Defensoria Pública atuará na defesa das pessoas afetadas pelo incêndio em Shopping da capital
A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) atuará em favor de cidadãos afetados no incêndio ocorrido na tarde de terça-feira (7), no Shopping Rio Anil, dentre eles das famílias das vítimas que faleceram no local.
Segundo as autoridades, foram identificadas duas vítimas, de 16 e 21 anos, nos escombros de uma das salas do cinema. Pelo menos 13 pessoas deram entrada em hospitais da capital maranhense. Do total de feridos, nove foram encaminhados para hospitais da rede pública e quatro para um hospital da rede particular de São Luís. A informação foi divulgada pelo Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS) e pelo Corpo de Bombeiros do Maranhão.
O defensor-geral Gabriel Furtado falou sobre a atuação da DPE neste caso. “A Defensoria, em seu papel institucional, se colocará à disposição para prestar atendimento sociojurídico. Nesse momento, é importante que as vítimas recebam atendimento médico e psicológico, bem como os familiares das jovens que faleceram. O nosso Núcleo de Defesa do Consumidor estará de portas abertas para atuar nos casos inerentes ao direitos dos cidadãos afetados direta ou indiretamente nesse lamentável episódio”, destacou.
Na manhã desta quarta-feira, a Defensoria Pública manifestou sentimentos de pesar às famílias das vítimas fatais e, também, apoio ao trabalho das autoridades competentes, no sentido de identificar as causas e cobrar as devidas responsabilizações pelo ocorrido.
Defensoria Pública inaugura econúcleo na cidade de Cantanhede
Em comemoração ao aniversário de 69 anos da cidade, o defensor-geral do Estado, Alberto Bastos, inaugurou, no município de Cantanhede, nesta sexta-feira (24), o 12º econúcleo entregue em sua gestão. A nova unidade beneficiará também as cidades de Matões do Norte e Pirapemas, alcançando uma população de cerca de 60 mil habitantes. Dotado de placas solares, o econúcleo de Cantanhede foi instalado em contêineres reutilizáveis e adaptados por internos do sistema prisional, evidenciando o caráter sustentável da iniciativa.
Também estiveram presentes à solenidade, o prefeito de Cantanhede, José Martinho Barros “Kabão”, o presidente da Câmara de Vereadores, Edmilson Marques, o corregedor-geral da DPE/MA, Ideválter Nunes, os deputados Gil Cutrim e Glalbert Cutrim, o defensor público titular do econúcleo, Marcelo de Miranda Taglialegna, e a ouvidora-geral da DPE/MA, Fabíola Diniz. Participaram, ainda, os prefeitos Fernando Cutrim (Pirapemas), Solimar Alves (Matões do Norte), Elder Aragão (Anajatuba), vereadores, secretários municipais e representantes da sociedade civil de Cantanhede e das cidades vizinhas.
Com mais essa entrega, a Defensoria estadual passa a marcar presença em 49 comarcas, atendendo um total de 107 municípios maranhenses, e beneficiando uma população superior a 4,6 milhões de habitantes. Na gestão Alberto Bastos, dos 12 econúcleos, dois foram inaugurados na capital, em áreas de grande adensamento populacional e baixo Índice de Desenvolvimento Humano: Itaqui-Bacanga e Zona Rural de São Luís. Até o próximo ano, serão mais 13 econúcleos abertos no interior, impactando a vida de cerca de 1,4 milhão de maranhenses.
Para o defensor-geral Alberto Bastos, a entrega do econúcleo de Cantanhede foi um presente à população da cidade. “Estamos muito felizes por entregar essa obra em data tão especial para os cidadãos, que agora contarão com um instrumento efetivo de acesso a seus direitos. É importante destacar a união de esforços neste município, onde fechamos importantes parcerias com gestores públicos e o Poder Legislativo”, disse Bastos, agradecendo ao prefeito Zé Martinho e aos parlamentares Gil e Glaubert Cutrim pelo compromisso com os mais necessitados e vulneráveis.
Bastos, ainda, demonstrou gratidão ao governador Flávio Dino e ao vice Carlos Brandão, pelo apoio e sensibilidade na causa da Defensoria, priorizando a liberação dos recursos, oriundos do Orçamento Participativo, para construção do econúcleo de Cantanhede. “Não se faz nada sozinho e aqui reconheço publicamente o empenho de todos que fizerem este núcleo se tornar uma realidade. Também é necessário ressaltar que essa obra é um bom exemplo de que é possível fazer mais com menos, preservar o meio ambiente e ainda contribuir com a ressocialização de presos do sistema, já que eles não só estiveram envolvidos na adequação do contêiner como também na confecção de parte dos móveis da unidade”, assinalou o defensor-geral, lembrando que as obras dos econúcleos são cerca de 60% mais baratas que as realizadas nos moldes convencionais.
O prefeito de Cantanhede, José Martinho Barros, disse que a inauguração do econúcleo chega em importante momento, onde a administração municipal se empenha para garantir qualidade de vida, em tempos de pandemia. “Esse é um grande presente para a nossa população, que agora poderá reivindicar seus diretos, o que representará mais desenvolvimento para a nossa cidade”, declarou.
Na solenidade, o deputado estadual Glaubert Cutrim ressaltou o belo trabalho do defensor-geral à frente da instituição, que vive intenso processo de expansão. Reiterando os elogios feitos pelo irmão, o deputado federal Gil Cutrim acrescentou que a semente plantada pela Defensoria, em breve, dará muitos frutos. “Alberto Bastos está prestando um grande serviço para o Maranhão, fortalecendo o resgate da cidadania dos mais carentes, com reflexo na redução das desigualdades sociais”, frisou o representante da Câmara federal.
Assim como outras unidades já inauguradas na capital e interior do estado, o econúcleo de Cantanhede conta com 89,28 metros² de área construída, distribuídos em uma recepção de 18 lugares, salas para o defensor público, estagiários, além de outro espaço para conciliação e administração, área técnica, bem como copa e área de serviço, banheiros masculino e feminino e outro adaptado para atender as necessidades de pessoas com deficiência. O econúcleo já está à disposição da população, com funcionamento de segunda à sexta-feira, na esquina entre a Rua Ruth Gomes e Avenida Rio Branco, Centro.
Urgente!! Juiz Douglas Martins determina que prefeita Paula Azevedo distribua Kit Merenda aos alunos da rede pública municipal
A pedido da Defensoria Pública do Estado, o Poder Judiciário acatou pedidos para que o Município de Paço do Lumiar, através da sua Prefeita Paula Azevedo (PCdoB) seja obrigada a fornecer alimentação escolar a todos os alunos da rede pública municipal, durante o período de suspensão de aulas presenciais, em meio à pandemia de COVID-19.
Na liminar, o juiz de Direito titular da Vara de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, Douglas de Melo Martins, ressalta o artigo 227 da Constituição Federal, na qual trata, dentre outros direitos, a educação e a alimentação de crianças e adolescentes como absoluta prioridade.
A Ação Civil Pública, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, foi ajuizada pelo defensor público Erick Railson Azevedo Reis, após inspeção em escolas do município para verificar se a alimentação escolar estava sendo fornecida às famílias dos alunos, no período de suspensão das aulas, decorrente do isolamento social determinado pelo Decreto Municipal nº 3.412, visando ao combate à pandemia.
Na ocasião, foi constatado que nenhuma das escolas visitadas recebeu insumos e, portanto, não foram distribuídos para os alunos no ano letivo 2020, após o período de suspensão das aulas. O Núcleo Regional da DPE em Paço do Lumiar chegou a emitir ofício ao Município requisitando informações o porquê da suspensão da entrega da alimentação, porém não houve respostas.
Em sua decisão concessiva de tutela de urgência, o magistrado ressaltou que sejam guardados procedimentos de segurança para que a distribuição dos alimentos seja realizada de forma a evitar aglomerações e respeitando todas as medidas recomendadas pelas autoridades sanitárias para preservação da saúde dos servidores envolvidos no procedimento.
Defensoria Pública solicita instalação de Hospital de Campanha em Santa Inês
A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) encaminhou oficio, nesta quarta-feira (06), à Secretaria Estadual de Saúde (SES) onde solicitou a instalação de Hospital de Campanha para tratamento de pacientes contaminados com o Novo Coronavírus no município de Santa Inês e região.
O documento assinado pelos defensores públicos da comarca José Maria Alves Filho, Uallasse Rocha Louzeiro, Giselle Queiroz Paula ressalta que o Hospital Macrorregional de Santa Inês, referência para tratamento do Covid-19, há apenas dois leitos de UT’Is, com respiradores, porém já ocupados, e 10 leitos comuns, dos quais somente quatro estão desocupados, mas havendo 14 pedidos para transferência de pacientes de cidades vizinhas.
Existem na comarca 37 casos confirmados de infecção pela Covid-19 e 247 pessoas com suspeitas, que estão sendo acompanhadas pelas autoridades de saúde local, e já computa um óbito. A cidade, distante da capital cerca de 250 km, conta com uma população de quase 100 mil habitantes.
Segundo a DPE de Santa Inês, que ainda conta com a atuação da defensora pública Cláudia Isabele Damous, a cidade possui localização estratégica na Região do Pindaré, o que poderia ser utilizado pelas autoridades da área como forma preventiva de possível colapso das redes públicas municipais da região, evitando, em consequência, êxodo de pacientes em busca de tratamento pelo interior maranhense e o aumento no número de óbitos.
Assim como foi feito em Açailândia, onde a Vale ajudou na implantação de unidade de saúde semelhante, os defensores públicos esperam que outras empresas possam contribuir com o Estado e a população para a concepção da ideia, colocando a Defensoria local como uma articuladora e mediadora do projeto.
Recomendações – O pedido da Unidade Emergencial de tratamento e de combate ao Novo Coronavírus foi encaminhado pouco depois de o Núcleo Regional da DPE em Santa Inês ter emitido recomendação à Secretaria Municipal de Saúde cobrando a prestação de informações relativas ao emprego de verbas públicas para ações de combate à epidemia. Tal pedido se deu por conta do aumento exponencial de casos, muito derivado da reabertura de comércios e outros serviços não essenciais. Até o momento, entretanto, não se obteve resposta.
Flávio Dino mantém Alberto Bastos no comando da Defensoria Pública Estadual
Chegou ao fim o imbróglio envolvendo a vitória do defensor Alberto Bastos, reeleito para o cargo em votação democrática entre os defensores no início do mês.
Mesmo com larga vantagem para o segundo e o terceiro colocado, nos bastidores da politica estadual, existia uma corrente que defendia a nomeação do segundo colocado, o que já era dito como certo por alguns nomes conhecidos do cenário político.
Na sexta-feira (17), o deputado Dr. Yglésio entrou na disputa, através de manifestações em suas redes sociais, Yglésio conseguiu levar a pauta da disputa para fora da Defensoria Pública, gerando um debate de muitas opniões, o que deve ter sido levado em conta pelo Governador Flávio Dino (PCdoB), que decidiu manter o resultado das urnas.
Esta, inclusive, é a primeira vez que um defensor-Geral é reeleito para o cargo na era Dino.
fonte: Maramais (com alterações).
Deputado Dr. Yglesio se manifesta na escolha do Defensor Geral do Maranhão
O deputado estadual Dr. Yglesio, se manifestou pelo twitter sobre a escolha do Defensor Geral do Maranhão, que deve acontecer até a próxima quarta-feira (22).
No início do mês ocorreu a votação na Defensoria Pública do Estado, gerando uma lista tríplice com os mais votados entre os defensores.
Alberto Bastos recebeu votação maciça entre públicos, obteve 161 votos, o que corresponde a 75% da votação, que pela primeira vez, aconteceu de forma online, devido a pandemia do Covid-19.
Em segundo, bem distante e com apenas 39 votos, ficou Murillo Guazzelli, que tem como cabo eleitoral o deputado estadual Duarte Júnior (Republicanos).
Em terceiro lugar e completando a lista tríplice ficou Ricardo Teixeira, com 15 votos.
Agora, resta saber quem o governador Flavio Dino (PCdoB) vai escolher após o resultado nas urnas pelos defensores de todos os cantos do Maranhão.
Tudo pode acontecer até a próxima quarta-feira (22), há quem dê como certo, que Dino já escolheu o defensor Murilo Guazzelli, que já presidiu a ADPE-MA – Associação dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão.
Paço do Lumiar: Defensoria ajuíza ação para garantir merenda escolar a alunos durante pandemia de COVID-19
A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo Regional de Paço do Lumiar, ajuizou ação civil pública para que o Município de Paço do Lumiar seja obrigado a fornecer alimentação escolar a todos os alunos da rede pública municipal, durante todo o período de suspensão de aulas presenciais, em meio à pandemia de COVID-19.
A ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência é assinada pelo defensor público Erick Railson Azevedo Reis e foi remetida ao Juízo de Direito da Vara de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís.
Vistoria – Na ação, o defensor explica que foi realizada inspeção em sete escolas do município para verificar se a alimentação escolar continuava a ser fornecida às famílias dos alunos, no período de suspensão das aulas, decorrente do isolamento social determinado pelo Decreto Municipal nº 3.412, de 19 de março de 2020, para o combate à pandemia da COVID-19.
Foram inspecionadas, nos dias 1º e 2 do corrente mês, as seguintes unidades de ensino: Unidade Escolar Professora Nadir Nascimento Moraes, UEB Henrique de La Roque, Unidade Integrada Monteiro Lobato, UEB Leda Tajra, UEB Maria de Lourdes Carvalho Silva, UEB Alcinele Moraes e UEB Iguaíba. Foi constatado que todas essas escolas não receberam insumos e, portanto, não estão distribuindo a alimentação escolar para os alunos no ano letivo 2020, após o período de suspensão das aulas.
O Núcleo Regional da DPE chegou a emitir ofício ao Município requisitando informações se houve a suspensão da entrega da alimentação. No entanto, transcorridos sete dias da data do recebimento, não houve qualquer resposta por parte do Poder Público Municipal, nem mesmo sobre as providências que seriam adotadas para o restabelecimento da entrega da merenda, o que demonstrou a omissão.
Dentre os argumentos ressaltados na ação civil pública, foi observado que, após o período de suspensão das aulas, o Município de Paço do Lumiar ainda chegou a receber recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), vinculado ao Ministério da Educação, motivo pelo qual a merenda deve continuar a ser fornecida aos alunos.
Além disso, foi requerido judicialmente que a distribuição dos alimentos fosse realizada de forma a evitar aglomerações e respeitando todas as medidas profiláticas recomendadas pelas autoridades sanitárias para preservação da saúde dos servidores envolvidos no procedimento.
“Verificamos que, apesar de o Município de Paço do Lumiar ter adotado o sistema de aulas on line para interação com os alunos durante o período de suspensão das aulas, não houve a adoção de uma politica pública que garantisse a continuidade do fornecimento da merenda escolar, que, muitas vezes, é a única refeição completa de várias crianças e adolescentes carentes”, destacou o defensor público.
Control C e Control V no combate ao COVID-19
O coronavírus é uma grande ameaça para todo o planeta. No Brasil foram adotadas varias medidas de emergência no controle ao avanço do vírus.
Nesse momento muitos políticos buscam um lugar de destaque, ainda mais por ser ano de eleição.
Em uma verdadeira corrida para serem vistos pelo eleitorado, os parlamentares começam a copiar uns aos outros.
O deputado estadual Dr. Yglesio (PROS), indicou a entrega de kits de merendas aos alunos de escolas que estavam com suas aulas suspensas. O deputado federal Eduardo Braide, dias depois faz a mesma indicação.
Outro caso foi o deputado Wellington do Curso(PSDB), que indicou a suspensão de corte de energia e logo em seguida o também deputado Duarte Jr (Republicano) fez o mesmo.
A Defensoria Pública, foi alvo dessa prática também após propor a BRK dos municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, suspender os cortes de água para a população. O presidente da câmara municipal de Ribamar, Beto das Vilas(Republicanos) fez a indicação em seguida com o mesmo pedido.
Ainda serão muitos os “cópia” e “cola” atrás de reconhecimento em tempos de crise mundial.
A pedido da DPE, BRK suspende por 60 dias corte no fornecimento de água de consumidores de Paço do Lumiar e Ribamar
Em resposta à recomendação emitida pelos núcleos regionais da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) de Paço do Lumiar e São José de Ribamar, a BRK Ambiental informou, nesta quarta-feira (25), que suspenderá, pelo prazo de 60 dias, as ações de corte no fornecimento de água, mesmo nas unidades consumidoras inadimplentes, garantindo o abastecimento a milhares de moradores daqueles municípios e minimizando os impactos da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus.
A empresa signatária ressaltou, no documento enviado à DPE, que “é de fundamental importância a união dos esforços para proteger a saúde pública nesse momento crítico vivido pelo país e, por esta razão, mantem seus profissionais atuando para garantir a entrega dos serviços de água e esgoto para toda a população”.
A BRK também se colocou à disposição para esclarecimentos ou providências complementares. A recomendação foi assinada pelos defensores públicos Débora Alcântara Rodrigues e Erick Railson Azevedo Reis, ambos com atuação no Núcleo Regional de Paço do Lumiar, e pela defensora pública Enis Viegas de Souza, do Núcleo Regional de São José de Ribamar.
Para Erick Railson, “a medida é importante porque beneficiará os municípios de Paço do Lumiar e São Jose de Ribamar, que necessitam da água para fazer a higienização adequada, especialmente durante o isolamento social, evitando, assim, a disseminação do coronavírus”, destacou.
Defensoria Pública recomenda que BRK não promova interrupção de água em Paço do Lumiar e São José de Ribamar/MA
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, através do Núcleos Regionais de Paço do Lumiar/MA e São José de Ribamar/MA, apresenta pelos Defensores Públicos ao final assinados, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com supedâneo nos arts. 5º, incisos XXXII e LXXIV, 134 e 170, inciso V, todos da Constituição Federal, art. 4º, incisos II e VII, da Lei Complementar Federal nº 80/94:
R E C O M E N D A R
À BRK AMBIENTAL, na pessoa de seu representante legal, que não promova a interrupção do fornecimento de água potável e de tratamento de esgoto em caso de inadimplemento de consumidores nos Municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar/MA, enquanto perdurar o estado de Pandemia decorrente da COVID-19, e que sejam buscados meios menos gravosos para cobrança de dívidas. Os Núcleos Regionais da Defensoria Pública de Paço do Lumiar/MA e São José de Ribamar/MA fixam o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir do recebimento, para prestação de informações sobre o acatamento ou não das medidas recomendadas, informando-se, caso positivo, datas e o cronograma para seu cumprimento. O não atendimento da Recomendação ora encaminhada ensejará a adoção de medidas judiciais cabíveis. Encaminhe-se a presente recomendação ao destinatário acima referido, para fins de ciência e cumprimento, e remeta-se cópia, para conhecimento, às Secretárias de Saúde dos Municípios de Paço do Lumiar/MA e São José de Ribamar/MA.
Paço do Lumiar/MA,
18 de março de 2020.
