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Thiago Azevedo - 10 de agosto de 2023
Prefeitura de São José de Ribamar realizou audiência pública para discutir LOA 2024
A Prefeitura de São José de Ribamar realizou a Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024.
A LOA estima os gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo município à sociedade como retorno pelos tributos pagos.
O evento foi presidido pelo prefeito Dr. Julinho, que destacou a importância da participação popular.
“A participação popular na elaboração da LOA é um importante instrumento de transparência e democracia, permitindo que a sociedade possa ter voz ativa na definição das políticas públicas e na alocação de recursos, atendendo às demandas locais. Quero parabenizar os representantes da sociedade civil e os três vereadores presentes pelo interesse. Lamento o fato dos outros vereadores não estarem aqui”, disse o prefeito.
Durante a apresentação o secretário de Finanças do município, André Siqueira, prestou contas, apresentou o orçamento e explicou como a LOA funciona.
“Na Lei Orçamentária Anual, encontramos um planejamento de gastos definidos sobre as obras e serviços que serão prioritários pelo poder público, levando em conta os recursos disponíveis”, destacou André.
Após a apresentação dos dados, foi possível ouvir algumas participações, como a da Srª Maria do Carmo, que se manifestou como representante da cultura popular. “Parabenizo a prefeitura pela organização deste debate, parabenizo a condução do trabalho voltado à cultura e agradeço a oportunidade de ser ouvida. Vou deixar a minha contribuição por escrito e tenho certeza que a prefeitura estará sensível às minhas sugestões”, pontuou a dona de casa.
A LOA é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo PPA e pela LDO, ambos definidos pelo Executivo.
A LOA estabelece todas as receitas e fixa todas as despesas sobre seu respectivo exercício fiscal. Como o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual também está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que recomenda critério por parte do administrador e dos vereadores, por ocasião da escolha das prioridades do município.
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Thiago Azevedo
- 10 de agosto de 2023
TJ investiga Tabelião de Caxias denunciado pelo deputado Yglesio por extorsão, coação e sonegação de valores a fundos do Judiciário
A CGJ (Corregedoria-Geral de Justiça) do Maranhão, órgão voltado ao funcionamento e à disciplina da Justiça de 1º Grau e do serviço extrajudicial no âmbito do Poder Judiciário do Estado, instaurou um procedimento administrativo disciplinar para apurar a atuação do delegatário Aurino da Rocha Luz, titular do 1º Ofício da Serventia Extrajudicial de Caxias, cidade localizada a distante 368 quilômetros de São Luís.
A investigação foi aberta no último dia 28 de junho, por determinação do desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, José de Ribamar Froz Sobrinho, chefe da CGJ-MA.
O PAD é baseado em elementos de prova de um processo que tramita na Corregedoria Nacional do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que apura suspeitas de prática de extorsão, coação e sonegação dolosa de valores ao Ferj (Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário) e ao Ferc (Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Maranhão).
A comissão processante constituída por Froz Sobrinho tem até o próximo dia 28 para finalizar a apuração e elaborar parecer conclusivo sobre o caso. Se necessário, porém, a instrução pode ser prorrogada por 60 dias, sob motivação comprovada dos membros.
Denúncia na Assembleia Legislativa do MA
O deputado Yglésio Moyses fez denúncias contra o notário do cartório do 1º ofício de Caxias, Aurino da Rocha Luz, sobre casos de extorsão.
O parlamentar fez forte discurso, na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, contra o tabelião de Caxias e chegou a propor uma CPI para apurar esse e outros casos suspeitos em cartórios do Maranhão.
De acordo com o deputado, Aurino Rocha teria sido designado tabelião de maneira ilegal “alegando ser monocular, tendo apenas 5% da visão”, estranhou Yglésio apresentando registros de Aurino praticando mergulho, atividade incompatível para quem sofre de grave problemas de visão. “O campo visual [na água] reduz cerca de 50%, ou seja, entra praticamente cego na água. Tem um fortíssimo indício de que é uma fraude”.
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Thiago Azevedo
- 10 de agosto de 2023
Álvaro Pires solicita ao TCE relatório de gastos com pessoal da prefeitura de São Luís em 2021 e 2022
Uma indicação do vereador Álvaro Pires (PSDB), lida na sessão ordinária desta segunda-feira (07), na Câmara Municipal de São Luís, solicita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) informações detalhadas dos relatórios de gestão fiscal do Executivo Municipal em 2021 e 2022. Encaminhado ao presidente do órgão, conselheiro Marcelo Tavares, o pedido refere-se aos gastos com pessoal dos referidos anos.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, que tem como objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O documento abrange despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito.
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Thiago Azevedo
- 10 de agosto de 2023
Em discurso na Assembleia Legislativa, Neto Evangelista repercute caso de feminicídio de Mariana Costa
O deputado estadual Neto Evangelista usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão para abordar o caso de feminicídio de Mariana Costa, assassinada em 2016 pelo cunhado. Durante seu discurso, o parlamentar, que é atuante no combate à violência doméstica e ao feminicídio, criticou a forma como a defesa do condenado vem agindo diante do caso.
“Durante o Agosto Lilás, mês em que se comemora o aniversário de 17 anos da Lei Maria da Penha, temos o assassino de Mariana Costa, que foi condenado em 2020, pedindo a anulação do júri. O réu foi confesso, ela foi assassinada, foi tirada sua vida e agora querem tirar sua honra. E aqui eu não falo somente de Mariana, mas de Marias, de Paulas, e de tantas que morreram por serem mulheres e ainda assim tem sua honra questionada”, disse o deputado.
Neto Evangelista relembrou ainda que situação semelhante aconteceu com Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica que lutou para que seu agressor fosse condenado. Ela foi homenageada com a lei em seu nome, mas ainda assim, alguns documentários contestam a veracidade da violência sofrida por ela.
“Existem vídeos no YouTube que contestam que ela não foi violentada, e agora tentam fazer o mesmo com a Mariana. Onde é que vai parar isso? Não irão matar a Mariana mais uma vez, agora na sua honra, devemos ficar vigilantes”, afirmou.
As deputadas estaduais Viviane e Daniela se solidarizaram com as palavras de Neto Evangelista, parabenizando-o pelo discurso e pelo trabalho atuante no combate à violência contra a mulher.
“Vossa excelência é um homem no parlamento, mas sempre defensor da pauta feminina, contra o feminicídio. Você resumiu tudo, nada volta à vida de uma vítima de um crime. Queria parabeniza-lo pela sua coragem e apelo a sua fala, me solidarizo com a família da Mariana”, disse a deputada Viviane.
“Em meio a tantas tragédias, ao mesmo tempo que ficamos tristes com esse aumento de crimes contra mulheres, eu fico feliz por saber que faço parte de um parlamento que defende a bandeira do combate ao feminicídio, como vossa excelência, homem, deputado que luta por essa causa”, destacou a deputada Daniela.
Neto Evangelista finalizou seu discurso frisando que confia na justiça maranhense na decisão do júri. “Tenho confiança na justiça, na câmara criminal que vai julgar essa apelação, e tenho certeza que não haverá anulação do júri”, concluiu.
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Thiago Azevedo
- 10 de agosto de 2023
Nota – Câmara SLZ informa que está colaborando com Gaeco
NOTA- Operação Gaeco
Sobre a operação “Véu de Maquiavel”, realizada na manhã desta quinta-feira (10), pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, a Câmara Municipal de São Luís, esclarece que houve total colaboração com a equipe que esteve presente.
Os fatos não são atuais e tem como objeto demandas parlamentares de quatro vereadores. Esta casa reforça que está contribuindo com todas as informações e acessos necessários junto ao Ministério Público.
A Câmara Municipal de São Luís reforça seu compromisso com a transparência diante da população ludovicense e reitera que está sempre a disposição das autoridades para qualquer tipo de esclarecimento.
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Thiago Azevedo
- 9 de agosto de 2023
Segue o Líder: Deputado Dr. Yglesio se destaca como o mais produtivo da Assembleia Legislativa do Maranhão
No cenário político o Deputado Estadual, Dr. Yglesio tem se destacado mais uma vez como sinônimo de produtividade e dedicação à causa pública. Com um histórico de trabalho incansável, transparência e respeito ao dinheiro público, o parlamentar conquistou o título de mais atuante da Assembleia Legislativa do estado durante o primeiro semestre de 2023.
Dr. Yglesio, reconhecido por sua abordagem pragmática com coragem e sua postura comprometida, construiu uma sólida reputação ao longo dos anos como um legislador dedicado. Seu foco incansável na elaboração e apresentação de propostas que visam o avanço social e a melhoria das condições de vida do povo do Maranhão têm sido um pilar fundamental de sua atuação parlamentar.
Uma das características de Yglesio é sua transparência no trato com o dinheiro público. Sua conduta responsável e prestação de contas garantem aos eleitores a certeza de que seus recursos estão sendo empregados de maneira eficaz e voltada para o benefício coletivo.
O marco mais recente da atuação de Yglesio é a apresentação de um impressionante total de 1.589 proposições durante o primeiro semestre de 2023. Este número impressionante reflete seu compromisso com a legislação e seu desejo contínuo de abordar uma variedade de questões importantes que afetam diretamente a vida dos maranhenses.
Essa não é a primeira vez que Dr. Yglesio é reconhecido por sua dedicação e eficácia. Em anos anteriores, ele já havia sido agraciado com o título de parlamentar mais produtivo, solidificando ainda mais sua reputação como um representante que não apenas fala, mas age em prol da população maranhense.
Em tempos onde a confiança na política muitas vezes se encontra abalada, Deputado Dr. Yglesio emerge como um farol de esperança, demonstrando que a dedicação ao trabalho e ao bem público ainda têm um lugar de destaque na sociedade.
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Thiago Azevedo
- 8 de agosto de 2023
Prefeitura de São José de Ribamar convoca população para audiência pública da LOA 2024
A Prefeitura de São José de Ribamar convoca a comunidade para participar da audiência pública para elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício 2024. A consulta pública acontece amanhã (9), às 8h30, no prédio do IEMA Ribamar, na estrada de Panaquatira.
A audiência pública da LOA tem como objetivo promover a participação da sociedade no processo de elaboração e discussão do orçamento público. Participe! Esta é uma oportunidade de contribuir para que o orçamento municipal seja elaborado de forma mais interativa e transparente.
Saiba mais
A LOA deve estimar os gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos tributos pagos.
Na Lei Orçamentária Anual, encontramos um planejamento de gastos definidos sobre as obras e serviços que serão prioritários pelo poder público, levando em conta os recursos disponíveis. Em resumo, a LOA é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo PPA e pela LDO, ambos definidos pelo Executivo.
A LOA estabelece todas as receitas e fixa todas as despesas sobre seu respectivo exercício fiscal. Como o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual também está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal que recomenda critério por parte do administrador e dos vereadores, por ocasião da escolha das prioridades do município.
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Thiago Azevedo
- 8 de agosto de 2023
Famem participa da abertura da 5ª Semana Estadual da Juventude
A Famem esteve presente na manhã desta segunda-feira (07), junto com a equipe do Governo do Estado, para a abertura oficial da 5ª Semana Estadual da Juventude.
Na oportunidade, foi promovido o lançamento do Programa de Rádio “Juventude no Ar” e editais do Programa Cartão Transporte Universitário, fundamental na mobilidade dos estudantes.
O governador Carlos Brandão referenciou a importância da presença do presidente da Famem, Ivo Rezende, convocando a Federação para dar continuidade a parceria que fortaleceu a participação dos 217 municípios nos projetos do governo do Maranhão.
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Thiago Azevedo
- 8 de agosto de 2023
Assembleia Legislativa homenageia os 17 anos da Lei Maria da Penha em sessão solene
A Assembleia Legislativa do Maranhão homenageou, na tarde desta segunda-feira (7), no Plenário Nagib Haickel, os 17 anos da Lei Maria da Penha, principal instrumento jurídico brasileiro de combate à violência contra a mulher. A sessão solene foi conduzida pela presidente do Parlamento Estadual e autora da proposição, deputada Iracema Vale (PSB).
“A história da Maria da Penha foi um exemplo do que acontecia no Brasil continuamente sem que os agressores fossem punidos. Só depois de ganhar dimensões internacionais e a interferência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, medidas efetivas foram tomadas”, afirmou Iracema Vale.
Segundo a chefe do Legislativo maranhense, a trajetória da Maria da Penha em busca de justiça fez dela um símbolo de luta. “Foi assim que, em 7 de agosto de 2006, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que viria a se tornar o maior instrumento jurídico no combate à violência doméstica, que ainda afeta milhares de mulheres em todo o Brasil”, acentuou.
Dados
A parlamentar salientou que, conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aproximadamente 18 milhões de mulheres foram vítimas de violência doméstica no país, no último ano. Segundo ela, no Maranhão, como reflexo da aplicação eficiente da Lei Maria da Penha, houve uma redução de 44% do período de janeiro a julho deste ano, em relação ao mesmo período de 2022.
“Quero fazer uma menção especial à Casa da Mulher Brasileira, à Patrulha Maria da Penha, à Secretaria da Mulher, além das delegacias e aos profissionais que estão engajados nessa causa. Obrigada pela dedicação em garantir que tantas mulheres tenham apoio e proteção. A Assembleia Legislativa está, mais do que nunca, comprometida com essa luta”, acrescentou Iracema Vale.
Importância
O defensor público-geral do Estado, Gabriel Furtado, ressaltou que é fundamental realizar sessões solenes nos aniversários da Lei. “Comemorar esse instrumento legal é uma forma de seguir debatendo o tema, esclarecendo as mulheres e conscientizando nossa população em direção a uma sociedade que efetivamente dê segurança a todos os indivíduos”.
Para a coronel Augusta Ribeiro, primeira comandante da Patrulha Maria Penha, a solenidade celebra as conquistas alcançadas. “Hoje homenageamos as mulheres que foram vítimas por toda a sua luta e reafirmamos nosso compromisso na promoção da igualdade de gênero e na erradicação da violência doméstica. Essa batalha é de todas as Marias”, frisou.
Projetos
A secretária de Estado da Mulher, Abigail Cunha, destacou os projetos promovidos pelo Poder Executivo em prol do movimento, entre eles o I Fórum Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, que objetivou fortalecer o protagonismo feminino ao discutir e propor políticas públicas para as questões de gênero, em especial o combate à violência contra a mulher.
“O evento foi uma oportunidade única abraçada pelo governador Carlos Brandão, bem como a caravana ‘Todos por Elas’, que reuniu recentemente cerca de 1.700 mulheres para falar sobre enfrentamento à violência, rede de atendimento, empoderamento feminino, fortalecimento do protagonismo das mulheres e autonomia econômica”, evidenciou a secretária.
Em seguida, oficiais da segurança pública e gestoras municipais de todo o Maranhão presentes na solenidade foram homenageadas com placas em reconhecimento às suas contribuições na construção de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres maranhenses.
Legisladoras
No fim do evento, Iracema Vale convidou todos a prestigiarem o 1º Seminário Nacional de Legisladoras, que será promovido pela Assembleia Legislativa em parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), no dia 5 de setembro. O evento irá rever ações e estratégias para ampliar a presença feminina nas próximas eleições e assegurar que mais mulheres sejam eleitas.
No ato solene, também estiveram presentes os deputados estaduais Neto Evangelista (União Brasil), Júlio Mendonça (PCdoB), Andréia Martins Rezende (PSB), Cláudio Cunha (PL), Dra Viviane (PDT), Antônio Pereira (PSB), Ricardo Arruda (MDB), Wellington do Curso (PSC), Francisco Nagib (PSB) e Roberto Costa (MDB); a vice-presidente da OAB-MA, Tatiana Costa; a procuradora da mulher na Câmara Municipal de São Luís, vereadora Carla Sarney, além de outras autoridades.
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Thiago Azevedo
- 8 de agosto de 2023
TCE-MA recebe representação contra municípios que descumpriram limite de gastos com pessoal
Para o MPC, o quadro em Timon, Presidente Vargas, Matões do Norte, Lago Verde, Cantanhede, Imperatriz, Bom Jardim e Alto Parnaíba é de irregularidade grave, uma vez que o limite de despesas com pessoal não é observado desde 2022.
De acordo com o órgão, caso não sejam adotadas providências, as despesas poderão comprometer o funcionamento desses municípios e sua capacidade de conservar e ampliar os serviços necessários para a população. “Quando um município gasta acima do limite da LRF com pessoal, emite um sinal claro de que não haverá recursos para reformas em prédios, construção de novas instalações ou compra de equipamentos para o atendimento da população”, explica Flávia Gonzalez Leite, procuradora-chefe do MPC.
Diante disso, o MPC está requerendo a concessão de medida cautelar, considerando que há urgência na resolução da situação. Os requerimentos estão aguardando decisão dos conselheiros relatores de cada representação.
Também foram enviadas informações para o Ministério Público Estadual (MPE), considerando que a omissão ou recusa dos prefeitos municipais em adotar as providências legais para a readequação desses gastos podem configurar Improbidade Administrativa ou mesmo infração penal. “É responsabilidade dos gestores estaduais e municipais manter sob controle as despesas com o salário dos servidores”, adverte a procuradora.
Ela lembra que, conforme determina a LRF, tais despesas devem ficar abaixo de um limite fixado pela Lei. O dispositivo tem como finalidade impedir que os municípios ou mesmo o Estado funcionem como cabides de emprego, exaurindo os recursos destinados a investimento, construção e compra do que é necessário para manter ou melhorar os serviços prestados à população.
O artigo 20, III, b, da LRF determina que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal não pode exceder 54% (cinqüenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida. A verificação do cumprimento deste limite legal é feita ao final de cada quadrimestre.
Confira abaixo os números relativos aos dois últimos quadrimestres nestes municípios em relação às despesas do Poder Executivo: