
A Polícia Federal deflagra na manhã desta quarta-feira (22) a Operação Sequaz. O objetivo é desarticular uma organização criminosa que pretendia realizar ataques contra servidores públicos e autoridades, incluindo homicídios e extorsão mediante sequestro, em pelo menos cinco unidades da federação (RO, PR, DF, MS e SP).
Uma das vítimas, alvo dos criminosos, seria o Senador Sérgio Moro, além de um promotor de Justiça. Ambos seriam assassinados.
De acordo com as investigações, os ataques poderiam ocorrer de forma simultânea, e os principais investigados se encontravam nos estados de São Paulo e Paraná.
Cerca de 120 policiais federais cumprem 24 mandados de busca e apreensão, sete mandados de prisão preventiva e quatro mandados de prisão temporária em Mato Grosso do Sul, Rondônia, São Paulo e Paraná.
O nome da operação se refere ao ato de seguir, vigiar, acompanhar alguém, devido ao método utilizado pelos criminosos para fazer o levantamento de informações as possíveis vítimas.
O Ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino comentou a operação.

Uma proposta do governo do estado de reajuste de 11%, parcelado em duas vezes, pode dar fim à greve dos professores da rede estadual de ensino.
A proposta foi apresentada pelo secretário da Educação, Felipe Camarão, numa reunião, na tarde desta terça-feira, 21, com o sindicato dos professores (Simproesemma), com mediação do Ministério Público. A proposta será analisada pela representação dos professores e tudo indica que o movimento paredista pode terminar.
Por meio de suas redes sociais, o secretário Felipe Camarão deu a boa notícia.
“Hoje, 21 de março, terça-feira, tivemos mais uma reunião, na presença do Ministério Público, com o sindicato dos professores. Já foram quase dez reuniões, já fizemos propostas dd 8, 10, 11% parcelado em três vezes, e hoje, finalmente, chegamos a uma proposta de 11%, parcelado em duas vezes, com retroativo e também com as progressões e titulações”, informou o secretário.
O sindicato levará a proposta à categoria e deve dar uma resposta até a próxima sexta-feira.
Num vídeo gravado, Felipe reafirmou as três decisões judiciais declarando que a greve é ilegal e que o Maranhão paga acima do piso.
Ressaltou, ainda, que o governador Carlos Brandão agiu no limite da disponibilidade financeira do estado, sempre pensando na valorização dos professores.
Lula disse, durante sua entrevista ao portal Brasil 247, que não se arrepende das indicações que fez ao Supremo Tribunal Federal (STF) e que “não quer um amigo” seu na Suprema Corte. O presidente, no entanto, fez uma defesa do nome de Cristiano Zanin Martins, seu advogado pessoal na Lava Jato e o principal cotado para a vaga.
“Ele foi a grande revelação jurídica nos últimos anos”, disse o presidente, lembrando que a escolha do nome de Zanin para sua defesa foi criticado por muitos simpatizantes dentro do partido e da classe jurídica. “Ele terminou sendo uma revelação extraordinária. Ele fez muitas coisas que muitos advogados não fariam porque não acreditavam naquilo.”
Ele ainda disse que não se decidiu sobre quem poderá ocupar a vaga de Ricardo Lewandowski, que deve adiantar sua aposentadoria ainda nesse ano.
“Eu não sei quem eu vou indicar. Eu não tenho compromisso oficial com ninguém. Esse é um problema meu que, no dia que eu tomar a decisão eu vou sentar sozinho e vou tomar a decisão, mandando ela para o Senado”. E reiterou: “Eu não tenho compromisso com amigo meu, com advogado, não tenho. Vou indicar alguém que tenha compromisso com o Brasil.”

As obras estruturantes continuam acontecendo em todos os cantos do município de Turiacú, o trabalho não para e está transformando a cidade.
O secretário de Obras, Lamarck Albuquerque, que declarou que “apesar das dificuldades enfrentadas durante todo este processo de viabilização das obras, o prefeito Édesio Cavalcanti está promovendo o desenvolvimento e o progresso para melhorar as condições de vida do nosso”.

A comunidade também apoia o trabalho do prefeito e muitas pessoas têm expressado sua satisfação nas redes sociais. ” Turiacú agora sim, está ficando uma cidade de respeito e não para de crescer e progredir. E vamos em frente”, disse a moradora Maria do Socorro.


De forma democrática, a Prefeitura de Paço do Lumiar tem incentivado cada vez mais a participação popular nas tomadas de decisão sobre os investimentos a serem feitos no município. No fim de semana, o secretário de Infraestrutura e Urbanismo de Paço do Lumiar, Walburg Neto, se reuniu com lideranças comunitárias do Bairro Tiago Aroso, comunidade localizada próxima à estrada da Maioba. No encontro foi discutido com os moradores soluções para atenuar os problemas de infraestrutura existentes no bairro, causados pela ausência de sistema de drenagem subterrânea e de pavimentação asfáltica.
Devido à intensidade do período de chuvas e por serem pavimentadas apenas por piçarra, algumas das ruas e avenidas do Bairro Tiago Aroso foram bastante afetadas nas últimas semanas. Uma das principais soluções para o problema é a pavimentação com asfalto ou com bloquetes de concreto, conjugadas com a implantação no bairro de sistema de drenagem de águas pluviais. A ideia é implantar uma rede de galerias a céu aberto, dispostas nas laterais das ruas. A pavimentação asfáltica e a drenagem pluvial são obras de custo bem elevado, e requerem a formalização de parceria entre a prefeitura de Paço com os governos Federal e Estadual.
“Como solução temporária, incluímos o bairro no nosso Programa de recuperação de vias públicas e dentro dos próximos dias iremos fazer a recuperação dos trechos danificados pela chuva”, anunciou aos moradores o secretário de Infraestrutura e Urbanismo de Paço. Entre setembro a novembro do ano passado, a Prefeitura refez a base, a sub-base e pavimentou com revestimento primário(piçarra) das avenidas Emanuel Aroso e Solar das Mangueiras, vias que ligam o bairro Tiago Aroso à MA 204 (Estrada da Maioba).
De acordo com o secretário, a Prefeitura de Paço tem em mãos um levantamento completo das necessidades de infraestrutura da maioria dos quase 200 bairros existentes no município. “Com base nessa radiografia dos bairros, montamos o planejamento de obras públicas de infraestrutura a serem executadas este ano na cidade”, explica Walburg Neto.
“São muitas carências há décadas negligenciadas pelas gestões anteriores. Sozinho, o poder municipal não tem hoje condições financeiras de arcar com todas as obras necessárias. Dessa forma, tenho articulado continuamente com os governos Federal e Estadual a união de forças, para, por meio de parceria, possamos realizar essas obras fundamentais para a melhoria da infraestrutura nos bairros de Paço”, destacou a prefeita do município, Paula Azevedo.
Essa união estratégica de forças tem sido bastante utilizada pela atual gestão pública de Paço. “Graças a essa parceria, ora com o governo Federal, ora com o governo do Maranhão, temos conseguido avançar muito na pavimentação asfáltica pela cidade”, disse a prefeita. “No bairro Tiago Aroso, por exemplo, asfaltamos em 2022 a avenida Amadeu Aroso, via de 1,2 km interligando os bairros Tiago Aroso e Vila São José à MA Estrada da Maioba. Uma obra aguardada há quase 30 anos pela comunidade, e que agora conseguimos transformar na primeira avenida do bairro pavimentada com asfalto”, ressaltou Paula Azevedo.
“Paço do Lumiar é um município com recursos limitados. Essa condição exige da gestão administrar com muita sabedoria e seriedade o orçamento disponível de cada ano. Com base em nossa capacidade e sensíveis aos anseios da população, estamos realizando obras e melhorando a infraestrutura em todos os bairros. Peço à população de Paço um pouco mais de tolerância e, acima de tudo, continuar a confiar em nosso trabalho e propósito. Paço está avançando e vamos seguir firmes nesse caminho”, concluiu a prefeita.

Um novo Portal da Transparência do Governo do Estado está disponível para acesso do cidadão, a partir desta segunda-feira (20). A plataforma foi lançada em solenidade no Palácio Henrique de La Rocque, com presença do governador Carlos Brandão.
O sistema traz importantes ferramentas que vão facilitar o uso pelo cidadão. Na ocasião, o Estado foi agraciado com o Selo Ouro de Transparência, concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). De acordo com a associação, o Maranhão se destaca, sendo o primeiro do Nordeste em transparência.
“O Portal da Transparência é a maneira mais fácil das pessoas acessarem informações da gestão estadual. A plataforma traz programas, execução orçamentárias e outras ações de governo estão lá. Destacamos que o Maranhão tem avançado nessa área, sendo premiado como o primeiro do Nordeste em transparência. Queríamos um portal mais acessível e fácil para as pessoas mais simples e fico muito feliz que conseguimos avançar e chegar nesse patamar. Solicito ao cidadão que acompanhe o portal e tenha conhecimento do que acontece na gestão. Essa é a verdadeira função da plataforma, tornar público o que acontece no Governo”, pontuou o governador Carlos Brandão.
O novo Portal da Transparência do Governo do Estado conta com diversas ferramentas inovadoras e que vêm facilitar o acesso do cidadão. Nesta lista, há recurso de busca otimizada que identifica as informações de maneira mais ágil, um dicionário explicativo de termos técnicos, navegação mais intuitiva, sistema de respostas às perguntas mais frequentes e chat para sugestões e dúvidas.
O cidadão também pode entrar em contato com a equipe do portal, a partir de link incluído na plataforma. Todo o site foi desenvolvido pelos servidores da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC).
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Washington Oliveira, destacou a relevância da nova plataforma. “Entendo que é muito importante esse reconhecimento de se ter a cultura da transparência, gerenciamento e da boa aplicação dos recursos na administração pública e o Maranhão se destaca nesse cenário. O Tribunal de Contas do Maranhão acompanha os portais da transparência, de forma permanente, por termos que fiscalizar e estimular. O gestor público deve entender que gerencia recursos públicos e, por isso, é fundamental ser transparente”, ressaltou Oliveira, que, no ato, representou o presidente do TCE-MA, Marcelo Tavares.
Presentes ao lançamento, o defensor público do Estado, Gabriel Furtado; o procurador geral do Estado, Rodrigo Maia; o vereador Ribeiro Neto, primeiro vice-presidente da Câmara Municipal de São Luís, no ato representando o presidente da casa, Francisco Chaguinhas; a secretária adjunta de Finanças, Daniele Mesquita; e demais secretários de Governo e conselheiros do TCE.
Reconhecimento
O Selo Ouro de Transparência, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), é concedido após criteriosa avaliação dos procedimentos que se referem às contas das gestões públicas. O Maranhão cumpriu a totalidade dos requisitos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e 90,71%, nos critérios da Atricom.
O reconhecimento integra o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). O PNTP avaliou o nível de transparência ativa dos portais dos Poderes e órgãos fiscalizados pelos Tribunais de Contas, incluídos os sites mantidos pelas próprias instituições de controle externo.

Uma comitiva composta pelos deputados Cláudio Cunha (PL), Wellington do Curso (PSD), Ricardo Arruda (MDB) e Zé Inácio (PT), membros das Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e de Obras e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, visitou, na tarde desta segunda-feira (20), o Shopping Rio Anil.
A visita teve como objetivo tomar conhecimento sobre o andamento das investigações e das causas que ocasionaram o incêndio em algumas salas de cinema do shopping, no dia 7 deste mês, causando a morte de duas jovens e lesionando várias pessoas.
A comitiva de parlamentares foi recepcionada por dirigentes da holding que gerencia o estabelecimento e pela assessoria de imprensa do shopping.
Segundo o presidente da Comissão de Obras, deputado Cláudio Cunha, é preciso dar satisfação à sociedade sobre o andamento das investigações. “Principalmente às famílias vitimadas por essa tragédia”, salientou.
A perita geral do Estado, Anne Kelly Veiga, esclareceu aos parlamentares todos os procedimentos que já foram tomados para a elaboração de um laudo pericial do sinistro. “Ainda não temos previsão de quando concluiremos essa perícia. Esse é um trabalho meticuloso que exige muita prudência e cautela”, ressaltou.

Vistoria
O coronel França, do Corpo de Bombeiros Militar, disse que, nesta terça-feira (21), a corporação realizará uma vistoria em toda a área do shopping visando verificar questões do ponto de vista estrutural e documental para observar se o estabelecimento já pode voltar a funcionar com toda a segurança necessária. “Se constatarmos que a documentação está regular e se, estruturalmente, o sistema de segurança atender a todas às exigências técnicas, vamos liberar o funcionamento”, acentuou.
Cláudio Cunha disse que a visita foi importante no sentido de que a Assembleia Legislativa tome conhecimento das providências já adotadas em relação à tragédia do Shopping Rio Anil, sobretudo, relativas à assistência às famílias vitimadas, assim como também sobre o trabalho feito pela perícia para apurar as causas.
“Viemos aqui para buscar respostas. É de extrema importância que a sociedade seja informada do que aconteceu aqui. Solicitamos tanto ao Corpo de Bombeiros quanto ao Instituto de Criminalística que encaminhem os relatórios técnicos das investigações para as Comissões da Assembleia Legislativa. Assim, vamos poder analisá-los e nos posicionar”, ressaltou Cláudio Cunha.

Assistência
Ricardo Arruda disse que, agora, é aguardar o laudo conclusivo tanto da perícia técnica do Estado quanto do Corpo de Bombeiros. “Somente após a emissão desses laudos é que a Assembleia poderá se posicionar. O fundamental, nesse momento, é que as famílias vitimadas tenham assistência. Vamos nos manter vigilantes no acompanhamento das investigações e dispostos a contribuir no que for necessário”, salientou.
“Tivemos a noção exata de como está a estrutura do shopping. Aqui tem mais de três mil funcionários e esse estabelecimento fechado gera desemprego para muitas famílias, o que nos preocupa muito. Nosso objetivo é tomar conhecimento das causas dessa tragédia e cobrar das autoridades responsáveis as providências para que os culpados sejam punidos e as famílias sejam assistidas e indenizadas”, afirmou Zé Inácio.
O deputado Wellington do Curso também participou da visita ao shopping. “É importante que a Assembleia tenha todos os esclarecimentos sobre o que ocorreu aqui e leve esses informações à sociedade. Fomos informados que as famílias vítimas dessa tragédia estão sendo assistidas. Também é importante que sejam adotadas todas as providências para que esse estabelecimento volte a funcionar com total segurança”, disse.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou nesta segunda-feira (20) que a pasta atingiu a meta de recadastrar mais de 80% das armas particulares no país. De um total de 762.365 armas registradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), mantido pelo Exército, foram recadastradas até o momento 613.834. O número representa 81% do total.


“Não haverá nenhum efeito de confisco de armas que forem recadastradas, porém, sim, daquelas que não forem recadastradas. No mês de abril, quando tivermos a conclusão, as armas que não forem recadastradas estarão sujeitas à apreensão administrativa e remessa à própria Polícia Federal [PF], para que instaure os inquéritos policiais competentes relativos a essas armas”, explicou o ministro, durante coletiva de imprensa, em Brasília.
O Sigma é o sistema que registra os armamentos em nome dos chamados CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores). O outro sistema nacional de registro de armas de civis, o Sinarm, mantido pela PF, registra armas de empresas de segurança privada, policiais civis, guardas municipais e pessoas físicas com autorização de posse ou porte.
O recadastramento atual, que começou em fevereiro, está sendo feito pela PF e vai condensar todas as informações sobre armamento civil no Sinarm a partir de agora. Essa foi uma determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que suspendeu, por meio de decreto, os registros para aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por CACs.
Após o fim da etapa de recadastramento, segundo Dino, uma proposta de novo decreto com regras sobre aquisição de armas, obtenção de posse ou porte e funcionamento de clubes de tiro será apresentado ao presidente da República. O tema também deverá ser discutido por meio de audiências públicas no Congresso Nacional.
Apesar de ter batido a meta geral de recadastramento das armas registradas por CACs, o ministro da Justiça informou que o percentual é menor em relação às armas de uso restrito. Neste caso, do total de 62.870 armas de uso restrito registradas no Brasil em nome de civis, apenas 33 mil foram recadastradas, um pouco mais da metade.
“Nós temos percentual mais alto de cadastramento nas armas de uso permitido e um percentual menor nas armas de uso restrito. Esse é o alerta, restam 14 dias e este prazo não será prorrogado”, ressaltou. As armas de uso restrito são aquelas de uso exclusivo das Forças Armadas, forças de segurança pública e também por CACs. Normalmente, são aquelas armas com maior poder de destruição, como as pistolas automáticas, metralhadoras, fuzis, entre outras.
Durante a coletiva, Dino também abordou os casos de violência no Rio Grande do Norte por ação de uma facção criminosa. Desde o dia 14, o estado enfrenta uma crise na segurança pública, com mais de 252 ataques contra a população, prédios públicos, comércios e veículos.
Mais cedo, Dino anunciou a liberação de R$ 100 milhões em investimentos para reforçar a segurança no estado, incluindo recursos para ampliação do sistema carcerário e reaparelhamento das polícias. Até o momento, segundo Dino, há cerca de 700 agentes da Força Nacional de Segurança em apoio às ações de polícia ostensiva no estado.
“Nós temos uma situação de controle progressivo da violência instalada. Tivemos noites, dias de haver mais de 100 ocorrências de ataques. Nesta madrugada, tivemos cerca de cinco. Então, temos uma situação de diminuição efetiva de indicadores, mostrando a crescente eficácia dessa atuação conjunta do governo federal com o governo do Rio Grande do Norte”, afirmou. Segundo Dino, a crise de segurança não deve extrapolar as fronteiras do Rio Grande do Norte e, em breve, o ministro espera “controle total” da situação. O apoio da Força Nacional seguirá no estado por tempo indeterminado.
PDT fez a consulta ao TSE. Por não estar federado, poderia receber dissidentes.
O Tribunal Superior Eleitoral vai decidir se a formação de federações partidárias concede a políticos eleitos pelos partidos a desfiliação da legenda sem perda de mandato na hipótese em que não houver desvio do programa partidário original.
A consulta foi submetida à corte pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que não está federado a nenhum outro partido e, por isso, poderia receber eventuais dissidentes. O caso será julgado pelo colegiado do TSE. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski
A corte foi chamada a responder duas questões:
A possibilidade de criar federações partidárias é uma novidade criada pela Lei 14.208/2021, que inseriu o artigo 11-A na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). A ideia é que duas ou mais legendas se unam e atuem como se fossem uma única agremiação por no mínimo quatro anos.
Atualmente, há três delas registradas: Federação Brasil da Esperança (PT-PCdoB-PV), Federação PSDB Cidadania e Federação PSOL Rede. Elas precisaram do aval do TSE para se constituir e já atuaram neste formado nas eleições gerais de 2022.
Apesar de atuarem como se fosse um partido político, os partidos federados preservam sua identidade e autonomia: nome, sigla, quadro de filiados, direito ao recebimento de verba pública, dever de prestar contas e responsabilidade pelas sanções que lhe sejam imputadas.
Segundo a petição do PDT, assinada pelos advogados Walber Agra e Alisson Lucena, a criação da federação tem potencial de alterar substancialmente o programa, o estatuto, a ideologia e as posições históricas de partidos políticos.
Em tese, isso seria suficiente para configurar a justa causa para desfiliação partidária sem a perda de mandato. A exceção é listada no artigo 22-A, inciso I da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9. 096/1995. Segundo o partido, esse cenário de mudança de ideologia é bastante factível.
“Para além dos partidos federados terem de cumprir o programa e o estatuto comuns da federação constituída, o período mínimo de 4 anos de reunião inevitavelmente acarretará profundas transformações nas agremiações e eventuais fusões e/ou incorporações”, diz a petição. (Consultor Jurídico)
O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou, na manhã desta terça-feira, 21, a Operação Fleming, com a finalidade de desarticular organização criminosa investigada por praticar, em tese, os crimes de fraude à licitação, desvio de recursos públicos e “lavagem” de capitais.
Participam da operação os Promotores de Justiça integrantes do Gaeco dos núcleos de São Luís, Imperatriz e Timon e a Polícia Civil do Maranhão (1º DECCOR de Timon e 1º DECCOR de São Luís). Atuam, ainda, os promotores de justiça das comarcas de Timon, Caxias, Buriti Bravo, Parnarama, Colinas, Matões e Olho D’Água das Cunhãs.
A operação também conta com o apoio dos promotores de justiça do Gaeco-PI e das forças de segurança como o Batalhão de Operações Especiais (Bope) do Maranhão e do Piauí, Tropa de Choque e Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam) do Maranhão, além da Feisp (Força Estadual Integrada de Segurança Pública).
Nessa fase, a Operação atingiu alvos, entre pessoas físicas e jurídicas, que, direta ou indiretamente, estão envolvidas em práticas criminosas diversas, tais como o superfaturamento de produtos médico-hospitalares fornecidos pelas empresas do mesmo grupo criminoso: Distribuidora Saúde & Vida, Exclusiva Distribuidora de Medicamentos Ltda. e Mundial Distribuidora de Medicamentos Eireli.
Ao todo estão sendo cumpridos 14 mandados de busca e apreensão em Timon (MA), Teresina (PI) e Altos (PI), todos expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados.
Os documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos serão analisados pelo Gaeco e pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), e comporão o conjunto probatório produzido nos autos do procedimento investigatório criminal instaurado.
ORIGEM DO NOME
Na investigação, verificou-se que uma das medicações superfaturadas foi a penicilina, tendo sido apurado um lucro de 254% na venda dessa medicação pela Distribuidora Saúde & Vida Ltda.
O nome Fleming faz alusão à Alexander Fleming, o médico que descobriu a Penicilina, substância capaz de matar bactérias, tendo sido o primeiro antibiótico produzido na história. Assim, como o antibiótico capaz de matar bactérias infecciosas descoberto por Fleming, a operação foi deflagrada para desarticular o esquema criminoso investigado.