• Thiago Azevedo
  • 24 de abril de 2023

José Sarney completa 93 anos

A deputada federal Roseana Sarney (MDB) lembrou a data especial em suas redes sociais. “Dia de comemorar a vida do meu pai. Gosto muito dessa foto, é cheia de aconchego”, disse a ex-governadora do Maranhão.

José Sarney completa nesta segunda-feira, 24 de abril, 93 anos de idade. A festa em homenagem ao ex-presidente da República, organizada pela filha de deverá ser em Brasília e contará com a presença de vários ilustres assim como o ex-senador.

  • Thiago Azevedo
  • 24 de abril de 2023

Prefeito de Belágua, Herlon mostra seriedade e apresenta documentos

O prefeito do município de Belágua, Herlon Costa, se pronunciou sobre a matéria exibida na noite de ontem no Fantástico, da TV Globo, sobre recursos destinados para o tratamento pós covid-19 em cidades do Maranhão.

Segundo reportagem os ‘tratamentos fantasmas’ desvirtuaram o sistema público de saúde em quase 50 municípios apontando Belágua como um deles.

Ocorre que ainda ontem Herlon, além de emitir nota esclarecendo os fatos, também mostrou um dos ofícios encaminhado ao Ministério da Saúde, em dezembro do ano passado, onde foi solicitada a reabertura do DATA/SUS para reenvio das dados corretos, desde novembro de 2021, sobre os tratamentos após a gestão municipal detectar o erro em digitação nos números dos atendimentos.

Confira abaixo o documento e nota emitida pelo prefeito.

  • Thiago Azevedo
  • 24 de abril de 2023

Advogados iniciam escolha de novo desembargador do TJMA


Os advogados do Maranhão iniciam nesta segunda-feira, 24, o processo de votação para a formação da lista de 12 colegas que disputarão uma vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pelo Quinto Constitucional.

A eleição, direta, ocorre das 8h às 17h.

A lista de 12 escolhidos será submetida ao Conselho Seccional, que a reduzirá a 6 nomes, então enviados para votação no TJ.

Os desembargadores, por sua vez, analisarão a lista sêxtupla e escolherão três nomes para envio ao governador Carlos Brandão (PSB).

Por fim, caberá ao socialista a nomeação do novo membro do TJ.

 

 

  • Thiago Azevedo
  • 23 de abril de 2023

Prefeitura leva ação social “Criança Feliz” para Vila Romualdo

Neste sábado (22), Ação Social “Criança Feliz” aconteceu na Vila Romualdo
A ação tem como objetivo levar serviços básicos e entretenimento aos bairros pouco assistidos
A 40ª edição da ação social “Criança Feliz”, que tem como objetivo levar serviços básicos e lazer a comunidades, foi realizada hoje (22), na Escola Príncipe Menor, no bairro Vila Romualdo, com apoio da Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SEMICT).
Durante o dia, crianças e adultos da Vila Romualdo e bairros vizinhos puderam usufruir de serviços ambulatoriais como aferição de pressão, teste de glicemia e consulta pediátrica, além de serviços de manicura, design de sobrancelhas, corte de cabelo e doação de roupas.


O Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, Biné Amado, explicou o apoio da SEMICT na ação. “É importante ampliar a prestação de serviços e a Prefeitura vê o apoio a ações sociais como essa como uma forma de dar aos moradores de bairros que não são contemplados com tantos serviços a oportunidade de usufruir de serviços básicos perto de suas casas”.
A SEMICT também ofereceu, durante a ação, orientação empresarial para microempreendedores individuais e entrega de informativos turísticos sobre Paço do Lumiar.
A Coordenadora do Projeto Criança Feliz, Genilda Morais Cunha, informou que a próxima edição da ação social ocorrerá no mês de junho deste ano, no bairro Paranã.

  • Thiago Azevedo
  • 22 de abril de 2023

TSE multa advogado que fez petição usando inteligência artificial


O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu multar em R$ 2,4 mil um advogado que protocolou petição redigida no programa de inteligência artificial ChatGPT.

Na decisão, o ministro considerou que o profissional agiu de má-fé ao tentar ser admitido no processo no qual o tribunal avalia a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro durante reunião realizada, em 2022, com embaixadores para atacar o sistema eleitoral. O profissional não é ligado a nenhuma parte da investigação.

O advogado apresentou ao TSE argumentos redigidos pelo ChatGPT como justificativa para participar do processo como “amicus curiae”, termo jurídico que significa amigo da Corte – um interessado que contribui com esclarecimentos para o julgamento de uma causa.

O documento admite que seria inadequado o TSE seguir as orientações de um programa de inteligência artificial, mas a “inteligência emocional da Constituição cidadã” recomendaria a condenação de Bolsonaro à inelegibilidade.

“Fábula”

Ao avaliar a petição, Benedito Gonçalves afirmou que o advogado enviou uma “fábula” para o tribunal.

“Causa espécie que o instituto [amicus], que exige que o terceiro demonstre ostentar representatividade adequada em temas específicos, tenha sido manejado por pessoa que afirma explicitamente não ter contribuição pessoal a dar e, assim, submete ao juízo uma fábula, resultante de conversa com uma inteligência artificial”, escreveu o ministro.

Além disso, o magistrado disse que o advogado, por ser um profissional da área jurídica, tinha conhecimento sobre a inadequação da petição. Uma resolução do TSE não prevê a intervenção de amicus curiae em matéria eleitoral.

“Ademais, expressões utilizadas ao final da petição deixam entrever o objetivo de que, com a juntada dessa manifestação a autos de grande relevo, o protesto ganhasse palco impróprio”, concluiu o ministro.

Além de aplicar multa de R$ 2,4 mil ao advogado, cuja identidade não foi revelada, o ministro determinou que o valor seja pago em 30 dias. As informações são do TSE.

  • Thiago Azevedo
  • 22 de abril de 2023

Juiz indefere pedido e mantém regras de escolha do 5º


A 13ª Vara Federal Cível de São Luís indeferiu pedido do advogado Gustavo Carvalho em face da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Maranhão, pretendendo a anulação parcial da Resolução nº 01/2023, bem como do Edital nº 01/2023, que asseguraram, aos conselheiros estaduais suplentes, o direito de votar diretamente na formação da lista sêxtupla de candidatos ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), pelo quinto constitucional; e a proibição de voto, na formação da lista sêxtupla, aos diretores e conselheiros, titulares e suplentes, que tenham sido, recentemente, contemplados com cargos em comissão, pelo Governo do Estado e pela Assembleia Legislativa.

A decisão foi proferida pelo juiz José Valterson de Lima, na última quarta-feira (20), mas somente hoje o blog do Antônio Martins teve acesso a sentença judicial. No despacho, o magistrado observou que o Requerente não defende direito próprio, notadamente porque não concorre ao cargo que é objeto do processo eleitoral questionado nos presentes autos.

“O que, em verdade, defende é o direito difuso da coletividade à lisura do processo de escolha dos candidatos a membro do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nesse sentido, abriu capítulo na petição inicial para tratar da função social da OAB/MA. Não podendo a demanda ser recebida como ação popular, uma vez que não foi alegada lesividade aos cofres da OAB ou de qualquer outra entidade federal, tudo leva ao reconhecimento da inadequação da via eleita, assim como da ilegitimidade do Autor, que não dispõe de autorização legal para defender, em nome próprio, direito difuso da sociedade”, diz trecho da decisão.

Em sua decisão, José Valterson de Lima disse ainda que no plano formal, o autor não alegou inconstitucionalidade ou ilegalidade da Resolução 01/2023, como também não fez qualquer consideração sobre a superioridade hierárquica do Regimento Interno da OAB/MA.

O magistrado também destacou ainda que no plano material, o advogado não demonstrou de que forma a ampliação do colégio eleitoral poderia beneficiar este ou aquele candidato.

Além da seccional, a ação de Gustavo Carvalho visava atacar o candidato Flávio Costa, apontando como um dos favoritos na disputa por sua amizade com o governador Carlos Brandão. Neste ponto, o próprio juiz fez questão de esclarecer que o simples fato de um dos candidatos integrar o círculo de amizades do Governador, por si só, não justifica o acolhimento da alegação de compra de apoio.

“O autor não trouxe aos autos elementos concretos que induzam à conclusão de que as nomeações para os cargos de confiança documentadas nos autos, a maioria das quais envolvendo cargos do Poder Legislativo, e não do Executivo, foram efetivadas como moeda de troca por apoio ao candidato do Governador do Estado. O simples fato de um dos candidatos integrar o círculo de amizades do Governador, por si só, não justifica o acolhimento da alegação de compra de apoio, para o que se faz necessária a produção de prova mais robusta. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência”, concluiu em sua decisão.

  • Thiago Azevedo
  • 22 de abril de 2023

Deputado Yglésio manifesta pesar pelo falecimento da vereadora Gardênia, de Governador Eugenio Barros

A cidade de Governador Eugenio Barros, está em luto pela perda da vereadora Gardênia, que faleceu de forma repentina e deixou um vazio imenso nos corações daqueles que a conheciam e admiravam.

Dentre as diversas manifestações de pesar, uma nota emitida pelo deputado Yglésio expressou a tristeza e a consternação diante da partida precoce da vereadora. Yglésio descreveu Gardênia como uma figura carismática e cheia de energia, sempre pronta a ajudar quem precisasse e a lutar pelas causas justas e nobres.

A dedicação e o comprometimento da vereadora com o bem-estar da comunidade eram inigualáveis, e sua presença será profundamente sentida. Yglésio ressaltou que a cidade perdeu uma líder incansável, uma defensora dos direitos dos mais vulneráveis, uma amiga leal e um exemplo de cidadania.

A nota emitida pelo deputado Yglésio também destacou que a memória e o legado de Gardênia continuarão inspirando aqueles que, como ela, dedicam suas vidas a fazer o bem e a lutar por um mundo mais justo e igualitário. Yglésio encerrou a nota expressando seus mais profundos sentimentos de pesar e se solidarizando com os familiares e amigos da vereadora.

A perda da vereadora Gardênia é uma grande perda para a cidade de Governador Eugenio Barros e para todos aqueles que tiveram o privilégio de conhecer e conviver com ela. Que sua memória seja honrada e que seu legado continue vivo na luta por um mundo melhor.

Nota de pesar:

  • Tags:
  • Thiago Azevedo
  • 21 de abril de 2023

Iracema Vale destaca importância de investimentos na segurança em ato de entrega de viaturas

Iracema Vale destaca importância de investimentos na segurança em ato de entrega de viaturas

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), prestigiou, na manhã desta quinta-feira (20), a solenidade de entrega de 18 viaturas às Guardas Municipais de 13 municípios do Estado. A entrega dos veículos foi feita pelo governador Carlos Brandão (PSB), no Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão (PMMA). As viaturas foram adquiridas por meio de emendas parlamentar do deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos).

No ato solene, a chefe do Legislativo maranhense destacou a importância dos investimentos. “Esses novos veículos atenderão à população e darão uma melhor resposta no combate à criminalidade. Parabenizo o deputado Aluísio Mendes por sempre zelar pela segurança dos maranhenses e ao governador Carlos Brandão pela redução nos índices de homicídios no Estado”, disse Iracema Vale.

Iracema Vale na solenidade de entrega dos veículos, realizada no Comando Geral da Polícia Militar

Entre os municípios beneficiados com as novas viaturas estão Apicum-Açu, Carutapera, Primeira Cruz, Campestre, São Luís Gonzaga, Senador Alexandre Costa, Turiaçu, Bequimão, Viana, São Benedito do Rio Preto, Governador Nunes Freire, Rosário e São João Batista.

Redução da criminalidade

O governador Carlos Brandão afirmou que a entrega das viaturas aos municípios reforça o compromisso do Governo do Maranhão com a segurança pública. “Buscamos promover medidas que possam impactar na redução dos índices de criminalidade e aumentar a segurança da população. Para tanto, estamos trabalhando em parceria e harmonia com todos os Poderes”, ressaltou.

Segundo o comandante-geral da PMMA, coronel Emerson Bezerra, o Maranhão foi o sétimo Estado com maior diminuição dos homicídios. “Reduzimos em 8% comparando 2022 com 2021. Neste trimestre, tivemos o menor número de homicídios nos últimos dez anos e isso é fruto do trabalho de gestão capitaneado pelo governador Carlos Brandão”, salientou.

Presidente da Assembleia disse que os novos veículos atenderâo à população e ajudarão a otimizar o trabalho de combate à criminalidade

O prefeito do município de Turiaçu, Edésio Cavalcanti (Republicanos), se pronunciou em nome de todos os gestores municipais beneficiados. “Momento gratificante para todos nós, enquanto prefeitos do Maranhão, receber importantes investimentos na segurança. A proteção da população é nossa prioridade e agradecemos pela parceria”, enfatizou.

Veículos foram adquiridos por meio de emendas do deputado federal Aluísio Mendes

No evento, também estavam presentes os deputados estaduais Roberto Costa (MDB), Júlio Mendonça (PCdoB) e Júnior Cascaria (Podemos); o secretário de Estado da Segurança Pública, Maurício Martins, além de prefeitos, vereadores e outras autoridades.

Deputada Iracema Vale também prestigiou a etapa estadual do Fira Robo World Cup, evento realizado pelo Iema

Fira Robo World Cup

Após a solenidade, a presidente do Parlamento Estadual seguiu com o governador Carlos Brandão para prestigiar o Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) na etapa estadual do Fira Robo World Cup, evento de robótica que visa incentivar e fomentar o desenvolvimento tecnológico para crianças, adolescentes e adultos.

Na etapa estadual, 106 equipes representaram escolas públicas e privadas do Maranhão. “Os investimentos na área de robótica como estratégia de ensino e promoção de oportunidades para os estudantes estão entre as especialidades e conquistas do IEMA e, também, de outras unidades de ensino. A inovação, certamente, é a chave para isso”, concluiu Iracema Vale.

  • Thiago Azevedo
  • 21 de abril de 2023

Estado do Maranhão deve providenciar tratamento de professora com câncer Determinação deve ser cumprida em cinco dias

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, nesta quarta-feira, 19, em caráter liminar, que o Estado do Maranhão viabilize, no prazo de cinco dias, o tratamento médico com imunoterapia, na rede pública, de uma professora da rede pública em Mirinzal, acometida de câncer de pulmão. Em caso de impossibilidade, o ente estadual deve arcar com o tratamento completo na rede privada. Cada sessão de imunoterapia custa, aproximadamente, R$ 30 mil, valor que a paciente não tem condições de pagar.

Proferida pelo juiz Humberto Alves Junior, a liminar acolhe a Ação Civil Pública ajuizada, em 17 de abril, pelo titular da Promotoria de Justiça de Mirinzal, Frederico Bianchini Joviano dos Santos.

A multa por descumprimento é de R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 50 mil, a serem transferidos ao Fundo Estadual de Saúde.

TRATAMENTO

De acordo com o relatório médico, assinado pelo oncologista José Klerton Luz Araújo, a paciente realizou tratamento com radioterapia, no Hospital do Câncer Aldenora Belo, em São Luís, no período de 21 a 27 de setembro de 2022. Também foi submetida a seis ciclos de quimioterapia, iniciados em 22 de setembro de 2022 e finalizados em 26 de janeiro de 2023.

A professora solicitou o tratamento prescrito à Secretaria de Estado de Saúde do Maranhão. Entretanto, em 15 de fevereiro, o órgão negou o pedido, alegando que as medicações elencadas não fazem parte da Tabela do SUS e, portanto, não estavam disponíveis no estoque do almoxarifado central da secretaria.

“A demora na efetivação do direito à saúde da paciente, professora da rede pública de educação do ente público requerido e mãe de três filhos, poderá resultar em degradação de sua integridade física e perecimento de seu direito à vida, o mais sublime de todos os direitos fundamentais albergados pela Constituição”, afirma o magistrado, na liminar.

  • Thiago Azevedo
  • 21 de abril de 2023

MPMA firma TAC para realização de concurso público


O Ministério Público do Maranhão firmou, no dia 12 de abril, Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Viana para a elaboração e encaminhamento de projeto de lei de reforma administrativa e realização de concurso público. Assinaram o acordo a promotora de justiça Isabelle de Carvalho Fernandes e o prefeito Carlos Augusto Furtado.

O projeto de lei deverá ser apresentado pelo chefe do executivo municipal ao Poder Legislativo de Viana, no prazo de nove meses. Após a aprovação e sanção, o Município deverá, no prazo máximo de seis meses, promover as medidas para o cumprimento da nova legislação, especialmente a realização de concurso público para a administração de Viana.

Em caso de descumprimento, o Município estará sujeito ao pagamento de multa, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão, aplicada individualmente para cada item pactuado descumprido e dobrada em caso de reincidência.

A desobediência de qualquer um dos compromissos assumidos, também sujeitará o prefeito a medidas judiciais cabíveis.

REFORMA

Conforme o documento, a reforma administrativa terá por objeto a realização de estudos e alteração das legislações referentes aos cargos públicos efetivos e em comissão do Município de Viana. O plano deverá revisar os cargos públicos efetivos e comissionados atualmente existentes e delimitar, em cada Secretaria Municipal, a manutenção, extinção ou criação de novos cargos.

Dentro da reforma administrativa, serão contemplados obrigatoriamente, sem prejuízo de outros, os cargos de procurador do Município e professor. No caso deste último, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer deverá apresentar relatório que demonstre quantos e quais cargos de professor precisam ser criados para atender satisfatoriamente a demanda.

CONCURSO

Ficou acordado que depois da homologação do concurso, está proibida a manutenção de contratos temporários para os mesmos cargos para os quais existam candidatos aprovados, devendo o Município, no prazo de 60 dias, rescindir os contratos e nomear os servidores efetivos.

Caso o Município descumpra os itens pactuados referentes à realização do concurso, deverá pagar multa diária no valor de R$ 1 mil.

As multas aplicadas não são substitutivas das obrigações pactuadas.