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Thiago Azevedo - 22 de abril de 2023
Juiz indefere pedido e mantém regras de escolha do 5º
A 13ª Vara Federal Cível de São Luís indeferiu pedido do advogado Gustavo Carvalho em face da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Maranhão, pretendendo a anulação parcial da Resolução nº 01/2023, bem como do Edital nº 01/2023, que asseguraram, aos conselheiros estaduais suplentes, o direito de votar diretamente na formação da lista sêxtupla de candidatos ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), pelo quinto constitucional; e a proibição de voto, na formação da lista sêxtupla, aos diretores e conselheiros, titulares e suplentes, que tenham sido, recentemente, contemplados com cargos em comissão, pelo Governo do Estado e pela Assembleia Legislativa.
A decisão foi proferida pelo juiz José Valterson de Lima, na última quarta-feira (20), mas somente hoje o blog do Antônio Martins teve acesso a sentença judicial. No despacho, o magistrado observou que o Requerente não defende direito próprio, notadamente porque não concorre ao cargo que é objeto do processo eleitoral questionado nos presentes autos.
“O que, em verdade, defende é o direito difuso da coletividade à lisura do processo de escolha dos candidatos a membro do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nesse sentido, abriu capítulo na petição inicial para tratar da função social da OAB/MA. Não podendo a demanda ser recebida como ação popular, uma vez que não foi alegada lesividade aos cofres da OAB ou de qualquer outra entidade federal, tudo leva ao reconhecimento da inadequação da via eleita, assim como da ilegitimidade do Autor, que não dispõe de autorização legal para defender, em nome próprio, direito difuso da sociedade”, diz trecho da decisão.
Em sua decisão, José Valterson de Lima disse ainda que no plano formal, o autor não alegou inconstitucionalidade ou ilegalidade da Resolução 01/2023, como também não fez qualquer consideração sobre a superioridade hierárquica do Regimento Interno da OAB/MA.
O magistrado também destacou ainda que no plano material, o advogado não demonstrou de que forma a ampliação do colégio eleitoral poderia beneficiar este ou aquele candidato.
Além da seccional, a ação de Gustavo Carvalho visava atacar o candidato Flávio Costa, apontando como um dos favoritos na disputa por sua amizade com o governador Carlos Brandão. Neste ponto, o próprio juiz fez questão de esclarecer que o simples fato de um dos candidatos integrar o círculo de amizades do Governador, por si só, não justifica o acolhimento da alegação de compra de apoio.
“O autor não trouxe aos autos elementos concretos que induzam à conclusão de que as nomeações para os cargos de confiança documentadas nos autos, a maioria das quais envolvendo cargos do Poder Legislativo, e não do Executivo, foram efetivadas como moeda de troca por apoio ao candidato do Governador do Estado. O simples fato de um dos candidatos integrar o círculo de amizades do Governador, por si só, não justifica o acolhimento da alegação de compra de apoio, para o que se faz necessária a produção de prova mais robusta. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência”, concluiu em sua decisão.
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Thiago Azevedo
- 22 de abril de 2023
Deputado Yglésio manifesta pesar pelo falecimento da vereadora Gardênia, de Governador Eugenio Barros
A cidade de Governador Eugenio Barros, está em luto pela perda da vereadora Gardênia, que faleceu de forma repentina e deixou um vazio imenso nos corações daqueles que a conheciam e admiravam.
Dentre as diversas manifestações de pesar, uma nota emitida pelo deputado Yglésio expressou a tristeza e a consternação diante da partida precoce da vereadora. Yglésio descreveu Gardênia como uma figura carismática e cheia de energia, sempre pronta a ajudar quem precisasse e a lutar pelas causas justas e nobres.
A dedicação e o comprometimento da vereadora com o bem-estar da comunidade eram inigualáveis, e sua presença será profundamente sentida. Yglésio ressaltou que a cidade perdeu uma líder incansável, uma defensora dos direitos dos mais vulneráveis, uma amiga leal e um exemplo de cidadania.
A nota emitida pelo deputado Yglésio também destacou que a memória e o legado de Gardênia continuarão inspirando aqueles que, como ela, dedicam suas vidas a fazer o bem e a lutar por um mundo mais justo e igualitário. Yglésio encerrou a nota expressando seus mais profundos sentimentos de pesar e se solidarizando com os familiares e amigos da vereadora.
A perda da vereadora Gardênia é uma grande perda para a cidade de Governador Eugenio Barros e para todos aqueles que tiveram o privilégio de conhecer e conviver com ela. Que sua memória seja honrada e que seu legado continue vivo na luta por um mundo melhor.
Nota de pesar:
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Thiago Azevedo
- 21 de abril de 2023
Iracema Vale destaca importância de investimentos na segurança em ato de entrega de viaturas
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), prestigiou, na manhã desta quinta-feira (20), a solenidade de entrega de 18 viaturas às Guardas Municipais de 13 municípios do Estado. A entrega dos veículos foi feita pelo governador Carlos Brandão (PSB), no Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão (PMMA). As viaturas foram adquiridas por meio de emendas parlamentar do deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos).
No ato solene, a chefe do Legislativo maranhense destacou a importância dos investimentos. “Esses novos veículos atenderão à população e darão uma melhor resposta no combate à criminalidade. Parabenizo o deputado Aluísio Mendes por sempre zelar pela segurança dos maranhenses e ao governador Carlos Brandão pela redução nos índices de homicídios no Estado”, disse Iracema Vale.
Entre os municípios beneficiados com as novas viaturas estão Apicum-Açu, Carutapera, Primeira Cruz, Campestre, São Luís Gonzaga, Senador Alexandre Costa, Turiaçu, Bequimão, Viana, São Benedito do Rio Preto, Governador Nunes Freire, Rosário e São João Batista.
Redução da criminalidade
O governador Carlos Brandão afirmou que a entrega das viaturas aos municípios reforça o compromisso do Governo do Maranhão com a segurança pública. “Buscamos promover medidas que possam impactar na redução dos índices de criminalidade e aumentar a segurança da população. Para tanto, estamos trabalhando em parceria e harmonia com todos os Poderes”, ressaltou.
Segundo o comandante-geral da PMMA, coronel Emerson Bezerra, o Maranhão foi o sétimo Estado com maior diminuição dos homicídios. “Reduzimos em 8% comparando 2022 com 2021. Neste trimestre, tivemos o menor número de homicídios nos últimos dez anos e isso é fruto do trabalho de gestão capitaneado pelo governador Carlos Brandão”, salientou.
O prefeito do município de Turiaçu, Edésio Cavalcanti (Republicanos), se pronunciou em nome de todos os gestores municipais beneficiados. “Momento gratificante para todos nós, enquanto prefeitos do Maranhão, receber importantes investimentos na segurança. A proteção da população é nossa prioridade e agradecemos pela parceria”, enfatizou.
No evento, também estavam presentes os deputados estaduais Roberto Costa (MDB), Júlio Mendonça (PCdoB) e Júnior Cascaria (Podemos); o secretário de Estado da Segurança Pública, Maurício Martins, além de prefeitos, vereadores e outras autoridades.
Fira Robo World Cup
Após a solenidade, a presidente do Parlamento Estadual seguiu com o governador Carlos Brandão para prestigiar o Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) na etapa estadual do Fira Robo World Cup, evento de robótica que visa incentivar e fomentar o desenvolvimento tecnológico para crianças, adolescentes e adultos.
Na etapa estadual, 106 equipes representaram escolas públicas e privadas do Maranhão. “Os investimentos na área de robótica como estratégia de ensino e promoção de oportunidades para os estudantes estão entre as especialidades e conquistas do IEMA e, também, de outras unidades de ensino. A inovação, certamente, é a chave para isso”, concluiu Iracema Vale.
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Thiago Azevedo
- 21 de abril de 2023
Estado do Maranhão deve providenciar tratamento de professora com câncer Determinação deve ser cumprida em cinco dias
A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, nesta quarta-feira, 19, em caráter liminar, que o Estado do Maranhão viabilize, no prazo de cinco dias, o tratamento médico com imunoterapia, na rede pública, de uma professora da rede pública em Mirinzal, acometida de câncer de pulmão. Em caso de impossibilidade, o ente estadual deve arcar com o tratamento completo na rede privada. Cada sessão de imunoterapia custa, aproximadamente, R$ 30 mil, valor que a paciente não tem condições de pagar.
Proferida pelo juiz Humberto Alves Junior, a liminar acolhe a Ação Civil Pública ajuizada, em 17 de abril, pelo titular da Promotoria de Justiça de Mirinzal, Frederico Bianchini Joviano dos Santos.
A multa por descumprimento é de R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 50 mil, a serem transferidos ao Fundo Estadual de Saúde.
TRATAMENTO
De acordo com o relatório médico, assinado pelo oncologista José Klerton Luz Araújo, a paciente realizou tratamento com radioterapia, no Hospital do Câncer Aldenora Belo, em São Luís, no período de 21 a 27 de setembro de 2022. Também foi submetida a seis ciclos de quimioterapia, iniciados em 22 de setembro de 2022 e finalizados em 26 de janeiro de 2023.
A professora solicitou o tratamento prescrito à Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão. Entretanto, em 15 de fevereiro, o órgão negou o pedido, alegando que as medicações elencadas não fazem parte da Tabela do SUS e, portanto, não estavam disponíveis no estoque do almoxarifado central da secretaria.
“A demora na efetivação do direito à saúde da paciente, professora da rede pública de educação do ente público requerido e mãe de três filhos, poderá resultar em degradação de sua integridade física e perecimento de seu direito à vida, o mais sublime de todos os direitos fundamentais albergados pela Constituição”, afirma o magistrado, na liminar.
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Thiago Azevedo
- 21 de abril de 2023
MPMA firma TAC para realização de concurso público
O Ministério Público do Maranhão firmou, no dia 12 de abril, Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Viana para a elaboração e encaminhamento de projeto de lei de reforma administrativa e realização de concurso público. Assinaram o acordo a promotora de justiça Isabelle de Carvalho Fernandes e o prefeito Carlos Augusto Furtado.
O projeto de lei deverá ser apresentado pelo chefe do executivo municipal ao Poder Legislativo de Viana, no prazo de nove meses. Após a aprovação e sanção, o Município deverá, no prazo máximo de seis meses, promover as medidas para o cumprimento da nova legislação, especialmente a realização de concurso público para a administração de Viana.
Em caso de descumprimento, o Município estará sujeito ao pagamento de multa, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão, aplicada individualmente para cada item pactuado descumprido e dobrada em caso de reincidência.
A desobediência de qualquer um dos compromissos assumidos, também sujeitará o prefeito a medidas judiciais cabíveis.
REFORMA
Conforme o documento, a reforma administrativa terá por objeto a realização de estudos e alteração das legislações referentes aos cargos públicos efetivos e em comissão do Município de Viana. O plano deverá revisar os cargos públicos efetivos e comissionados atualmente existentes e delimitar, em cada Secretaria Municipal, a manutenção, extinção ou criação de novos cargos.
Dentro da reforma administrativa, serão contemplados obrigatoriamente, sem prejuízo de outros, os cargos de procurador do Município e professor. No caso deste último, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer deverá apresentar relatório que demonstre quantos e quais cargos de professor precisam ser criados para atender satisfatoriamente a demanda.
CONCURSO
Ficou acordado que depois da homologação do concurso, está proibida a manutenção de contratos temporários para os mesmos cargos para os quais existam candidatos aprovados, devendo o Município, no prazo de 60 dias, rescindir os contratos e nomear os servidores efetivos.
Caso o Município descumpra os itens pactuados referentes à realização do concurso, deverá pagar multa diária no valor de R$ 1 mil.
As multas aplicadas não são substitutivas das obrigações pactuadas.
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Thiago Azevedo
- 21 de abril de 2023
Chaguinhas põe em prática mais uma proposta defendida por Paulo Victor
_Presidente da Câmara falou do inédito plano de cargos, carreiras e salários que vai gerar motivação ao funcionalismo_
O presidente interino da Câmara Municipal de São Luís, Francisco Chaguinhas (Podemos), começou a tirar do papel mais uma promessa feita por sua chapa, durante a eleição da Mesa Diretora, que foi vencida por unanimidade pelo presidente licenciado Paulo Victor (PCdoB), hoje secretário, titular da Secretaria de Estado da Cultura (SECMA).
Na semana passada, por meio da Resolução Administrativa n.º 067/2023, o chefe do Legislativo instituiu a comissão interdisciplinar para estudo e elaboração da proposta do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos estatutários do Poder Legislativo.
“Mais do que uma promessa, a valorização aos nossos servidores sempre foi vista como uma missão por nossa chapa. Por isso, eu acredito que o inédito plano de cargos, carreiras e salários vai gerar motivação ao funcionalismo. Esse era um desejo do companheiro Paulo Victor que estamos tendo a oportunidade de colocar em prática”, declarou Chaguinhas.
Composição da comissão – Segundo o documento publicado na edição do Diário Oficial do Município (DOM) da última segunda-feira (17), a comissão será composta por membros da Câmara Municipal lotados na Procuradoria Geral; Controladoria Geral; Secretaria Financeira; Diretoria Administrativa; Recursos Humanos; Mesa Diretora, além de servidores efetivos e regulares.
“Uma das melhores formas de valorizar o servidor é lhe motivando. O plano pode ser essa ferramenta que pode proporcionar essa motivação trazendo benefícios tanto ao funcionalismo e familiares quanto aos munícipes, que lidarão com pessoas mais estimuladas e, portanto, contarão com um serviço de melhor qualidade, já o servidor também é considerado um agente transformador da sociedade”, completou Chaguinhas.
De acordo com a resolução administrativa, o prazo para conclusão dos trabalhos com a apresentação da proposta será de três meses, podendo ser prorrogado, conforme necessidade do colegiado responsável pelo estudo do plano de cargos e salários para os servidores do Legislativo.
A valorização ao servidor, que marcou algumas ações dos primeiros 100 dias de gestão na Câmara de São Luís, foi uma das principais promessas da Mesa Diretora para o biênio 2023-2024.
Mais qualidade de trabalho – Entre janeiro e abril, várias medidas foram implantadas visando garantir mais qualidade de trabalho que contribuíram para motivar o funcionalismo. Neste período, foi instituído o calendário 2023 de pagamento salarial da Casa, constando a data em que o 13º salário será pago no dia 20 de dezembro.
As ações voltadas para os funcionários da Câmara incluem ainda doações de alimentos com 200 cestas básicas e 2 toneladas de peixes, além de uma ação de distribuição de óculos que beneficiou mais de 50 colaboradores. Para receber o acessório, eles passaram por consulta com oftalmologista.
Medidas reforçam compromisso – A lista de iniciativas da nova gestão inclui ainda o início das obras do prédio anexo onde funcionará o restaurante, a creche e o espaço de atendimento médico ao quadro de pessoal. Além disso, a Casa também promoveu várias ações de saúde que ofertaram atendimentos em várias especialidades. As medidas reforçam o compromisso da instituição com o bem-estar dos trabalhadores.
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Thiago Azevedo
- 21 de abril de 2023
Pastos Bons: Vereador Jackson emite nota de esclarecimento e toma medidas contra matéria difamatória em ataques políticos
O vereador Jackson Coelho, atuante na cidade de Pastos Bons, emitiu uma nota de esclarecimento em relação a uma matéria difamatória e caluniosa que foi divulgada contra sua pessoa durante ataques políticos contra a sua atuação como vereador.
Na nota, o vereador ressaltou que as informações divulgadas são falsas e que estão sendo usadas com o intuito de prejudicar a sua imagem e sua atuação política na cidade. Ele afirmou que as medidas cabíveis já estão sendo tomadas junto aos órgãos competentes para que sejam apurados os fatos e que os responsáveis sejam punidos.
Jackson Coelho destacou ainda a importância da ética e da transparência na política e que seu mandato sempre esteve pautado nesses valores. Ele afirmou que seguirá trabalhando em prol da população de Pastos Bons e que não se deixará abalar por ataques políticos baseados em mentiras e difamações.
A divulgação de notícias falsas e difamatórias é uma prática que tem se tornado cada vez mais comum no cenário político brasileiro. Por isso, é importante que os políticos estejam atentos a essas práticas e que tomem medidas para combater a disseminação de informações falsas e caluniosas.
A atitude do vereador Jackson Coelho em emitir uma nota de esclarecimento e buscar as medidas legais cabíveis é fundamental para preservar a sua imagem e reputação, além de garantir a transparência e a ética na política local.
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Thiago Azevedo
- 21 de abril de 2023
NOTA DE ESCLARECIMENTO: Prefeitura de Paço do Lumiar
A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES) – em relação à matéria exibida no último dia 13 de abril, pelo programa Repórter Record Investigação, que vai ao ar toda quinta feira, a partir das 22h30 – informa que visitou a família apresentada na matéria para averiguar a situação e tomar as possíveis providências relativas às políticas públicas. No entanto, é mister esclarecer que durante a visita identificou-se que a família já está inscrita do Cadastro Único para Programa Sociais, instrumento utilizado para identificar as famílias em situação de vulnerabilidade social existentes nos municípios, e que se configura como porta de entrada para a inclusão em programas sociais e de transferência de renda para os beneficiários.
Evidenciamos ainda que a família, conforme verificado no sistema de pagamento do Cadastro Único, recebe benefício do Programa Bolsa Família, no valor equivalente ao perfil familiar autodeclarado no CADÚNICO. Tal fato atesta que o município já presta atendimento aos membros da família, de acordo com as bases e premissas da Política de Assistência Social, regida pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
Diante do exposto, e mediante os fatos ocorridos, a SEMDES, por meio de equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) fez visita domiciliar para realizar atendimento social, ao mesmo tempo em que também fez concessão de Benefício Eventual (Auxilio Alimentação), bem como prestou orientações sobre os serviços, programas e benefícios disponíveis no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e demais políticas.
Por fim, a Prefeitura de Paço do Lumiar e a SEMDES reiteram seu total compromisso em executar, no município, as verdadeiras diretrizes da Política de Assistência Social, com bases sólidas, e não apenas ações executadas de forma assistencialista e exponham indevidamente pessoas, especialmente crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade. Reforçamos, portanto, que esta Política não se trata de mero favor ou benesse, mas de um direito legalmente constituído de todo e qualquer cidadão que se encontre em situação de vulnerabilidade social.
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Thiago Azevedo
- 21 de abril de 2023
Presidente da Câmara Municipal de Turiaçu é obrigado pela justiça a realizar eleições das comissões temáticas após recusa política
O presidente da Câmara Municipal de Turiaçu, vereador Axim, pela segunda vez consecutiva perde na Justiça e agora está sendo obrigado a realizar as eleições das comissões temáticas da Câmara. O vereador vinha se recusando a realizar as eleições por questões políticas, o que vinha prejudicando o andamento dos trabalhos na Casa.
Os demais vereadores entraram com uma ação na justiça, realizada pelo escritório de advocacia Veras & Mousinho Advogados Associados, para que o presidente da Câmara cumprisse com a sua obrigação de realizar as eleições das comissões temáticas. A ação foi acolhida pela justiça, que determinou que as eleições deveriam ser realizadas em um prazo de 48 horas.
As comissões temáticas são responsáveis por analisar e discutir projetos de lei antes que eles sejam levados para votação em plenário. Por isso, é fundamental que as comissões estejam em funcionamento para que o trabalho legislativo seja realizado de forma adequada.
A recusa do presidente da Câmara em realizar as eleições das comissões temáticas foi considerada um ato político e que prejudicava o andamento dos trabalhos na Casa. A decisão da justiça em obrigar o vereador a realizar as eleições foi vista como uma vitória para os demais vereadores e para a democracia local.
Esse episódio na Câmara Municipal de Turiaçu destaca a importância da atuação dos poderes legislativos municipais e do cumprimento de suas obrigações. Além disso, ressalta a importância da atuação da justiça em garantir a legalidade e o respeito às normas institucionais.
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Thiago Azevedo
- 20 de abril de 2023
Jorge Marú cada vez mais forte em Paço do Lumiar
Nesta quinta-feira, dia 20 de abril, o Presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, vereador Jorge Marú, demonstrou mais uma vez sua força política em um almoço com o deputado estadual Para Figueiredo. O encontro teve como objetivo articular estratégias para as eleições de 2024 na cidade de Paço do Lumiar.
Jorge Marú, tem sido visto como um forte candidato para concorrer ao cargo nas próximas eleições municipais. Com a presença do deputado estadual Para Figueiredo, o almoço demonstrou o possível apoio de mais uma importante figura política.
As eleições municipais de 2024 em Paço do Lumiar prometem ser acirradas, com diversos nomes já sendo cogitados para disputar o cargo de prefeito. No entanto, com a articulação política de Jorge Marú e com o deputado estadual Para Figueiredo, o presidente Marú se consolida como um forte candidato e uma importante liderança.