval, em até cinco dias.
Foi requerida ainda a imediata criação de Gabinete de Crise interinstitucional e intersetorial para adoção de medidas emergenciais destinadas ao restabelecimento do funcionamento adequado, contínuo e ininterrupto do HMI.
Caso as medidas não sejam cumpridas, a ação requer que seja fixada multa diária no valor de R$ 10 dez mil reais ou promovido o bloqueio da quantia de R$ 1 milhão de reais do Município, após o decurso do prazo.
Assinada pelo promotor de Justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde, a ACP decorre de várias investigações do MPMA. Em inspeção realizada no dia 9 de janeiro deste ano, em conjunto com o Judiciário Estadual, foram constatadas diversas irregularidades, tais como: aparelho de raio-x inadequado para a demanda do HMI, tomógrafo paralisado e sem funcionamento, desabastecimento de medicamentos e insumos na farmácia hospitalar.
Foram detectadas ainda condições estruturais e de higiene precárias às quais os pacientes são submetidos durante o período de internação na unidade hospitalar, tais como paredes mofadas, buracos nos forros, pisos quebrados ou soltos, portas sem maçanetas, rede elétrica exposta, colchonetes rasgados e finos, mobília enferrujada, dentre outros.
Falta de pagamento dos prestadores de serviços
Outro problema identificado foi a restrição, paralisação e suspensão de atendimentos no HMI em razão da conduta reiterada do Município de não realizar o pagamento aos fornecedores de insumos e medicamentos, assim como aos prestadores de serviços médicos, laboratoriais e demais serviços essenciais da saúde.
Desde agosto de 2022, o MPMA vem recebendo informações de paralisação de serviços por conta da inadimplência do Município com os prestadores de serviços médicos eletivos e de urgência e emergência. Especialidades como as de otorrinolaringologia, cirurgia de cabeça e pescoço estão sob risco de paralisação devido à falta de pagamento por mais de oito meses aos prestadores de serviço.
De acordo com o promotor de justiça Thiago Costa Pires, o Ministério Público buscou mediar a resolução do problema, mas não obteve êxito, já que o Município sustenta não ter condições de arcar com o parcelamento do débito.
“Em todas essas situações, o MPMA está tentando mediar os contratos administrativos celebrados após o devido processo licitatório, com a respectiva reserva de dinheiro para pagamento. No entanto, os pagamentos não são feitos aos prestadores de serviço, o que leva à conclusão de má gestão da verba pública”, observa o membro do Ministério Público.
Demora na ampliação da UTI
Desde 27 janeiro de 2022, o Ministério da Saúde autorizou a criação de mais 20 leitos de UTI em Imperatriz, sendo 10 novos para o Hospital Macrorregional e mais 10 para o Hospital Municipal de Imperatriz.
No Hospital Macrorregional, a implementação já foi concluída, mas no HMI ainda não foi feita. Na, em Imperatriz, prática só existem 20 leitos de UTI no Socorrão.
Irregularidades
Uma ação proposta em 2022 pede a correção de mais de 70 irregularidades no HMI constatadas por meio de três auditorias. No ano passado, também foi proposta Ação Civil Pública para o regular fornecimento da farmácia do hospital e para o correto funcionamento da tomografia.
Além de nada ter sido feito até a presente data, novas irregularidades foram constatadas recentemente, como a infiltração na sala de medicação, mofo próximo à central de ar, fiação exposta no teto, portas quebradas, risco de segurança, falta de padrões de higiene exigidos, entre outras.
“Não é de hoje que se busca resoluções com a gestão para saneamento de desconformidades hospitalares. Desde 2019, o Ministério Público do Maranhão realiza tentativas de autocomposição ou de resolução extrajudicial de maneira a dar ciência ao Município das irregularidades no Socorrão, dando prazo para que medidas sejam tomadas para regular o problema. Entretanto, após três anos de tentativas, poucos avanços foram feitos”, comenta o promotor Thiago Costa Pires.
Dos pedidos
Diante da situação, o MPMA pede que a justiça obrigue o Município de Imperatriz a manter, integral e ininterruptamente, os pagamentos dos fornecedores de insumos e prestadores de serviço no HMI de uma forma geral, elaborando e apresentando um plano de regularização dos pagamentos em atraso no prazo de 10 dias.
Também foi requerido que o Município providencie, no prazo de 60 dias, a implementação de mais 10 leitos de UTI, os quais já foram autorizados pelo Ministério da Saúde.
A fim de evitar a desestruturação diária e a paralisação do HMI, foi pedido ainda que o Município seja obrigado a instaurar, imediatamente, um gabinete de crise interinstitucional e intersetorial, com a participação do MPMA, Defensoria Pública e órgãos do Legislativo, Judiciário, Saúde e representativos da sociedade civil organizada, com funcionamento ininterrupto até que seja superada a crise no estabelecimento não podendo ser por tempo inferior a dezembro de 2023.
O MPMA pede que a Justiça determine o bloqueio de verbas do Município de Imperatriz destinadas à publicidade, propaganda e cultura, com o repasse destes valores ao Fundo Municipal de Saúde no prazo máximo de cinco dias. A ACP requer, ainda, a prestação de contas de todos os valores aplicados na atual gestão municipal dos recursos da saúde, detalhando todos os empenhos, liquidações e pagamentos, para o necessário funcionamento ininterrupto do HMI e ao custeio integral das ações e serviços públicos de saúde previstos.
As solicitações se estendem à reparação imediata do tomógrafo computadorizado, reparação imediata do equipamento de raio-X, regularização do fornecimento de todos os medicamentos em falta, no prazo máximo de 72 horas. Também foi requerido que, no prazo de 90 dias, sejam realizados os procedimentos de cunho estrutural, como a retirada de pontos de mofo, deteriorações, infiltrações, parte elétrica etc.
OUTRAS AÇÕES
O Ministério Público já acionou o Município em outras diversas ações, como a que pediu que a Justiça determinasse a tomada de medidas para o funcionamento da Tomografia Computadorizada no Socorrão; outra para a correção das 70 irregularidades no Hospital Municipal de Imperatriz constatadas em diversas vistorias realizadas de 2019 a 2022 e uma outra para o fornecimento da relação padronizada de medicamentos do HMI.
Há também uma ação que diz respeito ao cumprimento de ação proposta pelo MPMA para o exercício de fisioterapeutas nas UTIs infantil e adulta em tempo integral, já com liminar deferida pela Justiça e não cumprida pelo Município.
Ações tramitam na Justiça Federal para regularizar e manter a oferta das cirurgias eletivas na macrorregião de saúde de Imperatriz, com a disponibilização de todos os equipamentos, materiais, medicamentos e insumos necessários para tal, de forma a prestar serviços eficientes, seguros, contínuos e de qualidade a todos os que necessitam. Outras ações pedem que a justiça obrigue o Município a regularizar e manter o fornecimento de medicamentos do HMI e a imediata ampliação e manutenção da quantidade de leitos de UTI nos hospitais públicos de Imperatriz, em número adequado à procura pelo serviço.
“Colapso é a palavra que define a situação atual do sistema de saúde local e no Socorrão. Não se trata de exagero retórico. Trata-se de triste realidade. Vivemos um dos piores momentos da crise de saúde do Município no Imperatriz. A notoriedade do descaso no Socorrão, de responsabilidade do réu, vem vertida nas tintas de dezenas de reclamações diversas, de inúmeros setores da sociedade, que instruem a presente ação”, destaca o promotor de justiça Thiago Pires.
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Thiago Azevedo
- 24 de janeiro de 2023
Câmara realiza reunião para debater Plano Diretor
A Câmara Municipal de São Luís realizará nesta terça-feira, dia 24, às 14h, no Plenário Simão Estácio da Silveira, uma reunião para debate da proposta do Novo Plano Diretor da capital maranhense. A atividade será conduzida pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PCdoB), e pela Comissão de Recesso responsável pela análise da proposta, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube.
A Comissão de Recesso da Câmara é formada pelos vereadores Astro de Ogum (PCdoB), Gutemberg Araújo (Podemos), Edson Gaguinho (União Brasil), Francisco Chaguinhas (Podemos), Aldir Júnior (PL) e Coletivo Nós (PT) e tem como principal meta dar início às discussões sobre a atualização da legislação urbanística.
O Plano Diretor de uma cidade é o principal instrumento da política urbana brasileira desde o regramento da Constituição Federal de 1988, que tem em seu Capítulo da Política Urbana, nos artigos 182 e 183. O Plano foi regulamentado pelo Estatuto da Cidade, que é o principal marco legal de desenvolvimento dos municípios.
Assim, o Plano Diretor se transformou no instrumento de planejamento que define as diretrizes de desenvolvimento das cidades, visando a melhoria da qualidade de vida, o desenvolvimento econômico e a inclusão social.
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Thiago Azevedo
- 24 de janeiro de 2023
Prefeito Herlon Costa se filia ao Republicanos
O prefeito Herlon Costa, do município de Belágua, se filiou ao partido Republicanos, comandado no Maranhão pelo deputado federal reeleito, Aluisio Mendes.
O prefeito Clemilton Barros, da vizinha cidade de Urbanos Santos, também ingressou na sigla.
“Fico feliz em comunicar a vinda desses grandes amigos para o Republicanos. A adesão do Clemilton e do Hérlon deixa ainda mais forte o nosso partido. Belágua e Urbano Santos têm muito a ganhar”, comentou Aluisio.
Herlon é esposo da deputada estadual Iracema Vale (PSB), que será aclamada, no dia 1º de fevereiro, a primeira mulher a presidir a Assembleia Legislativa do Maranhão.
Recentemente, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que abrangeram os anos de 2021 e 2022, confirmaram que o gestor conseguiu retirar Belágua, graças a uma gestão eficiente e comprometida com a coisa pública, da na lista das dez cidades mais pobres do Brasil.