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Thiago Azevedo - 13 de março de 2023
Justiça de Proximidade também levou ações a Governador Eugênio Barros
O olhar atento do Justiça de Proximidade, do Poder Judiciário do Maranhão, permitiu que a comarca de Governador Eugênio Barros, município a 372 km de São Luís, também fosse contemplada com ações do programa, além das quatro inicialmente previstas na programação de 6 a 9 de março: Dom Pedro, Presidente Dutra, Colinas e São Domingos do Maranhão.
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, esteve no fórum da Comarca na sexta-feira (10), antes de passar, no mesmo dia, pela Comarca de Dom Pedro e, na véspera, pelas três outras comarcas, acompanhado da alta administração do Judiciário.
A equipe observa de perto o trabalho local, seus acertos, críticas e sugestões, para melhorar o diálogo, promover valorização e bem-estar de servidores(as), juízes(as), com o intuito de prestar serviços, de forma bem e depressa, à população.
Em conversa com servidores e servidoras, juízes e juízas das comarcas, o presidente do TJMA enfatizou a atenção a quem trabalha no Judiciário, em razão também da necessidade de empatia que o público interno deve ter com quem procura os serviços da Justiça.
“A gente tem tido o cuidado muito grande de ter essa percepção. Desde o início da gestão, temos desenvolvido um diálogo muito intenso com os nossos juízes e juízas, com os nossos servidores e servidoras. E a gente, sempre, tem feito a questão de enfatizar: vocês são o grande exército do Poder Judiciário”, destacou Paulo Velten.
AÇÕES
Já no segundo dia de programação, o juiz auxiliar da Presidência Nilo Ribeiro, o diretor de Engenharia, Patrício Lima, e a supervisora da Divisão de Administração Patrimonial, Dayana Luna, estiveram no Fórum de Governador Eugênio Barros.
O grupo conversou com o juiz titular da Comarca, Moisés Costa, e com servidores e servidoras. Assim que as demandas foram apresentadas, algumas delas já receberam solução de encaminhamento.
No dia seguinte (8), o também juiz auxiliar da presidência Márcio Brandão e as servidoras Vanessa Gomes e Káty Morais foram à Comarca para apresentação da palestra “Planejamento Estratégico TJMA/Prêmio CNJ de Qualidade 2023”, seguidos de apresentações de Júlio César Costa e Keila Melo (chefe da Divisão Médica do TJMA), ambos da Diretoria de Recursos Humanos.
O juiz Moisés Souza disse que a visita foi edificante para consolidar os objetivos a serem alcançados, aprimorar os meios necessários, bem como para a comarca saber que pode contar com o Tribunal.
O secretário judicial, Dedino Melo, ressaltou o esclarecimento feito pela equipe do Planejamento Estratégico sobre metas, importância de cada um dentro do sistema, além das informações sobre direitos e deveres repassadas pelo pessoal da DRH.
DOM PEDRO
Também na sexta, o presidente Paulo Velten esteve no Fórum de Dom Pedro, acompanhado dos juízes auxiliares Nilo Ribeiro e Márcio Brandão. Durante a visita, os magistrados foram recepcionados pela juíza titular, Ariana Carvalho Saraiva, que apresentou algumas das rotinas de trabalho da unidade judicial, a exemplo do uso diário pelos servidores e servidoras do Termojúris, sistema para acompanhamento de dados estatísticos das unidades de primeiro grau.
A equipe pôde constatar em tempo real que a unidade judicial não possui processos conclusos – nem na secretaria – parados há mais de 100 dias, além de verificar que a unidade já possui 100% do seu acervo digitalizado.
“Eu fico muito feliz de estar com vocês aqui em Dom Pedro, verificar que nós temos aqui uma unidade judicial à altura das expectativas da sociedade, prestando um bom serviço, uma Justiça célere, que não tem processos há mais de 100 dias, nem na secretaria, nem conclusos ao gabinete da juíza, ou seja, uma juíza presente. Vocês passam para a gente uma imagem positiva de uma Justiça que funciona, que está próxima do cidadão. E o Tribunal de Justiça é aliado de vocês nessa luta. Estamos de portas abertas para atendê-los com toda a atenção, porque ficamos felizes em ver tudo funcionando”, parabenizou.
REGISTRO CIDADÃO
Nas quatro comarcas por onde passou, o projeto Registro Cidadão realizou 318 atendimentos, com oferta de serviços de registro de nascimento; registro tardio de óbito e nascimento; emissão de segundas vias das certidões de nascimento, casamento e óbito e reconhecimento de paternidade.
O Registro Cidadão – organizado pelo Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (FERC) – faz parte do programa Justiça de Proximidade.
O desembargador Paulo Velten elogiou a atuação dos servidores e servidoras que atuam no Justiça de Proximidade, assim como dos(as) que desempenham ações voltadas ao público externo nas próprias comarcas.
“É uma força de trabalho a serviço da Justiça, dessa causa que é, antes de tudo, uma causa civilizatória”, saudou Paulo Velten.
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Thiago Azevedo
- 13 de março de 2023
PEC para mandatos de ministros do STF ganha força
A proposta de impor mandatos a membros de tribunais superiores, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), tem ganhado força entre integrantes das principais Cortes do país e no Parlamento. Pelo menos quatro ministros do Supremo se dizem favoráveis à mudança — três deles na condição de anonimato. No Congresso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vem sinalizando disposição em pautar projeto sobre o tema.
Não há consenso sobre a extensão do mandato a ser imposto e a discussão passa por propostas que vão de oito a 16 anos. Em geral, juristas apenas concordam que a medida só deve valer para futuras indicações, como forma de afastar o argumento de que a regra seria inconstitucional.
Uma PEC que estabelece mandato a magistrados, apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, aguarda para ser votada no Senado. O projeto fixa o prazo de atuação no STF em oito anos, sem direito à recondução. Para o senador, o mandato vitalício, com aposentadoria compulsória aos 75 anos — conforme a regra atual — dá muito poder aos ministros.
Recentemente, Pacheco vem dando sinais de que pode incluir a proposta entre suas prioridades para este ano. Debater mudanças no STF foi promessa de sua campanha num aceno aos votos de senadores bolsonaristas para sua recondução à presidência da Casa.
Em entrevista ao GLOBO no mês passado, o presidente do Senado acenou com a possibilidade de pautar a questão no plenário. Nos bastidores, contudo, ele tem procurado medir a temperatura do assunto.
— A discussão de mandato para ministros do STF, que existe em outros países, também pode haver no Parlamento. O ponto fundamental é trazer o próprio Supremo para a discussão. Sei que estão todos abertos para o debate — afirmou Pacheco.
Debatido há décadas em diferentes esferas da República, o tema ganhou fôlego na semana passada. Na ocasião, o ministro do STF Ricardo Lewandowski, que se aposenta em maio, defendeu a medida durante evento, com argumento de “oxigenar a jurisprudência” dos tribunais.
— Eu sempre advoguei a favor do mandato para membros dos tribunais superiores. Em uma República é preciso haver rotatividade nos cargos públicos, e na magistratura não pode ser diferente. É uma ideia que sempre defendi, não é sobre a PEC que tramita no Congresso — afirmou o ministro em solenidade na Associação Paulista dos Magistrados.
Outros integrantes do Supremo fazem coro ao colega. Um deles disse ao GLOBO, reservadamente, que “dez anos é tempo suficiente para deixar um legado”.
Pacheco tem dito a interlocutores que a pauta deve ganhar fôlego no próximo ano, quando as questões relativas ao início da legislatura estiverem assentadas. No Senado, há ainda, segundo O GLOBO apurou, o entendimento de que qualquer mudança relativa ao funcionamento do STF deve ser feita com cautela, de forma a evitar associações com a pauta bolsonarista contrária à Corte.
Embora o tempo de permanência de ministros no Supremo seja discutido há anos, ele se tornou recentemente uma bandeira dos bolsonaristas. No governo passado, o assunto era frequentemente alçado às discussões no Congresso como meio de intimidar integrantes do Judiciário, sobretudo do STF. Ao longo do mandato, o ex-presidente Jair Bolsonaro protagonizou reiterados ataques a magistrados de ambas as Cortes.
Nesse cenário, ministros ouvidos pelo GLOBO, embora destaquem que o debate é legítimo, têm dúvidas se este seria o momento oportuno. Essa ala teme que a discussão acabe desvirtuada pelo ativismo dos bolsonaristas, visto que a eleição de 2022 ampliou as bancadas conservadoras do Congresso. Há a preocupação de recrudescer iniciativas punitivistas defendidas por Bolsonaro e seus aliados contra o Judiciário.
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Thiago Azevedo
- 12 de março de 2023
Tudo pronto para o I Congresso Estadual do Municipalismo Maranhense
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São Luís se prepara para receber a primeira edição do Congresso Estadual do Municipalismo Maranhense. O evento será realizado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), de 13 a 14 de março, no Multicenter Sebrae. Com temas voltados ao municipalismo, pacto federativo e administração pública, o evento já tem grandes nomes confirmados como palestrantes, incluindo o ministro da Justiça Flávio Dino, o Ministro das Comunicações, Juscelino Filho e o secretário-executivo do Ministério das Cidades, Hildo Rocha. O Congresso já conta com cerca de 3.000 mil inscritos, que farão parte de uma programação intensa de oficinas, feiras e debates.
Na abertura oficial, que ocorre nesta segunda-feira (13), estarão presentes o governador Carlos Brandão, o presidente da Famem, Ivo Rezende, o vice-governador, Felipe Camarão, deputados federais, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, ex-prefeitos e vereadores de todo o Maranhão.
Como parte da programação, o auditório Darcy Ribeiro receberá as palestras principais. No primeiro dia, a partir das 14h, o ministro das Comunicações Juscelino Filho, vai ministrar a palestra: “Como as tecnologias de informação e comunicação influenciam nas relações institucionais para o desenvolvimento da sociedade”, seguido de mesa de debate com representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça, que vão falar sobre aspectos controvertidos na Nova Lei de Improbidade.
No segundo dia do evento, destaque para a palestra do ministro da Justiça Flávio Dino, que vai falar sobre “Pacto Federativo” e do secretário-executivo do Ministério das Cidades, Hildo Rocha, que vai explicar os planos do governo sobre o novo Programa Minha Casa Minha Vida e o que será feita das obras inacabadas. A tarde se encerra com debates com membros Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público, que falarão dos principais desafios da nova Lei das Licitações.
Além disso, ono auditório Terezinha Jansen, estarão acontecendo várias plenárias abordando temas de interesse dos gestores municipais. Nas salas de capacitação serão ministradas oficinas dedicadas aos secretários e técnicos dos municípios.
Prêmio Famem de Boas Práticas
Ainda como parte da programação, será promovido o Prêmio Famem de Boas Práticas. A premiação tem por intuito reconhecer, valorizar e condecorar os municípios que apresentam práticas de inovação na gestão pública entre janeiro de 2021 e fevereiro de 2023, nas áreas de Assistência Social, Cultura, Desenvolvimento Rural, Ecossistemas de Inovação, Meio Ambiente, Saúde e Segurança Pública. Os municípios também serão contemplados com R$ 735 mil, do Programa Tarifa Social, uma parceria entre Famem, Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) e Equatorial.
O presidente da Famem, Ivo Rezende, destacou a importância do Congresso. “Estamos prestes a realizar o maior evento municipalista do Maranhão. Temos a oportunidade de agregar diversos atores da administração pública, com a participação dos três poderes, e claro, ênfase para as pautas municipalistas. Vamos dar início a um novo tempo na Famem. É tempo de unidade e de fortalecimento do municipalismo”, afirmou.
PROGRAMAÇÃO
• Auditório Darcy Ribeiro
Palestras
Dia 13/03
9h – abertura oficial com a presença do governador Carlos Brandão
14h30 – Ministro das Comunicações Juscelino Rezende
Tema: Como as Tecnologias de Informação e Comunicação influenciam nas relações institucionais para o desenvolvimento da Sociedade.
16h – Mesa com órgãos de controle – Convidados: MPF, MPE, TJ (Moderador FAMEM);
Tema: Aspectos controvertidos na Nova Lei de Improbidade.
Dia 14/03
09h – Flávio Dino – Ministro da Justiça e Segurança Pública,
Tema: Pacto Federativo
10h30 – Mesa com órgãos de controles – Convidados: TCU, CGU, TCE e MP;
(Moderador: FAMEM);
Tema: Os principais desafios na implantação dos normativos da Nova lei de Licitações.
14h30 – Hildo Rocha – Secretário Executivo do Ministério das Cidades
Tema: Obras Inacabadas e seus desdobramentos/O retorno do Programa Minha Casa, Minha Vida.
16h – Apresentação e premiação das Boas Práticas Municipais.
17h – Entrega da Premiação do Programa Tarifa Social – FAMEM, SEDES e EQUATORIAL
17h30 – Encerramento do I CONGRESSO ESTADUAL DO MUNICIPALISMO MARANHENSE – Presidente da Famem (leitura da Carta Municipalista).
• Auditório Terezinha Jansen
Plenárias
13/03
14h às 15h40
Tema: Os Avanços e Desafios do(a) Vice-Prefeito(a) como ente participativo nas gestões municipais e a seu destaque no fortalecimento do municipalismo.
Responsáveis: UNIVIMAR/FAMEM
Palestrante: Dr. Daniel Amarante.
Público Alvo – Vices–Prefeitos
16h10 às 17h50
Tema: Medidas cautelares a luz da Lei de Improbidade e da Lei Orgânica do TCE.
Responsáveis: UNEPP- Palestrante: Dr. José Carlos Madeira e Dr. Daniel Domingues.
Público Alvo – Ex-prefeitos
14/03
08h30 às 10h10
Tema: Os desafios do Novo FUNDEB.
Convidados: CGU, Dr. Eduardo Borges/MPE e TCU
Público Alvo: Técnicos de Educação
10h30 às 12h20
Tema: Repasse ao poder legislativo municipal a luz dos precedentes do TCE/MA e as emendas impositivas do Poder Legislativo.
Responsáveis: UVCM
Palestrante: Dr. Daniel Domingues.
Público Alvo: Vereadores
13h40 às15h20
Tema: Gestão Tributária Municipal: desafios e avanços da arrecadação.
Convidados: Dr. Arthur Melo, Dr. Silmar Bolsing, Dr. Giovani Cavalcante/MPE e Dr. Veras.
Público Alvo: Contadores, controladores e técnicos na área fiscal e tributária.
15h20 às 16h30
Tema: O Maranhão como produtor de Alimentos.
Convidados: Membros do corpo técnico da EMBRAPA COCAIS, ITERMA, SAGRIMA, SAF, SFA(MAPA), AGED, AGERP, CONAB e SUAVISA.
Público Alvo: Técnicos e Secretários de Agricultura
17h às 18h
Tema: Marco do Saneamento e o Maranhão.
Convidados: Técnicos membros da Ministério da Saúde, SEMA, CAEMA, MPE e Representante dos secretários municipais de Meio Ambiente
Público Alvo: Técnicos e secretários de Meio Ambiente
CAPACITAÇÕES
13/03
SALA DE CAPACITAÇÃO 01 (60 pessoas)
14h20 às 15h40
Tema: SIM – O caminho para a regularização das cadeias produtivas de origem animal.
Conferencista: Tânia Duarte
Público Alvo –Técnicos e Secretários de Agricultura.
16h às 17h20
Tema: Estruturação do Sistema de Meio Ambiente em Âmbito Municipal.
Público Alvo: Técnicos e Secretários de Meio Ambiente.
SALA DE CAPACITAÇÃO 02 (60 pessoas)
14h20 às 15h40
Tema: Obrigações dos poderes executivo e legislativo municipal junto ao Tribunal de Contas.
Conferencista: Prof. Jorge Lobo
Público Alvo: Procuradores municipais, controladores e contadores.
16h às 17h20
Tema: A importância de cuidados paliativos na regulação dos pacientes.
Conferencista: Dr. João Batista Garcia
Público Alvo – Técnicos e secretários de Saúde.
14/02
SALA DE CAPACITAÇÃO 01 (60 pessoas)
08h20 às 10h
Tema: Processo de regularização fundiária: Sistema SICARF/Maranhão.
Conferencista: Thaciana Oliveira Ximenes.
Público Alvo: Técnicos da Área de regularização fundiária.
10h20 às 11h40
Tema: Temáticas Contemporâneas Transversais da BNCC
Conferencistas: Thúlio Gurjão – Tecnologia, Nilson Costa – Economia, Kayla Rocha – Economia, Silvan Mendes – Multiculturalismo – Mediador: Antônio José Ribeiro
Público Alvo: Técnicos e secretários de Educação
14h00 às 15h40
Tema: Os desafios a serem enfrentados pelos municípios maranhenses para a efetivação das recomposições de aprendizagem e para a melhoria dos indicadores educacionais.
Conferencista: Prof. Fabrício Ferreira
Público Alvo: Técnicos e secretários de Educação.
16h às 17h20.
Tema: E-Social: Reflexos na Gestão Pública
Conferencista: Dilson Franco
Público Alvo: Gestores dos recursos Humanos, Procuradores, controladores e contadores.
SALA DE CAPACITAÇÃO 02 (60 pessoas)
08h40 às 12h
Tema: Os desafios do SUAS na atual conjuntura.
Conferencistas: Rosângela Bertoldo, Carlos Danilo e Jairo Dias
Público Alvo: Secretários e técnicos de Assistência Social.
14h às 18h.
Tema: Os desafios do SUAS na atual conjuntura.
Conferencistas: Regina Dias e Neuza Furtado
Público Alvo: Secretários e técnicos de Assistência Social.
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Thiago Azevedo
- 12 de março de 2023
Direção da Fecomércio/MA visita presidente da Câmara de São Luís
Encontro serviu para estreitar o relacionamento da entidade com o Legislativo, com propósito de desenvolver a cidade_
O presidente interino da Câmara Municipal de São Luís, Francisco Chaguinhas (Podemos), recebeu, na manhã dessa sexta-feira (10), a visita do presidente do Sistema Fecomércio/MA, Maurício Feijó, que estava acompanhado dos vice-presidentes Antônio Freitas e Manoel Barbosa; do superintendente Max de Medeiros, além do diretor Antônio Souza.
A visita cortesia serviu para apresentar demandas de interesse da classe empresarial da capital maranhense. Na oportunidade, o presidente da instituição destacou a necessidade de relacionar os temas de interesse do comércio de bens, serviços e turismo, do Sesc e do Senac, nos âmbitos dos Poderes.
“A Fecomércio/MA quer, ainda mais, estreitar o relacionamento com os poderes públicos, com o único propósito de desenvolver a nossa capital e nosso estado”, comentou Maurício Feijó.
Muito honrado com a visita, Chaguinhas agradeceu a presença dos representantes da entidade e disse que a Câmara se encontra de portas abertas para ouvir todos os segmentos da sociedade que visam políticas públicas favoráveis e que tragam investimentos ao município.
“Receber instituições tão importante como o Sistema Fecomércio é de suma importância, pois facilita a construção de ações que possam ajudar no crescimento da nossa cidade. O encontro faz com que a gente dê um ‘start’ positivo para apresentar uma série de pautas em proveito não só da economia, mas especificamente da população ludovicense”, frisou o presidente.
Plano Diretor
Durante o encontro, Feijó também tratou do projeto de revisão Plano Diretor que aguarda aprovação em 2º turno na Casa. “Nós, do setor produtivo precisamos que essa proposta seja aprovada urgente porque São Luís está perdendo muitos empreendimentos, de todos os portes, devido à falta dessa legislação!”, ressaltou o presidente da Fecomércio/MA.
Chaguinhas explicou que a atualização da legislação urbanística atende as demandas da cidade, inclusive, o setor produtivo. O chefe interino do Legislativo garantiu que, após a aprovação do Plano Diretor em segundo turno, a Casa vai iniciar um amplo debate em relação à lei de Zoneamento, que é de 1992.
“Assim como o Plano Diretor, esta Casa vai discutir urgentemente a lei de Zoneamento, que é de 1992. Hoje a cidade cresceu, mas a norma que regulamenta a ocupação do solo definindo onde e como podem ser implantados todo e qualquer empreendimento ou edificação, ficou parada no tempo”, concluiu.
Outros convidados
Os presidentes do Sindimateriais (Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção e Elétricos, Aparelhos Eletrodomésticos, de Vidros, Louças, Tintas, Madeiras e Ferragens de São Luís), Antônio Souza; e do Sehama (Sindicato Empresarial de Hospedagem Alimentação do Maranhão), Nonato Luz, também participaram da reunião.
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Thiago Azevedo
- 12 de março de 2023
A pedido da OAB, MEC renova suspensão de análise para cursos de direito em EAD
Atendendo a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério da Educação (MEC) determinou o sobrestamento dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de cursos de graduação em direito, na modalidade à distância (EAD). A portaria, publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (9/3), inclui outras áreas do conhecimento e recria o grupo de trabalho para apresentar subsídios com vistas ao aperfeiçoamento da regulamentação do EAD nessas áreas.
“Solicitamos ao MEC a ampliação do prazo de suspensão de novas aprovações para que possamos encaminhar um bom termo à questão. A Ordem tem uma posição institucional de zelar pelo ensino do direito e a precariedade de vários cursos significa uma preocupação antiga, de não legar à sociedade profissionais mal formados”, destaca o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Em 8 de fevereiro, Simonetti se encontrou com o ministro da Educação, Camilo Santana, para discutir a qualificação do ensino jurídico, quando houve a solicitação para que o sobrestamento, iniciado em setembro do ano passado, fosse mantido.
O grupo de trabalho recriado terá 270 dias para apresentar conclusões, sem vinculação a decisão posterior do ministério sobre o tema. O prazo poderá ser prorrogado por igual período. Além do Conselho Federal da OAB, o próprio MEC e autarquias ligadas ao ministério indicarão representantes para compor o colegiado, e também os Conselhos Nacionais de Saúde, Odontologia, Psicologia e Enfermagem.
Encontro no MEC
No encontro com o titular do MEC, em 8 de fevereiro, a OAB também defendeu a definição de um marco regulatório específico, que permita a avaliação dos cursos de direito, para que se evite a abertura desproporcional de vagas, sem garantia de qualidade.
A Ordem ainda pediu que o Parecer Nacional de Ensino Jurídico tenha caráter definitivo e vinculativo para abertura de novos cursos.
OAB é contra cursos 100% EAD
Para a OAB, que mantém sua posição contrária à liberação de cursos de direito 100% EAD, a medida é um avanço no combate à precariedade do ensino jurídico no Brasil, refletida no baixo índice de aprovação dos formados em direito no Exame de Ordem Unificado, necessário ao exercício da advocacia.
A portaria do MEC se refere apenas a processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos e não obstará o protocolo, a instrução e avaliações in loco de pedidos de autorização, reconhecimento e renovação.
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Thiago Azevedo
- 12 de março de 2023
Prefeita Paula Azevedo lança Campanha Março Lilás de prevenção ao câncer do colo do útero em Paço do Lumiar
A prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, declarou aberta neste sábado (11) a Campanha Março Lilás, que acontece no município até o dia 31 deste mês. O lançamento da campanha aconteceu na UBS Santa Rita de Cássia, no bairro Novo Horizonte, e contou com a presença de diversas autoridades, secretários municipais, líderes comunitários, representantes da PMMA, e de vários órgãos de luta e defesa dos direitos das mulheres em Paço do Lumiar.
Com o tema “Câncer de colo do útero: vamos prevenir!”, a campanha Março Lilás chama a atenção das mulheres e de toda a sociedade luminense para a importância da prevenção e diagnóstico. O câncer do colo do útero, também conhecido como câncer cervical, é causado por alguns tipos de HPV – Papilomavírus Humano – HPV (chamados de tipos oncogênicos).
A infecção genital por esse vírus é muito frequente e, na maioria das vezes, não causa doença. Em alguns casos, contudo, ocorrem alterações celulares que podem evoluir para o câncer. Alterações que podem ser facilmente detectadas pelo exame preventivo (conhecido como Papanicolau), e são curáveis na quase totalidade dos casos. A Campanha chega, portanto, fazendo um alerta para a importância da realização periódica do exame preventivo.
Além da prefeita Paula Azevedo, participaram da abertura da campanha, a secretária de Saúde do Munícipio, Danielle Oliveira; a secretária de Desenvolvimento Social, Elizabeth Diniz; a Adjunta de Direitos Humanos, Aldeniza Costa; e a coordenadora da Mulher em Paço do Lumiar/SEMDHU, Ellen Silveira. Também prestigiaram a solenidade, Biné Amado, secretário municipal de Indústria, Comércio e Turismo; e o presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, Jorge Maru; entre outras autoridades das polícias Militar, Civil e órgãos de luta e defesa dos direitos das mulheres em Paço do Lumiar.
Danielle Oliveira falou sobre a estratégia da campanha, que visa despertar entre o público feminino a importância da prevenção e da busca pelos serviços de saúde disponíveis para mudar a realidade dos índices elevados de registros e notificações da doença.
“Hoje, nós estamos trazendo para esta UBS e para a comunidade, algo além de uma ação social. Enquanto participantes da gestão Paula Azevedo, e preocupados com a situação, estamos fazendo este alerta às mulheres desta comunidade, e de toda Paço do Lumiar, quanto à necessidade de buscarem informação, fazerem seus exames, preventivos, e cuidar da saúde com foco também no combate ao câncer de colo do útero”, enfatizou a secretária.
Já a prefeita Paula Azevedo destacou que a atenção especial às mulheres tem sido uma das bandeiras de sua gestão desde o início, quer seja na área da Saúde, Assistência Social, ou qualquer outro tipo de serviço que possa vir a ser ofertado pela gestão. Destacou, ainda, que para este tipo de ação tem sido imprescindível a união das secretarias em torno deste mesmo objetivo.
“A exemplo de hoje, várias outras ações sociais em diversas comunidades têm ocorrido com a participação e união das nossas secretarias, que demandam recursos técnicos e profissionais capacitados, esforços e os meios técnicos para garantir o maior êxito possível, o maior número de pessoa atendidas, quer seja com serviços de Saúde, de Assistência Social, e outro área importante”, resumiu Paula Azevedo.
A abertura das ações da Campanha Março Lilás, na manhã deste sábado (11), produziu um número expressivo de atendimentos em consultas médicas, aferição de pressão arterial, vacinação, teste de glicemia, e cadastro e encaminhamento para o mercado de trabalho por meio das ações do SINE – agência de Paço do Lumiar, ligada à estrutura da SEMDES (Secretaria de Desenvolvimento Social).
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Thiago Azevedo
- 11 de março de 2023
Procuradoria da Mulher da Alema apresenta cartilha sobre direitos femininos à comunidade do Maiobão
Em ação itinerante da Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa, a cartilha “Mermã, teu direito é Lei”, que reúne uma compilação de leis de âmbito estadual e federal sobre os direitos da mulher, foi apresentada, na manhã deste sábado (11), à comunidade do Maiobão, no Clube dos Servidores da Alema. A iniciativa é uma determinação da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB).
Além da chefe do Legislativo maranhense, estavam presentes a procuradora da Mulher da Assembleia, deputada Daniella (PSB); a presidente do Grupo de Esposas de Deputados do Estado do Maranhão (Gedema), Carol Duailibe; a coordenadora das Delegacias da Mulher no Estado, delegada Kazumi Tanaka; o deputado Antônio Pereira (PSB) e outras autoridades.
Iracema Vale, que é a primeira mulher a estar no comando do Parlamento Estadual em 188 anos de história, destacou que a iniciativa marca o início das ações itinerantes da Procuradoria da Mulher da Casa, desenvolvidas em parceria com o Gedema, em alusão ao Dia Internacional da Mulher (8 de março), além de ser uma forma de ir ao encontro da comunidade.
“É uma data marcada pela celebração das conquistas femininas no Brasil e no mundo. Neste compilado, temos muitas leis que precisávamos levar ao conhecimento das mulheres maranhenses. O trabalho da Assembleia com o lançamento da cartilha é garantir, por meio do conhecimento, apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade”, afirmou Iracema Vale.
Linguagem acessível
Segundo a procuradora da Mulher, deputada Daniella, o material conta com uma linguagem simples e acessível. “Nosso objetivo é alcançar todas as mulheres do nosso Estado. Em uma leitura fácil e clara, reunimos todas as informações que elas precisam sobre as leis e programas federais e estaduais em favor e benefício das mulheres”, enfatizou.
A presidente do Gedema, Carol Duailibe, reforçou a importância das ações chegarem na ponta. “O empoderamento feminino se mostra uma arma eficaz na prevenção e combate à violência doméstica. Como ele surge através do conhecimento, queremos começar pelos lugares onde as informações tendem a demorar mais a chegar”, ressaltou.
Dados estatísticos
Na ocasião, a delegada Kazumi Tanaka ministrou uma palestra com o tema “A Violência Contra a Mulher”, a fim de reiterar os conhecimentos das mulheres presentes sobre os dispositivos legais existentes, esclarecer acerca das diversas formas de violência doméstica e informar dados estatísticos.
“No Brasil, um pedido de socorro em razão de violência doméstica é registrado a cada 2 minutos. Os dados indicam uma média de 180 estupros por dia e, em mais de 53% dos casos, as vítimas possuem menos de 13 anos. Nos últimos dois anos, 2.695 mulheres foram mortas pela condição de serem mulheres, sendo 37,5% brancas e 62% negras”, salientou a delegada.
No encontro, também foi exibido um vídeo institucional que destacou as conquistas da bancada feminina da Assembleia Legislativa. Formada por 12 deputadas, é a maior da história do Parlamento Estadual. O evento contou, ainda, com uma apresentação musical de participantes do Programa Sol Nascente, mantido pelo Gedema, além de um café da manhã.
Avaliação positiva
A professora Mariene Silva, membro da comunidade, parabenizou a iniciativa. “Sem a circulação da informação, de nada serve essas tantas leis e programas em prol das mulheres. Todas as mãos envolvidas nesse projeto estão de parabéns”, declarou.
Já Viviane Lima, estudante de Serviço Social, reforçou a importância das mulheres jovens estarem engajadas na causa. “Estamos em constante revolução e precisamos apoiar e nos envolver em todas as ações a favor dos nossos direitos. Nossa missão é jamais permitir que volte a ser como era antes”, concluiu.
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Thiago Azevedo
- 11 de março de 2023
MPMA pede anulação de contratos temporários e realização de concurso público
Em Ação Civil Pública com pedido de liminar, ajuizada em 6 de março, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) requer que o Município de Lagoa do Mato (termo judiciário da comarca de Passagem Franca) seja obrigado a se abster de realizar novas contratações temporárias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil por contratação irregular.
O montante, que deve ser pago pelo prefeito Alexandre Duarte, deve ser transferido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.
Autor da ACP, o titular da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, Carlos Allan da Costa Siqueira, também solicita a realização de estudos para aferir a necessidade e quantidade de cargos públicos, para substituir servidores contratados temporariamente para funções essenciais e permanentes na administração pública.
Outro pedido é a elaboração de projeto de lei a ser enviado à Câmara de Vereadores para criar os cargos correlatos, sob pena de multa de R$ 1 mil diários, a serem também pagos pelo prefeito, em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.
O MPMA igualmente pede a realização de concurso público para preencher os cargos ilegalmente ocupados por servidores temporários e tomada de medidas para realização do certame. As contratações temporárias também devem ser anuladas.
INCONSTITUCIONALIDADE
A ACP é baseada em denúncia feita junto à Ouvidoria do MPMA, relatando que a Prefeitura de Lagoa do Mato publicou, em de maio de 2022, a Lei Municipal nº 235 de 13 de maio de 2022, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à suposta necessidade temporária de diversas secretarias.
“O seletivo público não seguiu os princípios da Administração Pública. O gestor municipal apenas fez uso de artifício burocrático para driblar dispositivos legais e contratar servidores por critérios pessoais e afinidade político-partidária”, esclarece o promotor de justiça.
Apenas houve a publicação do edital e não ocorreu outra publicação relativa ao processo seletivo, violando o princípio constitucional da publicidade.
Uma Notícia de Fato Procedimental foi instaurada para verificar eventuais irregularidades nas contratações feitas pelo Município, com base na lei.
Foi solicitado ao prefeito que enviasse, em 20 dias, cópias dos contratos temporários firmados devido à lei municipal. Caso fossem prorrogações de anos anteriores, deveriam ser encaminhados contratos originais e atos de prorrogação, devidamente justificados.
Deviam, ainda, ser enviados a relação de todos os servidores públicos municipais efetivos e cópia da lei que criou plano de cargos e salários dos servidores municipais.
ALEGAÇÕES
O Município alegou que o atual número de 231 contratados é o mínimo possível. Também afirmou que, após autorização da Câmara de Vereadores, os contratos temporários antigos foram renovados. Em relação a alguns professores, os contratados eram os mesmos dos anos anteriores e, por isso, não houve critério de seleção.
Em outubro de 2022, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Medida Cautelar, requerendo a decretação da inconstitucionalidade de alguns elementos da lei.
Durante as apurações, não foram encontradas publicações de contratos e de portarias, com os nomes dos eventuais contratados.
Segundo a prefeitura, os servidores contratados devido à lei já integravam o quadro da gestão municipal, houve somente a manutenção destes e não houve contratos porque os servidores somente apresentavam currículos.
A Promotoria de Justiça de Passagem Franca solicitou que o prefeito enviasse, em 10 dias, cópias dos currículos relativos às contratações, ata da comissão (ou similar) que analisou e julgou os currículos. Devia também informar qual necessidade excepcional e temporária motivou as contratações feitas devido à lei municipal.
Segundo o Município, estaria sendo organizado processo seletivo temporário de provas e títulos.
De acordo com Carlos Siqueira, a administração municipal está prorrogando contratações temporárias de anos anteriores, com edição reiterada de lei, sem demonstrar necessidade temporária ou de interesse público excepcional.
“Tais contratações são realizadas sem critério ou seleção prévia, processo seletivo, julgamento de currículos por comissão julgadora etc. As contratações são firmadas para funções de natureza essencial e permanente do Poder Público, o que mostra fraude ao mandamento constitucional de contratação de pessoal por intermédio de concurso público”, finaliza.
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Thiago Azevedo
- 11 de março de 2023
“Venda e soltura de fogos acima de 100db poderão ser denunciadas ao Corpo de Bombeiros”, afirma Neto Evangelista
A venda e a soltura de fogos de artifício com estampido acima de 100 decibéis no Maranhão poderão ser denunciadas ao Corpo de Bombeiros, através do número 193. A decisão está no decreto aprovado pelo Governo do Maranhão, que regulamenta a lei 11.805/22 de autoria do deputado estadual Neto Evangelista.
As denúncias poderão ser feita no canal de atendimento do órgão, contendo a identificação do denunciante, garantindo o sigilo da sua identidade; identificação do local da ocorrência (soltura dos fogos); identificação do possível infrator, e quando possível, imagens e vídeos para comprovar a materialidade.
A lei 11.805/22 proíbe a venda e soltura de fogos de artifício com estampidos acima de 100 decibéis, em todo o território maranhense. De acordo com Neto Evangelista, a lei beneficia pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com hipersensibilidade auditiva, idosos e animais.
“Não há como ter diversão com o sofrimento de algumas pessoas. A lei não proíbe a soltura de fogos em geral, mas sim aqueles que produzem efeitos sonoros que causam danos severos aos autistas, aos animais, idosos e outras pessoas com hipersensibilidade auditiva”, explicou o parlamentar.
O decreto determina ainda que, os estabelecimentos comerciais do Maranhão que fizerem a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos abaixo de 100 decibéis deverão manter em local visível as informações do presente decreto, destacando a proibição da lei.
Além disso, a venda de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos precisará da autorização expedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.
“Pessoas físicas, jurídicas, associações, clubes, torcidas organizadas e entidades deverão requisitar um Termo de Responsabilidade para Queima de Fogos junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, assumindo a responsabilidade pela queima de fogos de artifício e artefatos em jogos e festividades”, acrescentou Neto Evangelista.
A multa para quem descumprir a lei é de R$ 4.284 a R$ 21.504 reais. Após intimado, o autuado terá um prazo de 10 dias úteis para pagamento da multa ou apresentação de defesa. Em caso de reincidência, o valor poderá ser dobrado. O valor arrecadado das multas será destinado ao Fundo Estadual de Saúde.
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Thiago Azevedo
- 11 de março de 2023
Governo do Estado apresenta terceira proposta de reajuste salarial ao Sinproesemma
Em busca de consenso com a categoria dos professores da Rede Estadual, o Governo do Estado apresentou, nesta sexta-feira (10), mais uma contraproposta de reajuste salarial ao Sinproesemma (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão). Desta vez, 11% de acréscimo aos salários e ainda sinalizou mais três medidas de valorização docente. Esta foi a 5ª rodada da mesa de diálogos, somente em 2023.
A reunião ocorreu na Vice-governadoria, sob a coordenação da vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão; a presença do Secretário-Chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira; do subsecretário da Educação, Anderson Lindoso; equipe de auxiliares da Seduc; da ex-secretária e diretora da Escola de Governo, Leuzinete Pereira; o presidente do Sinproesemma, Raimundo Oliveira, e demais membros da diretoria da entidade sindical.
A proposta oferecida é de reajuste salarial de 11%, pago em três parcelas com efeito retroativo a janeiro, junho e setembro. Somado a isso, o vice-governador e secretário, Felipe Camarão, propôs a criação de um grupo com membros do governo e sindicato para a atualização da Lei nº 9.860, que trata do Estatuto do Educador; auditoria na Folha de Pagamento da Seduc, a ser realizada por órgãos externos de controle e fiscalização, além de estudos para incorporação da GAM (Gratificação por Atividade no Magistério), que atualmente compõe a remuneração dos professores maranhenses, ao vencimento dos docentes.
“O Governo do Estado apresentou ao Sindicato a terceira proposta de reajuste, lembrando que saímos de 8,67%, depois propomos 10% e agora 11%, percentuais que estão dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e foram calculados com base em dados financeiros do Estado. O governador Carlos Brandão e eu estamos empenhados no intuito de encontrar um consenso e encerrar a greve. Reitero meu compromisso com a valorização dos nossos educadores da Rede Estadual e respeito ao sindicato dos professores”, assegurou o vice-governador.
Até segunda-feira (13), o governo entregará ao Sinproesemma a tabela com o reajuste proposto na carreira do Subgrupo do Magistério da Educação Básica.
Os dirigentes do Sindicato, que já haviam rejeitado as duas propostas de reajuste salarial apresentada, reiteraram a reivindicação pelo percentual de 14,95%.