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Thiago Azevedo - 14 de agosto de 2023
Justiça suspende processo de seleção de conselheiros tutelares em São João Batista
Devido a irregularidades e falta de transparência, o Poder Judiciário determinou nesta quarta-feira, 9, a pedido do Ministério Público do Maranhão, a suspensão do processo de eleição e escolha dos conselheiros tutelares na cidade de São João Batista. A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo promotor de justiça Francisco de Assis Maciel Carvalho Júnior.
Foram acionados o Município de São João Batista, representado pelo prefeito Emerson Lívio Soares Pinto; o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Joseilson Costa Santos; a presidente da Comissão Especial Eleitoral (CEE) do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, Cleidiane Diniz Santos.
A Justiça determinou a adoção dos procedimentos necessários para a correção dos recursos apresentados pelos participantes da prova de conhecimentos específicos, de caráter eliminatório, com a apresentação pública, no prazo de 72 horas, das decisões administrativas devidamente fundamentadas sobre as questões impugnadas ou anuladas.
Pela liminar, a Comissão Eleitoral tem prazo de 48 horas para atribuir a todos os candidatos a pontuação referente a uma questão inválida, assim como a de quaisquer outras que venham a ser anuladas, com a subsequente divulgação de nova lista de candidatos aprovados, seguida das suas convocações individuais e respectivas confirmações de recebimento.
Também deve ser garantido aos candidatos o direito à avaliação psicológica, no prazo de 24 horas, após a publicação da nova lista e convocação para reunião de compromisso e escolha dos números dos candidatos, a ser marcada no prazo de 48 horas seguintes à referida avaliação.
Outra obrigação das instituições demandadas é divulgar, em 24 horas, a resolução que instituiu a Comissão Especial Eleitoral, contendo nomes dos membros. Deve ser divulgada, no mesmo prazo, a identidade dos integrantes da comissão, empresa ou profissional responsável pela elaboração do exame de conhecimentos específicos e a ata da assembleia realizada pelo CMDCA comprovando a escolha.
Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas, será aplicada multa diária ao prefeito, bem como aos presidentes do CMDCA e da CEE, no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 50 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos.
Francisco Carvalho Júnior destacou que o objetivo do Ministério Público, diante da denúncia de cinco candidatos que não receberam a pontuação após anulação de uma questão na prova de conhecimentos específicos, é garantir a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência do processo de seleção.
“O direito que se busca realizar não é apenas a defesa dos interesses dos candidatos inscritos no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de São João Batista, mas, prioritariamente, a proteção dos direitos sociais, individuais, difusos ou coletivos, de todas as crianças e adolescentes da localidade”, afirmou, na ACP, o promotor de justiça.
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Thiago Azevedo
- 14 de agosto de 2023
Fantástico repercute caso de tentativa de compra de vereador em Cândido Mendes
O Fantástico conversou com o vereador da cidade de Cândido Mendes, no interior do Maranhão, que jogou pela janela R$ 250 mil. Sababa Filho, do PCdoB, alegou que o dinheiro veio de uma tentativa de suborno para renunciar ao seu cargo. As denúncias envolvem o prefeito Facinho, do PL, e o empresário Adson Oliveira.
O dinheiro veio junto com uma carta de renúncia registrada em cartório. Em um áudio, Adson sugere uma reunião para preparar a carta: “Vamos combinar um horário para ir fazer a documentação toda e providenciar os pagamentos”, diz ele na mensagem.
A câmara de Cândido Mendes tem 11 vereadores e seis são de oposição. Se Sababa renunciasse, o prefeito teria maioria.
“Não acreditava na proposta e nem acreditava que eles iam ter coragem de me dar o dinheiro”, disse o vereador.
Pressão
Sababa alega que sofreu pressão. Numa mensagem enviada ao vereador, um suposto intermediário insinua: “Não coloca tua vida e da tua mulher em risco”. Com medo, o vereador ficou instalado na capital maranhense, onde segue até o momento.
“A primeira coisa que vem: rapaz eu vou jogar esse dinheiro pela janela. Foi um ato de até de autodefesa naquele momento juntou a loucura com a coragem. Hoje, de certa forma, o que está me resguardando a minha própria vida é a proporção que isso tomou”.
Depois de jogar o dinheiro, o vereador Sababa entregou seu celular ao Ministério Público do Maranhão.
“Não sou eu que tenho que provar de onde veio o dinheiro. Eu tenho que provar é quem me entregou o dinheiro”, disse Sababa.
No MP, as investigações correm em sigilo. O procurador-geral Eduardo Nicolau afirma que o grande objetivo é provar a “licitude do dinheiro”.
“Nós não podemos dizer o que que nós temos a mais, porque senão essas provas podem ser desmanchadas o problema todo é a licitude do dinheiro. É isso que nós estamos provando, a ilicitude do ato do vereador em jogar um dinheiro que não era dele e que ele diz que foi dado pelo prefeito para que ele fosse renunciar ao cargo”, disse o procurador-geral, Eduardo Nicolau.
O que dizem os citados?
Em nota, o prefeito Facinho disse que jamais ofereceu dinheiro ao vereador Sababa, negou proximidade com os envolvidos na suposta negociação e chamou a acusação de “armação grotesca e desesperada” para angariar apoio.
Procurado pela reportagem, Adson Oliveira não retornou o contato.
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Thiago Azevedo
- 14 de agosto de 2023
Maranhão adere ao programa Escola em Tempo Integral do governo Lula
O Governo do Maranhão, através da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), aderiu ao Programa Escola em Tempo Integral, do Governo Federal, que consiste em incentivar a criação de matrículas em tempo integral na Educação Básica, por meio de assistência técnica e financeira da União aos estados e municípios que aderirem ao programa.
Sancionado pelo presidente Lula no último dia 31 de julho, o Programa Escola em Tempo Integral investirá R$ 4 bilhões de reais na modalidade de ensino. O objetivo do investimento é ampliar em 1 milhão o número de matrículas.
O vice-governador e secretário de Educação, Felipe Camarão, que esteve em Brasília durante a cerimônia, enalteceu a iniciativa do Governo Federal, já que no Maranhão o modelo vem sendo executado desde 2015, a exemplo dos Institutos Estaduais de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA) e Centros Educa Mais, ambos voltados para a educação de jovens, e o Mais Integral, que auxilia os municípios na implantação do ensino integral na educação básica.
“Aqui no estado, a nossa rede pública estadual soma 94 instituições de ensino em tempo integral. Além disso, criamos o Programa Mais Integral estadual, que desde julho de 2021 dá suporte técnico e financeiro aos municípios que queiram implantar o modelo de ensino de tempo integral em suas escolas, e vem dando muito certo. Agora, com o incentivo do Governo Federal, a tendência é ampliarmos o número de escolas em tempo integral tanto na rede estadual, quanto nas redes municipais. A nossa expectativa é de apresentarmos excelentes resultados ao final dessa primeira etapa de adesão ao programa”, ressaltou Felipe Camarão.
Prazos
O prazo para a adesão dos municípios ao programa vai até o dia 31 de agosto e a declaração das matrículas deverá ser feita de 1º de janeiro a 1º de março de 2024 e posteriormente, as matrículas deverão ser incluídas no Censo Escolar, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Somente no Maranhão, 140 municípios já aderiram ao Programa Educação em Tempo Integral, totalizando 65%. Em todo o país, 9 estados da federação e o Distrito Federal já estão inclusos ao programa, totalizando 1.766 municípios, o que equivale a 32% das cidades brasileiras.
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Thiago Azevedo
- 14 de agosto de 2023
Octávio Soeiro defende complexo de saúde psiquiátrico pediátrico
Uma indicação do vereador Octávio Soeiro (Podemos), encaminhada ao Governo do Estado, solicita a criação de um complexo de saúde psiquiátrico pediátrico voltado ao atendimento de crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais.
Lido na sessão ordinária do dia 7 de agosto, o pedido encaminhado pela Câmara Municipal de São Luís aponta que, para esse tipo de atendimento, a unidade de saúde em questão deve ser dotada de equipes profissionais multidisciplinares, de maneira a diagnosticar e tratar com excelência os pacientes desta faixa etária.
O vereador justificou que, nesses casos, a demanda sobrepõe a oferta, sobrecarregando o serviço oferecido atualmente pela rede pública. E acrescentou que diagnosticar e tratar as condições mentais em crianças e adolescentes pode ser difícil, pois, diferentemente dos adultos, geralmente têm dificuldade em expressar seus sentimentos e problemas.
Octávio ressaltou que o transtorno mental infantil é mais comum do que as pessoas possam imaginar. Ele acrescentou que, assim como os adultos, as crianças e os adolescentes desenvolvem condições de saúde mental que, muitas vezes, desencadeiam problemas que afetam os campos ligados ao seu neurodesenvolvimento, bem como aspectos relacionados à sua cognição e funcionalidade.
“Apesar do desafio, o diagnóstico adequado é parte essencial para a orientação do tratamento e, para tanto, é necessário que o poder público oferte serviços especializados com mais eficiência, em um local apropriado, com todas as condições favoráveis e acessíveis, principalmente para as famílias mais carentes, que não dispõem de recursos financeiros para buscar essa atenção na rede privada”, reforçou.
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Thiago Azevedo
- 12 de agosto de 2023
OAB-MA E CAAMA promovem mutirão da saúde para advogados em São Luís
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Thiago Azevedo
- 11 de agosto de 2023
Prefeitura de Turiaçu derruba mais uma vez no TJ decisão que aumentava repasse para Câmara de Vereadores
A Prefeitura de Turiaçu conseguiu uma decisão junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA), derrubando a decisão liminar do juiz de Turiaçu, que determinava o aumento dos repasses da prefeitura para a Câmara de Vereadores do município.
A decisão de efeito suspensivo de liminar do Desembargador Cleones Cunha, foi aceita automaticamente e demonstra a correta aplicação dos recursos públicos por parte da gestão Edésio Cavalcanti, onde usar o dinheiro público em prol do povo é mais importante.
Dessa forma a justiça corrige a estranha decisão do TCE-MA que contradiz a própria jurisprudência da corte. O TCE no momento oportuno, deve revisar a sua última decisão para garantir que todas as informações relevantes sejam cuidadosamente consideradas, embasada em uma análise completa e atualizada dos fatos.
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Thiago Azevedo
- 10 de agosto de 2023
Soldado da PM que denunciou Homofobia e tortura por colegas de corporação falece após internação
Nesta quinta-feira (10), foi confirmado o falecimento do soldado da Polícia Militar (PM) Carlos Bahia Santos, de 31 anos, que havia denunciado ter sido vítima de homofobia e tortura por parte de seus próprios colegas de corporação na cidade de Açailândia, região tocantina.
O soldado Carlos Bahia, que corajosamente expôs as agressões físicas e o tratamento discriminatório que sofreu de seus colegas de trabalho, estava enfrentando uma batalha interna, relatando também um quadro de depressão decorrente dos traumas vivenciados. Após uma semana de internação em estado grave no Hospital Municipal de Açailândia, ele foi transferido para o Hospital Carlos Macieira, em São Luís, onde infelizmente veio a óbito.
As circunstâncias exatas que levaram à morte de Carlos Bahia estão sob investigação pelo Serviço de Verificação de Óbitos do Instituto Médico Legal (IML), de acordo com informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES). Enquanto isso, a Polícia Militar do Maranhão está conduzindo uma investigação interna para apurar a conduta dos policiais suspeitos de praticar as agressões contra o soldado Bahia.
A PM-MA expressou sua posição oficial, reiterando que não tolera qualquer forma de intolerância e discriminação, seja ela racial, de gênero, religiosa ou por orientação sexual. A corporação enfatizou que essas práticas vão contra os valores fundamentais adotados e seguidos pela instituição. A investigação interna permanece em andamento, com o intuito de trazer à luz todas as circunstâncias que cercam essa tragédia.
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Thiago Azevedo
- 10 de agosto de 2023
Prefeitura de São José de Ribamar realizou audiência pública para discutir LOA 2024
A Prefeitura de São José de Ribamar realizou a Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024.
A LOA estima os gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo município à sociedade como retorno pelos tributos pagos.
O evento foi presidido pelo prefeito Dr. Julinho, que destacou a importância da participação popular.
“A participação popular na elaboração da LOA é um importante instrumento de transparência e democracia, permitindo que a sociedade possa ter voz ativa na definição das políticas públicas e na alocação de recursos, atendendo às demandas locais. Quero parabenizar os representantes da sociedade civil e os três vereadores presentes pelo interesse. Lamento o fato dos outros vereadores não estarem aqui”, disse o prefeito.
Durante a apresentação o secretário de Finanças do município, André Siqueira, prestou contas, apresentou o orçamento e explicou como a LOA funciona.
“Na Lei Orçamentária Anual, encontramos um planejamento de gastos definidos sobre as obras e serviços que serão prioritários pelo poder público, levando em conta os recursos disponíveis”, destacou André.
Após a apresentação dos dados, foi possível ouvir algumas participações, como a da Srª Maria do Carmo, que se manifestou como representante da cultura popular. “Parabenizo a prefeitura pela organização deste debate, parabenizo a condução do trabalho voltado à cultura e agradeço a oportunidade de ser ouvida. Vou deixar a minha contribuição por escrito e tenho certeza que a prefeitura estará sensível às minhas sugestões”, pontuou a dona de casa.
A LOA é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo PPA e pela LDO, ambos definidos pelo Executivo.
A LOA estabelece todas as receitas e fixa todas as despesas sobre seu respectivo exercício fiscal. Como o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual também está submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que recomenda critério por parte do administrador e dos vereadores, por ocasião da escolha das prioridades do município.
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Thiago Azevedo
- 10 de agosto de 2023
TJ investiga Tabelião de Caxias denunciado pelo deputado Yglesio por extorsão, coação e sonegação de valores a fundos do Judiciário
A CGJ (Corregedoria-Geral de Justiça) do Maranhão, órgão voltado ao funcionamento e à disciplina da Justiça de 1º Grau e do serviço extrajudicial no âmbito do Poder Judiciário do Estado, instaurou um procedimento administrativo disciplinar para apurar a atuação do delegatário Aurino da Rocha Luz, titular do 1º Ofício da Serventia Extrajudicial de Caxias, cidade localizada a distante 368 quilômetros de São Luís.
A investigação foi aberta no último dia 28 de junho, por determinação do desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, José de Ribamar Froz Sobrinho, chefe da CGJ-MA.
O PAD é baseado em elementos de prova de um processo que tramita na Corregedoria Nacional do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que apura suspeitas de prática de extorsão, coação e sonegação dolosa de valores ao Ferj (Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário) e ao Ferc (Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Maranhão).
A comissão processante constituída por Froz Sobrinho tem até o próximo dia 28 para finalizar a apuração e elaborar parecer conclusivo sobre o caso. Se necessário, porém, a instrução pode ser prorrogada por 60 dias, sob motivação comprovada dos membros.
Denúncia na Assembleia Legislativa do MA
O deputado Yglésio Moyses fez denúncias contra o notário do cartório do 1º ofício de Caxias, Aurino da Rocha Luz, sobre casos de extorsão.
O parlamentar fez forte discurso, na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, contra o tabelião de Caxias e chegou a propor uma CPI para apurar esse e outros casos suspeitos em cartórios do Maranhão.
De acordo com o deputado, Aurino Rocha teria sido designado tabelião de maneira ilegal “alegando ser monocular, tendo apenas 5% da visão”, estranhou Yglésio apresentando registros de Aurino praticando mergulho, atividade incompatível para quem sofre de grave problemas de visão. “O campo visual [na água] reduz cerca de 50%, ou seja, entra praticamente cego na água. Tem um fortíssimo indício de que é uma fraude”.
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Thiago Azevedo
- 10 de agosto de 2023
Álvaro Pires solicita ao TCE relatório de gastos com pessoal da prefeitura de São Luís em 2021 e 2022
Uma indicação do vereador Álvaro Pires (PSDB), lida na sessão ordinária desta segunda-feira (07), na Câmara Municipal de São Luís, solicita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) informações detalhadas dos relatórios de gestão fiscal do Executivo Municipal em 2021 e 2022. Encaminhado ao presidente do órgão, conselheiro Marcelo Tavares, o pedido refere-se aos gastos com pessoal dos referidos anos.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, que tem como objetivo o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O documento abrange despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito.