Polícia Penal poderá ser incluída na Constituição maranhense
Está prevista, para a semana que vem, na Assembleia Legislativa do Maranhão, a votação da Proposta de Emenda à Constituição 044/2019, de autoria do deputado Yglésio Moises (PROS). A PEC objetiva tornar a Polícia Penal um órgão que, além de passar a existir no Maranhão, após iniciativa do próprio executivo estadual, com um projeto de lei aprovado na quarta-feira (23), também esteja previsto na Constituição maranhense, ao lado das polícias militar e civil, e do Corpo de Bombeiros.
“Além de estabelecer a Polícia Penal no Maranhão, incluir o órgão no rol de órgãos que compõem o aparato institucional da segurança pública do Estado por meio da Constituição maranhense é, de longe, uma ótima oportunidade de assegurar aos futuros policiais penais as mesmas condições trabalhistas e benefícios que os demais têm direito”, explicou o autor da proposta.
De acordo com o texto do deputado Yglésio Moises, o reconhecimento constitucional da categoria é muito importante, uma vez que não há o menor cabimento em dar-lhes obrigações policiais sem, em contrapartida, lhes oferecer o suporte constitucional que, consequentemente, gera o reconhecimento e as garantias inerentes à atividade.
O que muda?
Em um cenário de aprovação e sanção do Governo do Estado, a PEC fará as seguintes mudanças:
Os agentes penitenciários serão elevados à categoria de policiais penais, tendo poder de atuação semelhante aos policiais militares e civis.
No Art. 113, será incluído o inciso IV, que inclui o órgão na constituição efetivamente. Além disso, a coordenação será feita pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) que, inclusive, também será a responsável pela organização do novo órgão.
Ainda sobre as mudanças, a PEC cria o Art. 116 na Constituição Maranhense, o qual destaca o papel da Polícia Penal, dizendo que ela possui a responsabilidade de promover a segurança das unidades prisionais do Estado, além de outras funções que poderão ser estabelecidas pelo executivo estadual.
A proposta, que aguardava tramitação desde o ano passado e recebeu, recentemente, parecer favorável por meio do seu relator, o deputado Antônio Pereira (DEM), deverá ser votada na próxima semana, na Assembleia Legislativa. Caso tenha, no mínimo, 14 assinaturas, será encaminhada à sanção governamental.