• 11 de setembro de 2023

Câmara aprova projeto de lei com regras sobre renegociação de dívidas do FIESO


Estudantes que têm dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) poderão contar com parcelamentos especiais. A medida está em projeto de lei que foi aprovado na Câmara dos Deputados e que agora segue para análise no Senado Federal. O projeto também fixa um teto para os aportes feitos pelas instituições privadas de ensino que têm alunos beneficiados pelo programa.

O projeto de lei estabelece a reabertura de parcelamento das dívidas com as mesmas condições estipuladas na legislação para aqueles que estavam devendo em 30 de dezembro de 2021. A proposta é que a nova data de referência seja 30 de junho de 2023.

Pelo texto aprovado, estudantes com dívidas poderão ter descontos de 12% a 99% do valor principal dependendo do tempo que estão devendo e das condições financeiras. Poderão também, a depender dos casos, parcelar as dívidas em até 150 vezes. Aqueles que estão inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021terão condições especiais.

“O texto vem da necessidade de aprovar rápido e de permitir essa renegociação mais rápida. Muitos estudantes estão em situação de inadimplência”, diz a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO).

O Projeto de Lei 4172/23 foi enviado ao Congresso Nacional pelo governo federal e trata do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde. Morais apresentou um substitutivo, que foi o texto aprovado, que incluiu mudanças na política cultural Aldir Blanc e no Fies.

Aportes das instituições de ensino

Além do trecho que trata do refinanciamento, o projeto de lei muda o percentual de aporte das instituições privadas de ensino participantes do Fies no chamado Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies). O fundo é responsável por cobrir o rombo com os não pagamentos do Fies.

A porcentagem de contribuição até o quinto ano de adesão ao programa é mantida. Do sexto ano de adesão ao programa em diante, as instituições de ensino terão de aportar entre 10% e 27,5% das mensalidades. O valor varia em função de critérios estabelecidos em regulamento.

Atualmente, as instituições devem aportar com um percentual calculado em função da inadimplência comparada ao valor mensal esperado de pagamento pelo financiado. Segundo a deputada, o texto inicial estipulava um teto de até 40%. Já as instituições de ensino pleiteavam uma redução para até 25%.

Em nota, a Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) diz que a redução do teto “ainda não resolve o problema na sua totalidade. No modelo atual, algumas instituições chegam a contribuir com 60% ou mais, o que tem comprometido a saúde financeira das mantenedoras, sobretudo as menores”. Segundo a associação, a inadimplência chega hoje a 50% dos contratos.

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  • 20 de abril de 2023

Vereadores denunciam precariedade do Hospital da Criança após morte de bebê por falta de atendimento

A morte de um bebê indígena de 10 meses de vida na última segunda-feira (17), ao dar entrada na UPA do Araçagi, em São José de Ribamar, na Região Metropolitana de São Luís, após ter atendimento negado no Hospital Dr. Odorico Amaral de Mattos (Hospital da Criança), na capital maranhense, sensibilizou os vereadores ludovicenses na manhã desta quarta-feira, na Câmara Municipal. Vários parlamentares foram à tribuna para se solidarizar com as famílias e pedir melhorias no atendimento à população infantil.

O vereador Raimundo Penha (PDT) abriu o discurso demonstrando preocupação à situação do Hospital da Criança e falou que o episódio ocorrido na unidade de saúde fez a cidade estampar capa de diversos jornais. Ele lembrou, inclusive, uma reunião com o secretário Joel (Semus) para tratar sobre o tema.

“O Hospital da Criança, em São Luís, virou capa de diversos jornais, entre eles O Imparcial. Por isso, hoje eu não subo nesta tribuna com alegria. Subo aqui com muita tristeza. Por que exatamente há uma semana, eu estive com a vereadora Silvana Noely, juntamente com o co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós, como integrantes da Comissão de Direitos Humanos, reunidos com o secretário Joel (Semus) para tratar sobre as obras do Hospital da Criança. Na oportunidade, eu cheguei a advertir o secretário por uma fala inadequada, lembro-o que a questão na unidade não é só os transtornos pela reforma, mas a falta de vaga”, declarou.

Penha criticou a forma de governar de Braide e afirmou que não estava culpando o gestor pela morte da criança. No entanto, segundo ele, mais do que tocar obra, o prefeito pode liderar essa cidade.

“Eu, quando era líder do governo, cheguei a avisar o prefeito. Com esse estilo, o gestor não está mais se isolando. Isolado ele já está há muito tempo, pois basta ver aqui no Parlamento. Com a forma dele governar, ele acaba isolando a cidade de São Luís. Braide foi ao Hospital [Odorico Amaral], gravou um vídeo anunciando a reforma e tentou ser o ‘pai da criança’ sozinho. O problema, entretanto, é que o fardo começou a pesar e agora nós temos mais um óbito essa semana de uma criança que morreu em outra unidade porque o hospital municipal não conseguiu atender. O prefeito tem que ser humilde e não pode atuar como salvador da pátria. Eu não estou dizendo que o prefeito é culpado pela morte da criança. No entanto, mais do que tocar obra, ele pode liderar essa cidade”, completou.

Posição da Câmara – Ao encerrar o discurso, o parlamentar pediu uma posição firme do Legislativo para buscar uma solução para o caos no Hospital da Criança. Segundo ele, os secretários de saúde e obras precisam detalhar aos vereadores o cronograma de obras na unidade de saúde.

“Quero dizer também que essa Casa não pode ficar omissa. Além da reunião que tivemos pela Comissão de Direitos Humanos com o secretário Joel, mas que saímos de lá sem nenhuma

resposta concreta. Conversando agora com o vereador Edson Gaguinho, fui informado de um requerimento que ele está apresentando para convocar os titulares da Semus e da Semosp para que possam detalhar o cronograma de obras, pois não sabemos qual o prazo para que essa reforma seja concluída neste hospital”, afirmou.

Criação de novos leitos – O vereador Edson Gaguinho (União) parabenizou o colega pelo discurso e lembrou o gesto do governador Carlos Brandão que anunciou a criação de 25 novos leitos de UTI, Unidades Semi-Intensiva, leitos clínicos e de estabilização que estarão disponíveis nos hospitais Dr. Juvêncio Mattos e da Ilha, ambos em São Luís, para atender as crianças.

“O governador se sensibilizou e criou 25 leitos visando à ampliação da assistência pediátrica em nossa cidade. O que nós não queremos é que aconteçam novas vítimas”, declarou o parlamentar.

Burocracia que atrapalha – No mesmo sentido, o vereador Beto Castro (PMB) apontou a burocracia como um grande problema e lembrou que a reforma do estabelecimento já passa dos 10 anos, tendo início ainda na gestão do prefeito Edivaldo.

“O que vejo é muita burocracia para pouca ação. Às vezes a gente se esbarra nessas questões burocráticas que acabam atrapalhando. Aquela obra do Hospital da Criança tem 10 anos e teve início na gestão do prefeito Edivaldo, mas até hoje não se tem definido um cronograma de conclusão dos serviços, bem como não se consegue um atendimento à altura dos pacientes. Infelizmente, é uma situação preocupante e que inevitavelmente pode contribuir para que outros pacientes venham perder suas vidas”, disse.

Prefeito rejeitou ajuda – O vereador Nato Júnior (PDT) relembrou que, quando o deputado Carlos Lula foi secretário de Estado da Saúde, ofereceu à prefeitura de São Luís, em janeiro do ano passado, o Hospital Dr. Genésio Rêgo para receber os pacientes do Hospital da Criança. No entanto, segundo o pedetista, o prefeito optou em não aceitar a parceria.

“Ontem, na Assembleia Legislativa, o deputado Carlos Lula revelou que na época em que estava como secretário estadual de saúde, se reuniu com o titular da Semus e ofereceu o Centro de Saúde Genésio Rego para que as crianças do Hospital Odorico Amaral fossem pra lá, visando à continuidade das obras pelo governo de uma forma mais rápida. Ficou acertado isso, mas quando a proposta foi levada ao prefeito Braide, o chefe do Executivo municipal despachou e afirmou que era a própria prefeitura que iria concluir a reforma. Ou seja, o Estado se ofereceu, mas foi o Município que não quis a ajuda. Com base nisso, eu pergunto: como é que essa reforma vai ser concluída com crianças dentro da unidade?”, questionou.

Visita ao secretário – Em sua fala, a vereadora Concita Pinto (PCdoB) trouxe à tona situações que também afetam outras unidades de saúde do município. De acordo com a parlamentar, a situação envolvendo os Socorrões I e II também é preocupante. “Temos visto como preocupação algumas questões e precisamos buscar uma saída para algumas situações como a questão da superlotação”, frisou.

Durante os pronunciamentos, o vereador Umbelino Júnior (PL) aproveitou para convidar os membros da Comissão de Saúde para, após a sessão ordinária, o grupo possa se deslocar até a Secretaria Municipal de Saúde, para uma audiência com o secretário Joel Nunes. “Eu já protocolei um ofício e aproveito para convidar todos os membros para participar dessa reunião”, afirmou.

Convocação de secretários – Ao final dos pronunciamentos, o plenário da Casa aprovou, em regime de urgência, um requerimento de autoria do vereador Edson Gaguinho (União), convocando os secretários Joel Nunes (Semus) e Davi Col Debela (Semosp) para falar sobre a situação do Hospital da Criança. A audiência de convocação ficou agendada para a próxima terça-feira, dia 25.

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  • 15 de março de 2023

Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer se reúne para discutir e analisar novos projetos lei

A Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer da Câmara realizou, na manhã desta quarta-feira, 15, uma reunião para debater os projetos de lei que serão encaminhados para votação nas próximas semanas. Foi a primeira reunião da comissão presidida pelo Coletivo Nós (PT).

Durante o encontro, foram distribuídos 15 projetos de lei entre os vereadores titulares da comissão que deverão apreciar com mais detalhes cada proposta para a emissão de pareceres no próximo encontro.

Entre as proposições, tramitam na comissão o Projeto de Lei n.º 51/22, do próprio Coletivo Nós, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de História Antiga da Ilha de Upaon Açu nas escolas da rede municipal de ensino; o PL n.º  157/22, do vereador Raimundo Penha (PDT), que visa integrar ao patrimônio cultural e imaterial da cidade a Banda de Música da Guarda Municipal de São Luís; e o PL n.º 75/22, de Aldir Júnior (PL), que pretende instituir o Programa de Saúde Bucal nas escolas da rede pública de ensino.

Na ocasião, os vereadores decidiram que as reuniões da comissão devem ocorrer às quartas-feiras, antes do início das sessões ordinárias. Também ficou acordado que os vereadores devem realizar visitas às escolas municipais nas quintas-feiras, no período da manhã, com o objetivo de acompanhar de perto as condições de ensino.

O co-vereador do Coletivo Nós, Jhonatan Soares, explicou que é necessário realizar os encontros da comissão semanalmente, já que a comissão é uma das mais requisitadas da câmara. “Esta é uma comissão que é muito demandada, são muitos projetos a serem relatados”, ressaltou.

“Nós também discutimos algumas questões importantes para tratar com extrema prioridade, como a questão das creches que estão em construção ou com obras paradas, o gargalo com as escolas comunitárias e um problema crônico que nós temos na nossa educação do município, que é a situação dos anexos”, frisou o co-vereador do Coletivo Nós.

Ainda no encontro, o vereador Pavão Filho (PDT) sugeriu a realização de audiências públicas para tratar da educação e tendo como o primeiro tema a oferta de vagas em escolas e creches da rede de ensino. “Vamos debater a educação como um todo, mas vamos iniciar com a questão das vagas que é urgente”, comentou.

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  • 27 de fevereiro de 2023

Câmara recebe secretarias municipais para audiência pública de avaliação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2022


Realizada na manhã desta segunda-feira (27), na Câmara Municipal de Paço do Lumiar, a última etapa de audiências públicas de avaliação das Metas Fiscais, referente ao 3º Quadrimestre de 2022.

O relatório consta de informações sobre receitas e despesas pelo Executivo Municipal, obedecendo à determinação constitucional e legal baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A audiência foi conduzida pelos vereadores Rafael Neves e Ana Lúcia, representando o Legislativo, e com a exposição de dados feita pelo assessor contábil da Prefeitura de Paço do Lumiar, André Maia.

O segundo momento da audiência, contou com a apresentação da ações realizadas no ano de 2022 pela gestão municipal. A secretária Danielle Oliveira, da Saúde, ressaltou as intervenções na saúde básica, com ênfase nas campanhas de vacinação contra a COVID – 19, e demais imunizantes do calendário, bem como testagens na zona urbana e rural.

Em seu demostrativo, destacou ainda a reativação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), com a aquisição de dois veículos de ambulâncias para o atendimento da população luminense.

Em seguida foram apresentadas as intervenções nas pastas do Desenvolvimento Social, Educação e Infraestrutura e Urbanismo.

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  • 9 de agosto de 2022

Câmara Municipal sediará evento da campanha “Agosto Lilás

Na manhã desta terça-feira (08), as vereadoras Mary do Mojó (Procuradora da Mulher na Câmara), Drielle da Pindoba, Alexsiandra Garcia, Vanusa Neves, Orlete Mafra, e Ana Lúcia receberam a coordenadora municipal da Mulher, Ellen Silveira, e a assessora técnica, Hélica Silva, para tratar da programação da campanha “Agosto Lilás.

Conforme tratativas da reunião, a Câmara Municipal deve sediar um dos eventos do calendário, no sentido de apresentar a produção legislativa voltada ao acolhimento de mulheres vítimas de violência, bem como as ações do Executivo Municipal por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Coordenação da Mulher.

 

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  • 13 de julho de 2022

Câmara aprova PL do Executivo que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social


A Câmara de Paço do Lumiar realizou nesta terça-feira (12), duas sessões extraordinárias para deliberação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Nº 10/2022, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre regulamentação e organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A matéria foi aprovada pela maioria absoluta do plenário.
Vereadores destacaram a importância da pauta, entre eles, Wellington Sousa, que enfatizou a responsabilidade da Comissão de Constituição e Justiça acerca do ingresso da matéria em sessão extraordinária. “Essa Lei é fundamental para a parcela da população de Paço do Lumiar que está em situação de vulnerabilidade social, esta, que aumentou drasticamente nos últimos anos”, justificou Sousa.
Por sua vez o vereador Miércio Martins, questionou e solicitou revisão nos pedidos de urgência dos projetos de Leis encaminhados à Câmara pelo Executivo. “Sou contra o regime de urgência, mas quando se trata da política de assistência social, pela sua importância nesse momento em que o país, e em questão, Paço do Lumiar, vivem o retorno da extrema pobreza, voto pela aprovação. Essa matéria tem sido trabalhada desde 2021 e fui o autor da indicação que pede a criação do SUAS”, recordou Miércio.
Em discurso, o vereador Rafael Neves, afirmou que o projeto de ampliação de políticas do SUAS não é de caráter essencial para o município de Paço do Lumiar, uma vez que não está em questão o seu objetivo que é a proteção social dos munícipes em situação de vulnerabilidade, mas sim, a necessidade de colocar o PL em regime de urgência sem a devida discussão da Casa Legislativa.
No segundo expediente, o vereador Inácio Ferreira, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, leu o parecer, afirmando que a proposta atende todos os requisitos da legislação orçamentária. Na oportunidade, o vereador Paulo Henrique, membro da Comissão de Saúde e Desenvolvimento Social, pontuou a justificativa do Executivo Municipal para a elaboração da Lei, entre elas, organização e estruturação do SUAS local, indispensável para viabilização das políticas, e o fortalecimento das instâncias de controle social, como as Conferencias, o Conselho Municipal, e o Fundo Municipal. Ambas as Comissões deram parecer favorável ao projeto Nº 10/2022.
O líder de Governo, vereador Jorge Marú, fez uma colaboração aos discursos dos colegas enfatizando a importância da deliberação do projeto em regime de urgência, assim como, a disposição do presidente da Casa, vereador Fernando Muniz, que, mesmo em trânsito, convocou os parlamentares para as sessões extraordinárias, visto à importância da discussão e aprovação do referido projeto que proporcionará ainda mais inclusão e a melhoria da política de assistência social no município de Paço do Lumiar.

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  • 5 de julho de 2022

Câmara de São Luís: Thyago Freitas pede licença e Rejanny Braga vai assumir mandato


A jornalista e empresária Rejanny Braga vai assumir o mandato de vereadora na próxima segunda-feira (11), na Câmara de São Luís. Ela entra na vaga deixada pelo vereador Thiago Freitas (DC), que tirou licença para se dedicar ao projeto de reeleição do atual governador Carlos Brandão.

A articulação foi do candidato a vice-governador Felipe Camarão e do secretário estadual de cultura e presidente eleito da Câmara de São Luís, Paulo Victor.

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  • 17 de janeiro de 2022

SÃO LUÍS – CPI dos transportes ouvirá ex-titular da SMTT nesta terça-feira (18)

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público da Câmara Municipal de São Luís vai se reunir amanhã (18), às 9h, para ouvir Cláudio Ribeiro, ex-secretário municipal de trânsito e transporte (SMTT); Diego Baluz, secretário da SMTT e Isaías Castelo Branco, ex-presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão.

CPI do transporte público segue na Câmara de São Luís

O evento acontecerá no Plenário da Casa Legislativa e terá transmissão ao vivo pelo canal “camaraslz” do Youtube.

CONVIDADOS

Até agora, já foram ouvidos:

-Andros Renquel Melo Graciano de Almeida, relator da Central Permanente de Licitação do Município de São Luís;

– Manoel Cruz, consultor técnico da SMTT;

-José Luís Medeiros, ex-presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), representando as empresas de transporte rodoviário;

-Gilson Neto, proprietário da empresa Ratrans e presidente do SET entre agosto de 2018 e janeiro de 2022;

-Israel Petrus, ex-secretário adjunto da SMTT.

COMISSÃO

A CPI foi instalada no último dia 6 de dezembro com o objetivo de apurar a licitação e os contratos de concessão aos empresários que operam o sistema de transporte público na capital. O que motivou a instalação da CPI foi a greve dos rodoviários ocorrida no mês de outubro do ano passado. A comissão terá o prazo máximo de 60 dias para conclusão dos trabalhos, com a possibilidade de prorrogação por igual período

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  • 14 de agosto de 2020

IMPERATRIZ – MPMA recomenda nulidade do contrato para realização de concurso da Câmara

O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação nesta quarta-feira, 12, orientando que a Câmara de Vereadores de Imperatriz anule o contrato celebrado com o Instituto Coelho Neto para a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos vagos e formação de cadastro de reserva. A Câmara tem dez dias para informar sobre as medidas adotadas.

O documento ministerial, elaborado pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade Administrativa e Patrimônio Público, foi formulado por conta de relatório fornecido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público do Maranhão (Gaeco), que indica que o processo foi fraudulento.

A contratação da empresa, pelo valor de R$ 448.181,81, foi feita por Pregão Presencial com apenas um interessado, o que, para o Ministério Público, representa um possível direcionamento do processo licitatório, com favorecimento ao instituto.

Na investigação feita pelo MPMA, o cadastro da empresa junto à Receita Federal não especifica dentre as suas atividades práticas a realização de concursos.  Além disso, o relatório do Gaeco evidencia a ausência de qualificação técnica do Instituto para a realização do certame e indícios de que os sócios são “laranjas”.  Ainda de acordo com as investigações, no local indicado como sede da empresa funciona apenas uma residência.

Ficou demonstrado, ainda, que os profissionais contratados para a avaliação dos candidatos e correção das provas são professores de ensino infantil e fundamental, fato que indica possível ausência de qualificação profissional para tal atividade, tendo em vista a complexidade das provas e o necessário conhecimento exigido dos avaliadores para as provas de níveis fundamental, médio e superior.

ALVO DE INVESTIGAÇÕES

O Ministério Público do Maranhão adverte também que o Instituto Coelho Neto tem sido alvo constante de investigações por serviços prestados a outros municípios no Estado, tais como Itapecuru-Mirim, Bacuri, Cururupu e Apicum-Açu, em razão de supostas fraudes e condutas que ponham em risco a lisura dos certames.

Diante dos fatos, a 1ª Promotoria de Justiça na Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa recomendou que a Câmara de Vereadores de Imperatriz, além de anular a contratação da empresa Instituto Coelho Neto para realização de concurso público, obtenha a devolução integral de valores eventualmente pagos à contratada e que devolva todos os valores pagos aos candidatos inscritos no concurso, dentre outras medidas.

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  • 16 de julho de 2020

São José de Ribamar- Beto das Vilas informa retomada das sessões presenciais da Câmara Municipal

O presidente da Câmara de São José de Ribamar, vereador Beto das Vilas (Republicanos), anunciou nesta quarta-feira (15), em suas redes sociais, o fim das sessões remotas e a retomada das sessões presenciais, prevista para acontecer a partir da próxima semana.

Durante o período crítico da pandemia, a Câmara de Ribamar foi uma das primeiras a inovar e adotar sessões remotas, por videoconferência, garantindo assim, o funcionamento do Poder Legislativo para deliberação de matérias importantes para a sociedade ribamarense.

Beto justificou a retomada das atividades presenciais com a necessidade de se adequar a uma nova realidade. “Com a flexibilização e retomadas das atividades em todo o Estado, incluindo nos setores privados e públicos, precisamos nos adequar para retomarmos as atividades presenciais, conscientes de que daqui para frente teremos que conviver com uma nova realidade. Juntamente com o corpo técnico da Câmara de Vereadores, adotaremos todas as medidas necessárias para a retomada segura das atividades presenciais e informaremos como será.” Disse Beto das Vilas.

O presidente antecipou que o Poder Legislativo Municipal deve seguir exemplos que estão dando certo, como o da Assembleia Legislativa e da Câmara de São Luís, com sessões sem a presença do público, expediente com apenas 50% dos funcionários e todas as medidas recomendadas pela OMS.

“Cumprindo nosso compromisso com o cidadão ribamarense, estamos estudando uma forma de transmissão ao vivo das sessões para que a sociedade possa acompanhar de casa, o trabalho que está sendo realizado pelos vereadores de São José de Ribamar.” Concluiu Beto.

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