TJ confirma ilegalidade da greve dos professores e impõe corte de pontos
O pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu nesta quarta-feira, por unanimidade, pela ilegalidade da greve dos professores da rede estadual de ensino, encabeçada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão (Sinproesemma).
A decisão referenda sentenças emitidas anteriormente pelos desembargadores Jamil Gedeon (reveja) e Sebastião Joaquim Lima Bonfim (reveja), que já haviam classificado o movimento ilegal e que está prejudicando mais de 300 mil estudantes.
Na nova decisão, que apreciou Ação Civil Pública, além de ter sido mantido o bloqueio de R$ 1,8 milhão das contas do Sindicato, foi determinado o imediato retorno dos docentes às salas de aula, sob pena de corte dos pontos, o que resultará em descontos salariais.
Parecer técnico divulgado pelo Ministério Público Estadual, solicitado pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, atestou que a proposta de reajuste salarial feita pelo Governo aos professores está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foi proposto reajuste de 11%, que será pago em duas parcelas, sendo a primeira retroativa a janeiro e a segunda a partir de julho.
Além disso, a Secretaria de Estado da Educação comprometeu-se em implantar as progressões e titulações.
“Após a análise das manifestações do SIMPROESEMMA e do Governo do Estado do Maranhão, através da SEDUC e da SEPLAN, esta Assessoria Técnica entende que seja concedido o reajuste solicitado pelo Sindicato, particularmente nos percentuais de 14,95% e 39,95%, ficou demonstrado que as finanças do Estado do Maranhão serão sensivelmente afetadas, haja vista a constatação por esta Assessoria de que o ente se encontra no limite orçamentário delineado pela LRF; seja, reajustes naqueles percentuais resultariam em comprometimento do orçamento na ordem de 61,2% e 65%, respectivamente. ou Por outro lado, com o reajuste proposto pelo Governo do Estado, de 11%, o impacto orçamentário seria de 60,6% que, apesar de se situar acimar do limite orçamentário da LRF, e o que apresenta menor risco financeiro para a gestão pública estadual”, diz o documento.
Fábio Macedo é eleito líder do maior bloco partidário da Câmara Federal
Um novo bloco partidário foi formado hoje (28), dentro da Câmara dos Deputados e terá como líder, o deputado federal, Fábio Macedo (Podemos-MA), que atualmente é o líder da bancada do Podemos no Congresso Nacional. O anúncio oficial acontecerá durante uma coletiva de imprensa às 15h.
A junção dos partidos Podemos, MDB, PSD e Republicanos será o maior bloco partidário dessa legislatura, com o total de 142 deputados federais. A quantidade de deputados é suficiente para que o bloco sozinho, consiga aprovar matérias que exijam maioria qualificada, como propostas de emenda à Constituição.
Fábio Macedo está no seu primeiro mandato como deputado federal e é um dos poucos maranhenses a alcançar destaque em posições de grande relevância na Câmara dos deputados. Ele tem se destacado e conquistado espaços políticos importantes, com trânsito expressivo e fortes articulações com o governo federal e também os com partidos que compõem a oposição.
“Tive a honra de ser eleito líder deste bloco, que é composto por grandes partidos do país e será o maior da Câmara Federal. Com muita humildade e firmeza, assumo esse compromisso com a missão de representar da melhor forma esses 4 partidos e principalmente os interesses da população brasileira, fortalecendo os nossos valores sociais e econômicos da nossa bancada. Agradeço a confiança dos demais líderes de partidos que chegaram a um consenso ao redor do meu nome. Que possamos trabalhar com unidade e força”, disse Fábio Macedo.
OMS não recomenda mais 3ª dose de vacina contra a Covid-19
A OMS modificou seu protocolo de recomendação para vacinação contra a Covid-19 e agora considera que adultos saudáveis não precisam de uma terceira dose além da vacinação primária e de um primeiro reforço.
Segundo a entidade, os benefícios “são mínimos” nos casos de pessoas com menos de 60 anos, de risco médio, assim como de crianças e adolescentes de seis meses a 17 anos com comorbidades.
Os especialistas em vacinas da OMS afirmam que não há risco na aplicação de doses de reforço nestes grupos, mas que os “benefícios para a saúde são reduzidos”.
As novas recomendações são do Grupo Consultivo Estratégico de Especialistas em Imunização (SAGE) da OMS, e foram atualizadas após uma reunião em Genebra, nesta semana.
De acordo com o grupo, o impacto da variante ômicron – com alto grau de infecção, mas com casos leves – e do elevado nível vacinação registrado entre a população mundial refletiram na nova recomenção.
Cinco ex-diretores de Comunicação vão receber homenagens da Câmara de São Luís
_Chaguinhas recebeu os jornalistas Djalma Rodrigues, Zé Raimundo Rodrigues, Itamargarethe Correia Lima, Gláucio Ericeira e Marco D’Eça para tratar sobre o assunto_
Cinco ex-diretores de Comunicação da Câmara Municipal de São Luís serão homenageados com a medalha “Simão Estácio da Silveira” pela contribuição com a história quatro centenária da Casa Legislativa. A iniciativa, sugerida pelo presidente interino Francisco Chaguinhas (Podemos), deve ocorrer em sessão solene, com data e horário a ser definidos pela Mesa Diretora.
Na manhã desta terça-feira (28), Chaguinhas recebeu na sala da presidência, os jornalistas Djalma Rodrigues, Zé Raimundo Rodrigues, Itamargarethe Correia Lima, Gláucio Ericeira e Marco D’Eça. O encontro serviu para tratar sobre o assunto.
Durante a reunião, o chefe do Legislativo explicou aos convidados que a homenagem é uma forma de agradecer a eles pela contribuição com rica história da Câmara, que é a quarta mais antiga do país. Além disso, o parlamentar também reforçou a importância de cada um para o sistema público de comunicação do Palácio Pedro Neiva de Santana.
“Trata-se de uma homenagem onde falei pra cada um que o objetivo será ilustrar a história que está no espaço e no tempo produzida por eles. Além disso, o encontro serviu para harmonizar cada vez mais experiências implementadas no passado para que possamos colocar no presente. Pra nós, nenhum deles serão cometas: que passou, brilhou e acabou. Não, pra nós, todos continuam sendo estrelas que ainda reluz a nossa comunicação”, declarou.
A cerimônia vai retratar um pouco dos projetos que valorizaram a cobertura das ações dos vereadores nos últimos anos e impactam diretamente os cidadãos, com o propósito de, cada vez mais, aproximar a população do Poder Legislativo.
O jornalista Djalma Rodrigues, que trabalhou na Casa por 23 anos, agradeceu o presidente Chaguinhas pela homenagem. Djalma atuou de 1993 a 2014. Assumiu a Diretoria de Comunicação na gestão do ex-presidente Deco Soares, em 1993, mas permaneceu no cargo com João Evangelista, Chico Carvalho, Ivan Sarney e Isaías Pereirinha, em 2014.
“Me sinto lisonjeado com a homenagem proposta pelo presidente Chaguinhas, pois foram 23 anos dedicados à Câmara de São Luís. Receber esse reconhecimento é uma honra e alegria. A gente espera retribuir com nosso trabalho e a nossa dedicação”, disse o comunicador.
Quem serão os homenageados?
Djalma Rodrigues – atuou de 1993 a 2014 nas gestões de Deco Soares, João Evangelista, Chico Carvalho, Ivan Sarney e Isaías Pereirinha;
José Raimundo Rodrigues – foi diretor na última gestão de Isaias Pereirinha, entre 2013 a 2014;
Itamargarethe Correia Lima – primeira mulher a comandar a comunicação da Casa, atuou com diretora na gestão Astro de Ogum, entre os biênios 2015 a 2016 e de 2017 a 2018;
Gláucio Ericeira – foi diretor na gestão de Osmar Filho no biênio 2019 a 2020;
Marco D’Eça – atuou como diretor no segundo biênio da gestão de Osmar Filho entre 2021 a 2022.
MPMA pede anulação da contratação temporária de servidores municipais
Ministério Público do Maranhão acionou a Justiça na última sexta-feira, 24, solicitando, em caráter liminar, a suspensão do Decreto Municipal nº 03/23 que autorizava a contratação direta, por meio de processo seletivo simplificado, de 575 profissionais para trabalhar na área da educação em Cajari.
A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelas titulares da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Viana, Isabelle de Carvalho Fernandes Saraiva e Lays Gabriella Pedrosa Souza. Cajari é termo judiciário da Comarca de Viana.
As promotoras de justiça solicitaram ao Poder Judiciário que determine a paralisação dos atos referentes à seleção de servidores para todos os cargos temporários até a decisão final, sob pena de multa pessoal e solidária a ser paga pelo prefeito Constancio Alessanco Coelho de Sousa e demais gestores responsáveis, no valor de R$ 5 mil, por dia de descumprimento.
Em fevereiro de 2021, a Prefeitura de Cajari promulgou a Lei Municipal nº 02/2021, após aprovação da Câmara de Vereadores, que autorizava a contratação de servidores, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nos meses de março e agosto de 2021, foram efetivados dois processos seletivos que resultaram na contratação de servidores temporários. Em maio de 2022, o Decreto nº 25/2022 determinou a prorrogação dos contratos temporários firmados por meio dos dois seletivos pelo período de um ano.
Na ACP, as representantes do Ministério Público informam que, em março de 2023, o prefeito de Cajari encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 01/2023 buscando autorização para contratar novamente, de forma temporária, 575 servidores públicos.
As vagas temporárias na área educacional foram distribuídas entre os cargos de professor da educação infantil (56); professor de ensino fundamental anos iniciais (140); professor de ensino fundamental anos finais (114); agentes administrativos (25); auxiliar de serviços gerais (100), vigias (130) e monitores de transporte (10).
Diante da situação, em ação preventiva contra ilegalidades, a 1ª Promotoria de Justiça emitiu, em 14 de março de 2023, a Recomendação nº 4/2023, direcionada aos vereadores de Cajari, destacando a inconstitucionalidade, ilegalidade e imoralidade do projeto de lei. O MPMA recomendou aos parlamentares que negassem a aprovação, por ser o projeto contrário ao interesse público e causador de prejuízos à educação municipal.
Na sessão legislativa do dia 17 de março, a proposta foi rejeitada pela Câmara de Vereadores. Após a derrota, o prefeito Constancio Coelho de Sousa, violando o sistema legal, editou o Decreto Municipal nº03/2023 estabelecendo uma comissão técnica de seletivo simplificado.
Em seguida, foi publicado o Edital nº 001/2023 para contratação dos mesmos 575 cargos constantes no Projeto de Lei nº 01/2023 que foi rejeitado pela Câmara de Vereadores.
IRREGULARIDADES
As titulares das Promotorias de Justiça destacam, na ACP, uma série de irregularidades no edital do processo seletivo. A comissão técnica seria formada por pessoas que não ocupam cargos de assessoria na estrutura do Executivo municipal e também por um vereador que não possui legitimidade para compor qualquer comissão no âmbito do Poder Executivo.
As inscrições só poderiam ser realizadas presencialmente, na sede da Prefeitura de Cajari e o edital previa que a seleção seria feita em caráter classificatório e desenvolvido em fase única, ou seja, apenas pela avaliação curricular dos títulos.
O edital não estabelece um critério eliminatório e a mera inscrição acompanhada dos documentos, sem comprovação dos títulos já poderia habilitar o candidato na lista dos classificados.
Nos cargos de vigia, monitor de transporte e auxiliar de serviços gerais tão somente o nível de escolaridade de ensino fundamental incompleto, sem qualquer outro parâmetro, seria suficiente para garantir uma vaga ao candidato. “Logo, alguém que tenha cursado apenas metade do 1º ano do ensino fundamental e, portanto, sequer foi alfabetizado, poderia concorrer livremente a um cargo público no município da Cajari”, explicam as promotoras de justiça na Ação Civil Pública.
Além disso, as representantes do MPMA argumentam que, em todos os cargos ofertados, há o critério de “apresentação de currículo com informações específicas na área” e este parâmetro aberto, confere margem aos membros da comissão para aumentarem a pontuação a ser conferida em um critério totalmente subjetivo.
“Como se vê, as medidas adotadas pelo Município de Cajari quanto à abertura de processo seletivo para cargos públicos de contratação temporária não têm a menor pretensão de selecionar candidatos minimamente preparados para o exercício das funções, tampouco existe preocupação com o cumprimento do calendário escolar, posto que já se finaliza o mês de março sem o início das aulas para os estudantes do município”, afirmaram, na ACP, Isabelle Saraiva e Lays Souza.
Na avaliação das promotoras de justiça, o edital do processo seletivo oferece ao gestor público uma “oportunidade de inflar a folha de pagamento do município de Cajari, fornecendo emprego para pessoas que, sem qualificação mínima, jamais poderiam concorrer a um cargo público em uma seleção que obedecesse ao processo constitucional e legal. Com isso, busca obter muitos frutos políticos diante de uma população financeiramente desfavorecida e dependente das benesses do poder público”.
DADOS DA EDUCAÇÃO
O MPMA indicou, ainda, que a educação da cidade de Cajari não passou por alterações significativas nos últimos anos para justificar um número elevado de profissionais.
Segundo dados do Censo Escolar de 2020, o Município de Cajari contava com 4.800 alunos matriculados entre a educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos e educação especial. No ano seguinte, em 2021, esse número foi registrado como 4.959 alunos matriculados. “Foram apenas 159 matrículas a mais de um ano para o outro. Quanto ao número de escolas, permaneceu inalterado nos anos de 2020 e 2021, totalizando 58 escolas no município”, acentuou o MPMA.
As promotoras de justiça Isabelle Saraiva e Lays Souza argumentaram, ainda, que embora a cada ano o prefeito tenha apresentado sucessivas leis à Câmara de Vereadores com o objetivo de contratação direta de servidores, sob alegação de necessidade excepcional e temporária do interesse público, não se verificou nenhuma providência por parte do Município de Cajari para realização de um concurso público para o preenchimento dos cargos.
“Não existe interesse no concurso público, mas sim na manutenção dos contratos precários que servem à finalidade de escravização da população e obtenção de lucros eleitorais”, contestaram, na ACP, as promotoras de justiça.
Yglésio protesta contra arbitragem na final do Campeonato Maranhense de 2023
Yglésio Moyses afirmou que vai levar o caso à Confederação Brasileira de Futebol (CBF)
O deputado Yglésio Moyses (PSB) protestou, na sessão desta terça-feira (28), contra a arbitragem do jogo da final do campeonato maranhense de futebol, ocorrido no último domingo (26), entre Moto Club e Maranhão Atlético Clube, no qual o MAC sagrou-se campeão estadual de 2023. “O títulofoi roubado do Moto”, afirmou.
O deputado exibiu imagens dos minutos finais do jogo nas quais, segundo ele, se comprova que o árbitro da partida, Maicon Matos Nunes, teria descumprido claramente oregulamento ao não encerrar o jogo após a comemoração do gol do Moto, assinalado no último minuto dos acréscimos.
“O árbitro da partida é filho do presidente da Comissão de Arbitragemda Federação Maranhense de Futebol (FMF), Marcelo Filho, e ambos são bolivianos. Os bolivianos não suportariam o Moto ser campeão no ano em que o Sampaio completa 100 anos e foi retirado da final pelo Moto. Essa é a verdade!”, argumentou o parlamentar.
CBF
Yglésio Moyses, que é presidente do Moto, disse que vai levar o caso à Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e negou que tenha ofendido o árbitro após a partida. “Não o ofendi e ele vai ter que provar que eu tenha feito isso, já que registrou na Súmula dapartida. Enquanto eu for presidente do Moto, esse senhor não apita mais jogo do Moto. Nos três jogos que ele apitou, em todos o Moto perdeu”, protestou.
O parlamentar criticou, também, atitudes do presidente do Sampaio, o ex-deputado Sérgio Frota, por postagens feitas nas redes sociais, as quais considerou desrespeitosas para com o Moto e com a sua pessoa enquanto presidente do Moto. “Vou tomar todas as medidas jurídicas cabíveis contra essas atitudes desrespeitosas”, revelou.
Denúncias
Em seu pronunciamento, o deputado denunciou também algumas questões referentes à Administração Pública Municipal e Estadual como, por exemplo, a ação de atravessadores na Central de Marcação de Consultas da Prefeitura de São Luís; o problema da precária iluminação pública na Rampa Campos Melo e a situação dos anestesistas do Hospital Universitário, cujo pagamento de salário se encontra em atraso.
Carlos Brandão anuncia novo secretário de Segurança e mantém comandante da Polícia Militar
Acabou o mistério! O delegado Maurício Martins será o novo secretário de Segurança Pública do Maranhão. No comando-geral da PMMA, Emerson Bezerra, e na Secretaria do Gabinete Militar, o coronel Aldrin Soares, foram mantidos.
O anúncio foi feito pelo governador Carlos Brandão (PSB), nesta terça-feira (28).
Carlos Brandão anuncia pagamento de salário dos servidores para a próxima sexta-feira (31)
O governador do Maranhão Carlos Brandão (PSB), anunciou nesta terça-feira (28), através do twitter, o pagamento do salário dos servidores referente ao mês de março, para a próxima sexta-feira (31).
Abaixo o anúncio:
Empresa da zona rural de São Bento ganha contrato de R$ 2 milhões em São Vicente de Férrer
A prefeitura municipal da cidade de São Vicente de Férrer na Baixada Maranhense, homologou a contração de Empresa para construção do Sistema de Abastecimento de Água no Município.
A Empresa vencedora do certame foi a IVAN DE JESUS COSTA – EPP com sede no povoado Oiterio de Maria Justina na zona rural da cidade de São Bento.
O valor do contrato é de R$ 2.070.150,40 (dois milhões e setenta mil e cento e cinquenta reais e quarenta centavos). O prazo de vigência para execução da obra é de (06) seis meses.
MPMA investiga saque em espécie pela prefeitura de Presidente Sarney em agência Bradesco
A Promotora de Justiça, Dra. Linda Luz Matos Carvalho, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, abriu investigação contra a gestão da prefeita do município de Presidente Sarney, Valéria Castro, no último dia 22 deste mês.
De acordo com o Ministério Público, foi sacado dinheiro – recursos públicos – em espécie numa agência do Banco Bradesco onde a prefeitura possui conta.
Para apurar o caso, o MP-MA converteu a Notícia de Fato em trâmite sob o SIMP: 794-272/2022 em procedimento investigatório, haja visto que de acordo com o que estabelece o art. 7º da Resolução nº 174/2017 – CNMP, o prazo inicial de 30 (trinta) dias é prorrogável por até 90 (noventa) dias, sem que tenham sido concluídas as investigações.
“Apurar possível ato de improbidade administrativa e/ou crime de peculato em razão da atipicidade relacionada a saque em espécie realizado na conta do Município de Presidente Sarney/MA”, diz a Promotora na Portaria -1ªPJPIN – 152023.
Para justificar a investigação, o MP-MA diz que o Procedimento Preparatório é um instrumento formal, instaurado por portaria, prévio à instauração do Inquérito Civil e destinado a esclarecer a pessoa ou o objeto a ser investigado, possuindo o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por uma vez, conforme a Resolução nº 23/07 do CNMP;
No mesmo documento, a Promotora determina que seja oficiado ao Banco Bradesco solicitando informações quanto à identificação do responsável pelo saque.